Melhoria Normativa

A Melhoria Normativa é o processo contínuo de aperfeiçoamento das normas da Secretaria com base em evidências e boas práticas consolidadas na administração pública federal. Em alinhamento aos Decretos nº 10.411/2020 e nº 12.002/2024, essa prática fortalece a clareza e a coerência dos atos, amplia a transparência e a segurança jurídica, e aumenta a efetividade das ações na Atenção Primária à Saúde.

A Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) é uma ferramenta de melhoria contínua que acompanha e avalia o desempenho de intervenções implementadas, normativas ou não. Ela verifica o grau de alcance dos objetivos definidos, identifica efeitos relevantes na sociedade, aponta soluções e fornece subsídios para decisões futuras, orientando manter, ajustar, ampliar ou encerrar a intervenção.

A Análise de Impacto Regulatório (AIR) é o procedimento que, a partir da definição de um problema regulatório, realiza avaliação prévia à edição de atos normativos de interesse geral, reúne informações e dados sobre seus prováveis efeitos, além de verificar a razoabilidade desses efeitos e subsidiar a tomada de decisão.