Como formular consultas à Comissão de Ética Pública (CEP)
A Comissão de Ética Pública (CEP) é responsável por interpretar as normas do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e responder dúvidas encaminhadas pelas Comissões de Ética Setoriais e pela Alta Administração dos órgãos que integram o Sistema de Gestão da Ética Pública.
As consultas formuladas à CEP devem ser em tese, ou seja, tratar de situações abstratas e gerais, sem menção a nomes, locais, fatos específicos ou casos concretos. Consultas sobre casos concretos não serão analisadas.
Esse tipo de consulta é uma importante ferramenta de orientação e de padronização da interpretação das normas éticas, contribuindo para o fortalecimento da cultura de integridade e para a promoção de maior segurança jurídica na Administração Pública Federal.
ENVIO DA CONSULTA
O envio das consultas deve ser feito exclusivamente via peticionamento eletrônico no Sistema Eletrônico de Informações da Presidência da República (SEI! PR).
👉 [Acesse aqui o passo a passo do peticionamento eletrônico]
REQUISITOS PARA O ENVIO DA CONSULTA
Antes de enviar sua consulta, observe os seguintes pontos:
- A dúvida deve ser apresentada em tese, com abordagem abstrata e genérica. Não serão aceitas consultas sobre casos concretos ou que identifiquem pessoas, locais ou circunstâncias específicas.
- O formulário deve ser preenchido integralmente.
- É obrigatório anexar, em PDF, a portaria de nomeação do consulente que assina a consulta.
CONSULTE OS MATERIAIS DISPONÍVEIS
Antes de encaminhar uma nova consulta, verifique se a sua dúvida já foi esclarecida em materiais previamente publicados pela CEP. O conteúdo é atualizado periodicamente e pode trazer a resposta que você precisa:
Mais informações pelo e-mail etica@presidencia.gov.br