SUS estabelece diretrizes inéditas para garantir atendimento integral a vítimas de violações de direitos humanos

O Sistema Único de Saúde (SUS) dá um passo histórico na efetivação dos direitos humanos. Foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (14), a Resolução nº 3, de 25 de setembro de 2025, da Comissão Intergestores Tripartite (CIT), que estabelece as diretrizes para o cumprimento das decisões proferidas pelo Sistema Interamericano de Direitos Humanos e pelos mecanismos de direitos humanos da Organização das Nações Unidas (ONU). A medida define responsabilidades dos entes federativos (União, estados, Distrito Federal e municípios) para assegurar atendimento integral e contínuo às vítimas de violações de direitos humanos, reforçando o papel do SUS como instrumento de justiça e reparação.

A novidade altera a Resolução de Consolidação CIT nº 1/2021 e determina que o cuidado às vítimas contemple todos os níveis de atenção à saúde, com elaboração de planos individuais de cuidado, oferta de serviços de telessaúde, garantia de transporte e ajuda de custo para tratamento fora do domicílio e prioridade de atendimento em toda a Rede de Atenção à Saúde. A medida também prevê que cada ente da federação designe pontos focais responsáveis por articular e acompanhar o cumprimento das decisões internacionais.

Para a Aline Albuquerque, pós-doutora em Direitos Humanos e integrante da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Saúde (Conjur/MS), a publicação representa uma conquista histórica. “Essa resolução inaugura uma nova fase no SUS, em que as vítimas de violações de direitos humanos passam a ser reconhecidas como sujeitos de direitos também na esfera da saúde. O Brasil assume, assim, o compromisso de reparar essas pessoas com dignidade, cuidado e integralidade”, afirma.

O consultor jurídico junto ao Ministério da Saúde, Ciro Miranda, destaca o caráter inovador da medida e o papel articulador do Ministério da Saúde. “Trata-se de um marco inédito na gestão pública brasileira. Pela primeira vez, o SUS estabelece uma estrutura normativa própria para dar cumprimento a decisões internacionais de direitos humanos, unindo o campo jurídico e o campo da saúde em torno de um mesmo objetivo: garantir a reparação e a cidadania das vítimas”, avalia.

A publicação da resolução é resultado de um processo de articulação interministerial entre o Ministério da Saúde (MS) e o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), o  Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), a Secretaria Executiva da CIT e o com apoio técnico da Conjur/MS. Como etapa preparatória, o MS realizou em agosto uma capacitação inédita sobre o Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH), voltada para pontos focais do SUS. O curso abordou os principais instrumentos internacionais, os desafios da implementação de medidas reparatórias e a importância da humanização do cuidado.

Em continuidade a esse processo, o Ministério da Saúde promoverá no dia 21 de outubro um seminário nacional sobre o cumprimento de decisões internacionais de direitos humanos na saúde, reunindo gestores e representantes das vítimas. O evento marca mais um passo na consolidação de um SUS comprometido com os direitos humanos e com a efetivação da justiça social no cuidado em saúde.

Ministério da Saúde