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Info

Legislação

Acesse a legislação da Comissão de Coordenação Estadual e Distrital do Ministério da Saúde
Publicado em 23/10/2026 11h10

Portaria Interministerial MS/MEC nº 7, de 2 de outubro de 2026

Dispõe sobre a execução do Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB

publicado 22/10/2026 16h01 Link

Portaria Interministerial MS/MEC nº 604, de 16 de maio de 2023

Dispõe sobre a execução do Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB

publicado 22/10/2026 16h00 Link
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