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Lei Orçamentária Anual (LOA)

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Publicado em 28/04/2026 19h02
  • Lei nº 11.306 de 16 de maio de 2006
  • Orçamento de investimento das empresas estatais
  • Anexo I
  • Anexo II
  • Anexo III
  • Anexo IV
  • Anexo V
  • Anexo VI
  • Anexo VII
  • Volume I
  • Volume II
  • Volume III
  • Volume IV - tomo 1
  • Volume IV - tomo 2
  • Volume V
  • Volume VI

 

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