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Publicado em 28/04/2026 18h53 Atualizado em 28/04/2026 19h02
  • Lei nº 11. de 13 de agosto de 2007
  • Mensagem_de_veto_599
  • Anexo_I
  • Anexo_I.1
  • Anexo_II
  • Anexo_III.1
  • Anexo_III.2.a
  • Anexo_III.2
  • Anexo_III.3
  • Anexo_III.4
  • Anexo_III.5
  • Anexo_III.6
  • Anexo_III.7
  • Anexo_III.8
  • Anexo_III.9
  • Anexo_III.10
  • Anexo_III.11.a
  • Anexo_III.11
  • Anexo_III.12
  • Anexo_III
  • Anexo_IV
  • Anexo_V
  • Anexo_VI
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