Conflito de Interesses: em caso de dúvida, procure a Comissão de Conflito de Interesses

A Comissão de Ética da CVM (CE-CVM) tem recebido consultas sobre situações que podem envolver possível conflito de interesses.   

Nesses casos, cabe destacar que a análise e esclarecimento de dúvidas específicas sobre o tema bem como a autorização para o exercício de atividade privada por servidores, são atribuições da Comissão de Conflito de Interesses (CCI), instituída pela CVM por meio da Portaria CVM/PTE 42/14.  

As atribuições e composição da CCI estão definidas na Portaria CVM/PTE 12/25, conforme a seguir:  

Art.14 - A CCI tem as seguintes atribuições:   

I. efetuar análise preliminar acerca da existência ou não de potencial conflito de interesses nas consultas formuladas pelos servidores;   

II. autorizar o servidor a exercer atividade privada, quando verificada a inexistência de potencial conflito de interesses ou sua irrelevância; e  

III. informar os servidores sobre como prevenir ou impedir possível conflito de interesses e como resguardar informação privilegiada, de acordo com as normas, procedimentos e mecanismos estabelecidos pela Controladoria-Geral da União.  

§1º Integram a CCI os titulares das seguintes áreas:   

I - Superintendência Geral - SGE, na função de coordenador;  

II - Superintendência de Gestão de Pessoas - SGP, incluindo a função de secretaria operacional; e   

III - Procuradoria Federal Especializada junto à CVM - PFE-CVM, na função de assessoria jurídica e controle de legalidade. 

Portanto, a CCI é responsável por receber e responder consultas dos servidores sobre o tema, por meio do SeCI - Sistema Eletrônico de Prevenção de Conflitos de Interesses, desenvolvido pela Controladoria-Geral da União (CGU).  

Desta forma, em caso de dúvidas ou pedido de autorização para o exercício de atividade privada, o servidor deve encaminhar sua consulta ou pedido diretamente pelo site do SeCI.    

Eventuais avaliações  

Após consulta no site do SeCI, a CCI poderá submeter a avaliação à CE-CVM, quanto ao aspecto ético de eventuais situações de conflito de interesses. Nesse caso, são disponibilizadas para a CE-CVM as mesmas informações encaminhadas pelo SeCi, com a descrição contextualizada dos elementos que suscitaram a dúvida ou o pedido de autorização.