Nova edição da cartilha eleitoral da AGU aborda IA, vedação à desinformação e uso indevido de redes sociais

Publicado em 08/05/2026 12h08

A Cartilha Eleitoral Condutas Vedadas aos Agentes Públicos Federais em Eleições 2026 chegou à 11ª edição. Elaborado pela Advocacia-Geral da União (AGU), o documento orienta agentes públicos sobre normas de atuação no período eleitoral e apresenta decisões da Comissão de Ética Pública da Presidência da República (CEP).

Publicada desde 2008, a cartilha deste ano apresenta como novidade informações e orientações sobre o uso de conteúdo gerado ou modificado pela Inteligência Artificial (IA) nas campanhas eleitorais. No Capítulo 8, estão previstas situações vedadas aos agentes públicos na divulgação e disseminação de conteúdos pela internet, especialmente durante o período eleitoral.

O capítulo 7 é dedicado exclusivamente às orientações da CEP e do Código de Conduta da Alta Administração Federal (CCAAF). A Resolução CEP 7/2002, que regula a participação de autoridades em atividades político-eleitorais, é detalhada em tópicos como participação em atos políticos e eleitorais, vedações gerais de recursos públicos, gestão de conflitos de interesse e consultas à CEP.

Agentes públicos e condutas vedadas

A Lei Geral das Eleições (Lei 9.504/1997) tem um amplo conceito sobre quem é considerado agente público: toda pessoa que, de algum modo, atua a serviço do Poder Público - mesmo que temporariamente, de forma voluntária ou sem receber remuneração. Abrange agentes políticos, servidores públicos, empregados públicos, pessoas requisitadas para a prestação de atividade pública, gestores de negócios públicos, estagiários e prestadores de serviços contratados pelo Poder Público.

Ainda de acordo com a mesma legislação e a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), os agentes públicos devem evitar comportamentos que afetem a igualdade de oportunidades entre candidatos. No capítulo 5, são destacados os temas e subitens: