2024
Leis
| Lei nº | Sumário | Situação |
| Lei Nº 14.855, de 16 de maio de 2024 | Altera a Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024. | Vigente |
| Lei Nº 14.886, de 16 de junho de 2024 |
Institui o Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas. |
Vigente |
| Lei Nº 14.887, de 12 de junho de 2024 |
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer prioridade na assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e a Lei nº 13.239, de 30 de dezembro de 2015, para determinar que a mulher vítima de violência tenha atendimento prioritário para a cirurgia plástica reparadora entre os casos de mesma gravidade. |
Vigente |
| Lei Nº 14.889, de 12 de junho de 2024 |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 59.000.000,00, para o fim que especifica. |
Vigente |
| Lei Nº 14.890, de 12 de junho de 2024 |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 7.377.849,00, para os fins que especifica. |
Vigente |
| Lei Nº 14.891, de 12 de junho de 2024 |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 256.770.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
Vigente |
| Lei Nº 14.892, de 12 de junho de 2024 |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 1.895.000,00, para os fins que especifica. |
Vigente |
| Lei Nº 14.893, de 12 de junho de 2024 |
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Fazenda e da Educação, crédito especial no valor de R$ 19.063.245,00, para os fins que especifica. |
Vigente |
| Lei Nº 14.894, de 12 de junho de 2024 |
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 94.835.105,00, para os fins que especifica. |
Vigente |
| Lei Nº 14.895, de 12 de junho de 2024 |
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 873.461.598,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
Vigente |
| Lei Nº 14.896, de 12 de junho de 2024 |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, crédito suplementar no valor de R$ 182.039.027,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
Vigente |
| Lei Nº 14.897, de 12 de junho de 2024 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 426.220.771,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
| Lei Nº 14.947, de 02 de agosto de 2024 | Dispõe sobre a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS); e altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, para autorizar os agentes operadores do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) a renegociar os termos, os prazos e as demais condições financeiras das operações de crédito cujos riscos são suportados, parcial ou integralmente, pela União. | Vigente |
| Lei Nº 14.952, de 06 de agosto de 2024 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a fim de estabelecer regime escolar especial para atendimento a educandos nas situações que especifica. | Vigente |
| Lei Nº 14.958, de 03 de setembro de 2024 | Altera a Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024. | Vigente |
| Lei Nº 14.968, de 11 de setembro de 2024 | Aperfeiçoa a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores; adequa o prazo de concessão de incentivos e de estímulo à tecnologia nacional; cria o Programa Brasil Semicondutores (Brasil Semicon); e altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 11.484, de 31 de maio de 2007, e 13.969, de 26 de dezembro de 2019. | Vigente |
| Lei Nº 14.994, de 09 de outubro de 2024 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para tornar o feminicídio crime autônomo, agravar a sua pena e a de outros crimes praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, bem como para estabelecer outras medidas destinadas a prevenir e coibir a violência praticada contra a mulher. | Vigente |
| Lei Nº 14.995, de 10 de outubro de 2024 | Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo e o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360; institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais, Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Sociedades Cooperativas -Desenrola Pequenos Negócios; cria linha de crédito especial para financiar a aquisição de veículos destinados à renovação da frota utilizada na prestação de serviços de táxi; altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nºs 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.735, de 11 de setembro de 2003, 12.087, de 11 de novembro de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.606, de 9 de janeiro de 2018, 14.042, de 19 de agosto de 2020, 14.165, de 10 de junho de 2021, e 14.166, de 10 de junho de 2021; e dá outras providências. | Vigente |
| Lei Nº 15.001, de 16 de outubro de 2024 | Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 10.973, de 2 de dezembro de 2004, para estabelecer requisitos mínimos de transparência pública e controle social em matéria educacional. | Vigente |
| Lei Nº 15.032, de 21 de novembro de 2024 | Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para condicionar a transferência de recursos públicos a compromisso de adoção de medidas para proteção de crianças e de adolescentes contra abuso sexual. | Vigente |
| Lei Nº 15.038, de 29 de novembro de 2024 | Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica, sob a forma de desconto para liquidação ou renegociação de parcelas de operações de crédito rural de custeio, de investimento e de industrialização contratadas por mutuários afetados com perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024, em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecidos pelo Poder Executivo federal; autoriza as instituições financeiras a operarem com mutuários nas condições que especifica; altera as Leis nºs 14.042, de 19 de agosto de 2020, 8.427, de 27 de maio de 1992, 14.981, de 20 de setembro de 2024, e 13.001, de 20 de junho de 2014; e revoga as Medidas Provisórias nºs 1.247, de 31 de julho de 2024, e 1.272, de 25 de outubro de 2024. | Vigente |
| Lei Nº 15.041, de 9 de dezembro de 2024 | Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para dispor sobre os subsistemas esportivos privados, e revoga dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 (Lei Pelé). | Vigente |
| Lei Nº 15.052, de 20 de dezembro de 2024 | Altera a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024 | Vigente |
| Lei Nº 15.062, de 23 de dezembro de 2024 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 13.261.923,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
| Lei Nº 15.056, de 23 de dezembro de 2024 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União e das Justiças Federal e Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 32.998.452,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
| Lei Nº 15.063, de 23 de dezembro de 2024 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 25.510.081,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
| Lei Nº 15.066, de 23 de dezembro de 2024 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, e de Portos e Aeroportos, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 4.031.223.377,00,para os fins que especifica. | Vigente |
| Lei Nº 15.059, de 23 de dezembro de 2024 | Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia Docas do Rio Grande do Norte, crédito suplementar no valor de R$ 16.089.714,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
| Lei Nº 15.067, de 23 de dezembro de 2024 | Altera a Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024. | Vigente |
| Lei Nº 15.064, de 23 de dezembro de 2024 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Portos e Aeroportos, crédito especial no valor de R$ 15.400.839,00, para o fim que especifica. | Vigente |
| Lei Nº 15.060, de 23 de dezembro de 2024 | Altera a Lei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027. | Vigente |
| Lei Nº 15.057, de 23 de dezembro de 2024 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito especial no valor de R$ 500.000,00, para o fim que especifica. | Vigente |
| Lei Nº 15.058, de 23 de dezembro de 2024 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito especial no valor de R$ 685.000,00, para o fim que especifica. | Vigente |
| Lei Nº 15.054, de 23 de dezembro de 2024 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, crédito suplementar no valor de R$ 227.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
| Lei Nº 15.056, de 23 de dezembro de 2024 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União e das Justiças Federal e Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 32.998.452,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
| Lei Nº 15.068, de 23 de dezembro de 2024 | Dispõe sobre os empreendimentos de economia solidária e a Política Nacional de Economia Solidária; cria o Sistema Nacional de Economia Solidária (Sinaes); e altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). | Vigente |
| Lei Nº 15.071, de 23 de dezembro de 2024 | Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que trata da tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover). | Vigente |
| Lei Nº 15.073, de 26 de dezembro de 2024 | Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), para prever sanções aos prestadores de serviços turísticos que cometerem infrações associadas à facilitação do turismo sexual. | Vigente |
| Lei Nº 15.072, de 26 de dezembro de 2024 | Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), para dispor sobre a condição de segurado especial dos associados em cooperativas. | Vigente |
| Lei Nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências. | Vigente |
| Lei Nº 15.081, de 30 de dezembro de 2024 | Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), para assegurar o apoio técnico e financeiro às iniciativas de regularização fundiária de assentamentos urbanos. | Vigente |
| Lei Nº 15.082, de 30 de dezembro de 2024 | Altera a Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), para nela incluir os produtores independentes de matéria-prima destinada à produção de biocombustível; e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. | Vigente |
| Lei Complementar Nº 211, de 30 de dezembro de 2024 | Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico; revoga a Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024; e dá outras providências. | Vigente |
Medidas Provisórias
| Medida Provisória nº | Sumário | Situação |
| Medida Provisória Nº 1218, de 11 de maio de 2024 | Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 12.179.438.240,00, para os fins que especifica. | Vigente |
| Medida Provisória Nº 1223, de 23 de maio de 2024 | Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, da Defensoria Pública da União, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.828.262.094,00, para os fins que especifica. | Vigente |
| Medida Provisória Nº 1225, de 24 de maio de 2024 | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no valor de R$ 6.698.923.000,00, para os fins que especifica. | Vigente |
| Medida Provisória Nº 1231, de 24 de maio de 2024 | Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 124.060.365,00, para o fim que especifica. | Vigente |
| Medida Provisória Nº 1233, de 17 de junho de 2024 | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Fazenda, das Cidades, e de Portos e Aeroportos, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 17.587.897.059,00, para os fins que especifica. | Vigente |
