Secretário de Orçamento Federal destaca importância de a Câmara dos Deputados manter emenda do Senado ao arcabouço

O secretário de Orçamento Federal, Paulo Bijos, reiterou na última quinta-feira (29/6) que é muito importante que a Câmara dos Deputados mantenha, no arcabouço fiscal, uma emenda acrescida durante a tramitação da peça no Senado Federal. Trata-se da modificação que permite que a parcela projetada para o IPCA até o fim do ano possa ser levada em conta, de maneira condicionada, na elaboração do projeto de lei orçamentária para o ano que vem.

A manutenção da emenda significaria, na prática, um valor em torno de R$ 32 bilhões que poderiam ser destinados, entre outros fins, para projetos estruturantes do país, alinhados a uma estratégia de desenvolvimento de mais longo prazo. A preservação da emenda também tem sido abertamente defendida pela ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, em entrevistas recentes.

“Não se trata de expansionismo, de algo que seja dissonante do propósito de equilíbrio fiscal. É poder considerar esse espaço fiscal desde a elaboração do PLOA. Se não nós voltaríamos àquele problema de orçamentos irrealistas, desalinhados às necessidades de políticas públicas e à própria ideia de que um arcabouço fiscal, para ser sustentável, tem que dialogar bem com a realidade”, defendeu Bijos, durante seminário sobre o arcabouço promovido pela Associação dos Consultores e dos Advogados do Senado Federal. “Acredito que chegaremos a um bom termo”, disse ele.

No seminário, Bijos ressaltou que o arcabouço, ainda que não seja perfeito, foi o melhor arranjo possível e concilia a necessidade de um país com as características do Brasil – de renda média e desigualdade social elevada – cumprir com a responsabilidade social sem descuidar da sustentabilidade fiscal. “À luz do debate parlamentar e de uma maneira muito clara e democrática, eu entendo que o resultado foi muito bom”, disse o secretário.

Conciliando responsabilidade social com responsabilidade fiscal, o arcabouço garante um crescimento mínimo das despesas, de 0,6% em termos reais, o que protege os gastos mais básicos em momentos de crise, e  limita a expansão dos gastos a 2,5%, permitindo uma economia para momentos difíceis.

Benefícios tributários e revisão do gasto

Presente ao debate, o consultor legislativo do Senado Fernando Moutinho apontou algumas falhas do arcabouço, principalmente o fato de que o projeto trata exclusivamente da parcela primária da despesa, sem levar em conta, por exemplo, outros fatores que incidem diretamente sobre o endividamento do país, como as despesas financeiras e o gasto tributário. “No mínimo, [o projeto do novo arcabouço] teria que evidenciar o efeito distributivo de todos esses fatores”, disse Moutinho.

Bijos, em resposta, destacou que o gasto tributário, ainda que não esteja explicitado no arcabouço, faz-se fortemente presente na agenda do atual governo e que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, é bastante enfático quanto à necessidade de enfrentá-lo. “Para mim, isso é mais um exemplo de que estamos saindo do papel para a prática. Porque a regra de redução dos gastos já estava posta, inclusive na Constituição, por meio de uma emenda constitucional dizendo que os gastos deveriam declinar para um patamar máximo de 2% do PIB. Estava no papel, mas não tinha uma ação prática. Agora estou vendo uma ação nesse sentido, ao menos para dar a devida transparência e colocar esse debate junto à sociedade”, disse o secretário.

Outro ponto questionado, tanto por Moutinho quanto pela mediadora do debate, a consultora legislativa do Senado Rita Santos, foi sobre a revisão dos gastos. Bijos respondeu que o texto do arcabouço contém um dispositivo apontando que os impactos decorrentes da avaliação de políticas públicas serão considerados no anexo de metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias. “Já é uma preocupação de conectar os cabos da avaliação e da orçamentação pública”, afirmou.

Essa associação entre revisão do gasto e o orçamento, destacou Bijos, faz parte de uma agenda de inovação que vem sendo chamada pela SOF de “orçamento por desempenho 2.0” e que é composta também pela orçamentação de médio prazo, metas físicas, transversalidade e pela proposta de uma nova lei de finanças, que substituirá a atual, em vigor há quase 60 anos. Bijos destacou que essa agenda de inovação conta com forte patrocínio da ministra Simone Tebet e ajuda a dar solidez ao arcabouço.

Ao abrir o debate, Rita destacou que a regra do teto de gastos, ainda vigente, se mostrou incapaz de entregar desenvolvimento e estabilidade e que não era uma política fiscal clara, crível e previsível. “A regra do teto não tinha nenhuma dessas características”, disse ela. Concordando com a mediadora, o consultor-geral da Câmara, Wagner Primo, destacou que, se o teto seguisse em vigor, os recursos que estariam disponíveis para o ano que vem seriam insuficientes para o custeio da máquina pública. “Teríamos uma paralisação completa da União.”

Primo destacou como vantagem do arcabouço o fato de o crescimento real das despesas ficar vinculado ao resultado fiscal, mas ressaltou que as despesas obrigatórias crescem cerca de 2% ao ano. “Se a arrecadação não for suficiente para que as despesas [totais] cheguem a um crescimento de 2%, vai haver uma compressão [das discricionárias, que incluem o investimento]”, disse ele. Primo ponderou, contudo, que o projeto, ainda que não seja “o melhor dos mundos, é o possível hoje.”