Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
Demonstrativo Anual de Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) determina a elaboração de relatório consolidado acerca dos atos normativos editados anualmente que importem criação ou aumento de despesa obrigatória de caráter continuado, modalidade de despesa prevista no art. 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Por sua vez, a Portaria Interministerial MPO/MF nº 4, de 31 de dezembro de 2025, regulamenta responsabilidades, procedimentos e prazos para a consolidação e a divulgação de demonstrativo anual, nos termos exigidos pela LDO.
As informações especificadas na Portaria devem ser encaminhadas pelos órgãos setoriais aos órgãos centrais dos Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal e de Administração Financeira Federal, no formato previsto no documento “Modelo de Demonstrativo DOCC”. Nesse contexto, o “Guia de Orientação Técnica” representa instrumento de apoio, de caráter orientativo e não vinculante, aos órgãos e às entidades para atuação em processos relacionados a despesas obrigatórias de caráter continuado.