Comitê Gestor do Plano de Carreiras e Cargos de Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública

O Comitê Gestor do Plano de Carreiras e Cargos de Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública (CGPCPIB), vinculado à Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde, foi instituído pelo art. 212 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, com a finalidade de acompanhar, assessorar e avaliar a implementação e o desenvolvimento do Plano de Carreiras e Cargos de Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública.

Compete ao CGPCPIB

I – propor normas regulamentadoras relativas às diretrizes gerais do Plano, ao ingresso, à promoção, à progressão, à capacitação e à avaliação de desempenho;

II – acompanhar a implementação do Plano e propor, quando pertinente, as alterações necessárias ao seu aperfeiçoamento;

III – analisar as propostas de lotação necessária de pessoal do Instituto Evandro Chagas (IEC) e do Centro Nacional de Primatas (CENP); e

IV – examinar os casos omissos referentes ao Plano e encaminhá-los à apreciação dos órgãos competentes.

As competências estão previstas no art. 212, incisos I a IV, da Lei nº 11.907, de 2009

Comissões Internas de Desenvolvimento

O parágrafo único do art. 212 determina que o IEC e o CENP instituam, respectivamente, Comissões Internas de Desenvolvimento do Plano de Carreiras e Cargos de Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública, com participação das entidades representativas dos servidores.

Essas comissões têm por objetivo acompanhar, orientar e avaliar a implementação do Plano e propor ao CGPCPIB alterações destinadas ao seu aperfeiçoamento, quando cabíveis.