Apresentação
Relatório de Gestão Trimestral
A Instrução Normativa TCU nº 84, de 22 de abril de 2020, determina que o Relatório de Gestão seja publicado anualmente pelos órgãos jurisdicionados até 31 de março do ano seguinte ao da abordagem. O regulamento estabelece normas para a tomada e prestação de contas dos administradores e responsáveis da administração pública federal, para fins de análise técnico-jurídica das contas e apresentação do resultado ao Poder Legislativo. O TCU consolidou entendimentos com a Estrutura Internacional para Relato Integrado – EIRI, desenvolvida pelo International Integrated Reporting Council (IIRC)[i], e incluiu disposições legitimadas pela Lei de Acesso à Informação (LAI), publicada em 2011. Suas disposições visam aumentar a transparência na prestação de contas e adotar um modelo de propósito geral, voltado ao diálogo com a sociedade.
O Guia Técnico de Gestão Estratégica do Governo Federal[ii], por sua vez, orienta, desde a sua publicação, em 2020, que o monitoramento dos processos finalísticos da cadeia de valor deve ser realizado mensalmente e que as informações decorrentes devem subsidiar o monitoramento e a avaliação da estratégia organizacional. Entretanto, na prática, esses dados não são transmitidos de imediato ao cidadão, pois a prestação de contas institucionalizada e regulamentada pelo controle externo tem periodicidade apenas anual.
Indo além, o Ministério do Planejamento e Orçamento lançou o Relatório de Gestão Trimestral. Mais do que informar anualmente, a cada trimestre são publicadas as realizações do Ministério no avanço de seu cronograma de metas institucionais e na execução de recursos públicos investivos. O Relatório de Gestão Trimestral foi idealizado como uma narrativa concisa, com foco na verificação do alcance dos resultados e tendo como principal interlocutor o cidadão.
Nas próximas seções da página do Relatório de Gestão Trimestral, você encontrará informações que incluem os responsáveis por sua edição e publicação anual, a edição atual, as edições já publicadas e as normas de submissão observadas pelo MPO.
[i] Organismo criado em 2010. Trata-se de uma aliança executiva internacional para padronização de normas de contabilidade e regulação de contas.
[ii] Brasil. Ministério da Economia. Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital. Secretaria de Gestão. Guia Técnico de Gestão Estratégica v1.0; Brasília; ME; SEDGG; SEGES, 2019. Versão 1/2020. Disponível em: < https://www.gov.br/economia/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/guias-e-manuais/defeso/guia-tecnico-de-gestao-estrategica/view>. Acesso em 23/08/2024.
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