Modelos de Portarias para os Casos de Violência Doméstica
Modelos desenvolvidos pelo MGI para publicação de portarias de movimentação em caso de violência doméstica com base na Portaria Conjunta nº 88, de 2025.
Atualizado em
10/04/2026 13h22
MODELOS ATOS DE PESSOAL.docx
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