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Publicado em 28/04/2026 18h53 Atualizado em 28/04/2026 19h02
  • Lei nº 11.647 de 24 de março de 2008
  • Decreto de 14 de abril de 2008 (Altera o anexo V da LOA)
  • Decreto_6394_de_120308
  • Anexo_I
  • Anexo_II
  • Anexo_III
  • Anexo_IV
  • Anexo_V
  • Volume_VI
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