Orientações sobre o preenchimento do Formulário de Participação em Eventos

1. quando o custeio das despesas de participação no evento for oferecido por pessoas jurídicas de direito privado com fins lucrativos, entidades, associações de classe ou federações (alínea “h” do inciso I do art. 6º da Portaria CVM/PTE 68/23), desde que não se trate de custeio para a participação do Presidente, dos Diretores e do Superintendente Geral.  
2. de viagem internacional, para a avaliação da possibilidade de custeio de qualquer valor relacionado ao afastamento do País, quando houver proposta de pagamento por instituição privada, nacional ou internacional (art. 16 da Portaria CVM/PTE 68/23).  
3. de dúvida sobre aspectos da participação de servidor em determinado evento, para a manifestação da CE-CVM sobre o caso concreto, sem prejuízo da competência da Comissão de Ética Pública da Presidência da República (CEP).  

1. quando a cobertura das despesas de participação no evento por: 
1. organismo internacional do qual o Brasil faça parte ou com o qual coopere (alínea “a” do inciso I do art. 6º da Portaria CVM/PTE 68/23).  
2. entidades ou órgãos da Administração Pública (alínea “b” do inciso I do art. 6º da Portaria CVM/PTE 68/23).  
3. governo estrangeiro ou suas instituições (alínea “c” do inciso I do art. 6º da Portaria CVM/PTE 68/23).  
4. instituição acadêmica, científica ou cultural (alínea “d” do inciso I do art. 6º da Portaria CVM/PTE 68/23).  
5. fundações, consórcios ou outras pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos (alínea “e” do inciso I do art. 6º da Portaria CVM/PTE 68/23).  
6. instituição com a qual a CVM mantenha convênio ou termo ou acordo de cooperação (alínea “f” do inciso I do art. 6º da Portaria CVM/PTE 68/23).  
7. comitê, comissão ou grupo de trabalho formalmente constituído e do qual a CVM seja membro, observados os balizamentos respectivos (alínea “g” do inciso I do art. 6º da Portaria CVM/PTE 68/23).  
2.  no caso de descontos oferecidos nos custos de transporte ou estada ou isenção ou desconto no valor da inscrição, desde que não se trate de benefício pessoal exclusivo (inciso II do art. 6º da Portaria CVM/PTE 68/23). 

1. Havendo posicionamento oficial do Colegiado da CVM ou entendimento já externado pela área técnica competente sobre o assunto tratado, o que abrange manifestações por meio de atos normativos, pareceres, decisões, julgamentos, ofícios-circulares, rotinas ou procedimentos, este deverá ser informado pelo servidor, se for do seu conhecimento, sem prejuízo de que externe, com o devido destaque, a sua opinião pessoal. 

2. Caso participe de evento como conferencista, palestrante, debatedor, mediador ou moderador, o servidor deve, no início da sua atuação, esclarecer que as opiniões que serão externadas são da sua inteira responsabilidade, não refletindo, necessariamente, o entendimento da CVM. 

3. O servidor não deve aceitar nenhuma espécie de presente, lembrança, bens, direitos ou similares por participação em evento como representante institucional da CVM. Não se consideram presente, lembrança, bens, direitos ou similares os brindes que:  

1. não tenham valor comercial; ou  
2. sejam distribuídos de maneira generalizada - isto é, que não se destinem exclusivamente a um determinado servidor - por instituição de qualquer natureza a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual ou por ocasião de eventos especiais ou datas comemorativas, não devendo ultrapassar um por cento do teto remuneratório previsto no inciso XI do caput do art. 37 da Constituição Federal.  

4. O servidor não deve receber diretamente qualquer valor ou quantia da organização do evento, mesmo que a título de cobertura de gastos com transporte, alimentação ou estada. 

5. Para registro das hospitalidades recebidas na Tabela de Eventos disponibilizada no website da CVM, as informações abaixo deverão ser encaminhadas para a GECON no e-mail gco@cvm.gov.br.   

Tabela de Eventos

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