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Publicado em 18/12/2025 10h31 Atualizado em 10/04/2026 13h32
Título Tipo Data de modificação
Nota Técnica Referencial Arquivo 18/12/2025 10h31
Portaria Conjunta MGI_MMULHERES nº 88, de 3 de dezembro de 2025 Arquivo 18/12/2025 10h31
Despacho do Presidente da República Arquivo 18/12/2025 14h28
Modelos de Portarias para os Casos de Violência Doméstica Arquivo 10/04/2026 13h22
Procedimentos para Operacionalização da Portaria nº 88, de 2025.zip Arquivo 10/04/2026 13h32
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