Normativos Relacionados ao Sistema de Carreiras
A fundamentação primeira do Sistema de Carreiras é a Constituição Federal, que em seu artigo 37 elucida os princípios e norteia a atuação da Administração Pública. A partir dessa base, as leis e os decretos organizam juridicamente o Sistema de Carreiras. Somam-se a esses normativos as diversas Portarias, Instruções Normativas e Notas Técnicas que consolidam os entendimentos vigentes e concretizam a atuação da Administração Pública frente ao tema.
- APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO
Instrução Normativa SGP/MGI nº 30, de 27 de janeiro de 2025
Consolida as orientações expedidas pelo órgão central do Sipec e orienta as unidades de gestão de pessoas quanto à acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas e a percepção cumulativa dos proventos e pensões decorrentes, por servidores, empregados públicos, aposentados e pensionistas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Instrução Normativa SGP/MGI nº 30, de 27 de janeiro de 2025 - TEXTO COMPILADO
Consolida as orientações expedidas pelo órgão central do Sipec e orienta as unidades de gestão de pessoas quanto à acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas e a percepção cumulativa dos proventos e pensões decorrentes, por servidores, empregados públicos, aposentados e pensionistas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
(Alterada pela Instrução Normativa SGP/MGI nº 133, de 31 de março de 2025, *publicada no DOU nº 65, de 4/4/2025, Seção 1, páginas 43 a 46)
Portaria SGP/SEDGG/ME nº 11.265, de 29 de dezembro de 2022
Orienta sobre a realização de consultas ao órgão central do Sipec, relacionadas à aplicação da legislação de gestão de pessoas, dentre outras providências.
Entenda o que a Portaria preconiza clicando aqui.
- DECRETOS
Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019
Orienta sobre a apresentação de propostas que tratem da criação ou da restruturação de cargos efetivos, com ou sem alteração de sua estrutura remuneratória, entre outros assuntos.
Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010
Regulamenta os critérios e procedimentos gerais para realização da avaliação de desempenho individual e institucional de diversas carreiras.
Decreto nº 84.669, de 29 de abril de 1980
Estabelece as primeiras normas sobre progressão e promoção.
- LEIS
Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970
Classifica os cargos de provimento em comissão e efetivo e cria o Plano de Classificação de Cargos - PCC.
- PORTARIAS
Portaria MGI nº 5.127, de 13 de agosto de 2024
Estabelece diretrizes e critérios a serem observados na elaboração de propostas de criação, racionalização e reestruturação de planos, carreiras e cargos.