| Medida Provisória Nº 1235, de 19 de junho de 2024 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 689.689.688,00, para o fim que especifica. | Vigente |
| Medida Provisória Nº 1241, de 11 de julho de 2024 | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e da Defesa, no valor de R$ 137.638.217,00, para os fins que especifica. | Vigente |
| Medida Provisória Nº 1243, de 17 de julho de 2024 | Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, no valor de R$ 27.163.242,00, para os fins que especifica. | Vigente |
| Medida Provisória Nº 1244, de 17 de julho de 2024 | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e da Integração e do Desenvolvimento Regional; do Banco Central do Brasil; e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 1.253.601.800,00, para os fins que especifica. | Vigente |
| Medida Provisória Nº 1246, de 18 de julho de 2024 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 230.891.005,00, para os fins que especifica. | Vigente |
| Medida Provisória Nº 1248, de 18 de julho de 2024 | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação e da Cultura e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.454.799.092,00, para os fins que especifica. | Vigente |
| Medida Provisória Nº 1252, de 12 de agosto de 2024 | Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e dos Ministérios da Integração e do Desenvolvimento Regional, das Cidades e de Portos e Aeroportos, no valor de R$ 1.625.802.558,00, para os fins que especifica. | Vigente |
| Medida Provisória Nº 1253, de 15 de agosto de 2024 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 308.250.000,00, para os fins que especifica. | Vigente |
| Medida Provisória Nº 1254, de 21 de agosto de 2024 | Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.976.872.000,00, para os fins que especifica. | Vigente |
| Medida Provisória Nº 1265, de 11 de outubro de 2024 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 383.000.000,00, para o fim que especifica. | Vigente |
| Medida Provisória Nº 1275, de 22 de novembro de 2024 | Abre crédito extraordinário, em favor da Defensoria Pública da União e dos Ministérios do Planejamento e Orçamento, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 118.206.027,00, para os fins que especifica. | Vigente |
| Medida Provisória Nº 1279, de 16 de dezembro de 2024 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 120.000.000,00, para o fim que especifica. | Vigente |
| Medida Provisória Nº 1281, de 23 de dezembro de 2024 | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e de Portos e Aeroportos, no valor de R$ 233.200.194,00, para os fins que especifica. | Vigente |
| Medida Provisória Nº 1282, de 23 de dezembro de 2024 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 6.500.000.000,00, para o fim que especifica. | Vigente |
| Medida Provisória Nº 1283, de 28 de dezembro de 2024 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 168.268.040,00, para os fins que especifica. | Vigente |
| Medida Provisória Nº 1284, de 28 de dezembro de 2024 | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Integração e do Desenvolvimento Regional; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e das Cidades; e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 357.443.320,00, para os fins que especifica. | Vigente |
| Medida Provisória Nº 1285, de 28 de dezembro de 2024 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Pesca e Aquicultura, no valor de R$ 553.261.047,00, para o fim que especifica. | Vigente |
Decretos
| Decreto Nº | Sumário | Situação |
| Decreto Nº 12.034, de 28 de maio de 2024 | Institui a Comissão Interministerial para a Infraestrutura e o Planejamento da Integração da América do Sul. | Vigente |
| Decreto Nº 12.037, de 29 de maio de 2024 | Altera o Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2024. | Vigente |
| Decreto Nº 12.066, de 18 de junho de 2024 | Regulamenta a Lei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027. | Vigente |
| Decreto Nº 12.120, de 30 de julho de 2024 | Altera o Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2024. | Vigente |
| Decreto Nº 12.294, de 6 de dezembro de 2024 | Altera o Decreto nº 9.755, de 11 de abril de 2019, que institui o Comitê Interministerial de Combate à Corrupção. | Vigente |
| Decreto Nº 12.321, de 18 de dezembro de 2024 | Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão e funções de confiança para o Ministério do Planejamento e Orçamento. | Vigente |
Portarias MPO
Atenção: a ordem das Portarias segue a sua publicação no DOU e não sua numeração, por isso não estão ordenadas por número.
| Portaria nº | Sumário | Situação |
| Portaria GM/MPO nº 3, de 09 de janeiro de 2024 | Divulga os limites finais autorizados para movimentação e empenho no exercício de 2023. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 5, de 15 de janeiro de 2024 | Realoca Cargo Comissionado Executivo (CCE) no âmbito do Ministério do Planejamento e Orçamento. |
A partir de 1º de fevereiro de 2024 |
| Portaria GM/MPO nº 7, de 17 de janeiro de 2024 | Autoriza a aplicação dos limites previstos no Anexo III do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 8, de 18 de janeiro de 2024 |
Reabre, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito extraordinário, no valor de R$ 380.400.708,00, aberto pelas Medidas Provisórias nº 1.188, de 19 de setembro de 2023; nº 1.191, de 25 de outubro de 2023; e nº 1.204, de 29 de dezembro de 2023. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 14, de 23 de janeiro de 2024 | Estabelece limites para a realização de despesas com diárias, passagens e outros gastos correlacionados no âmbito do Ministério do Planejamento e Orçamento. | Vigente Alterada pela Portaria GM/MPO nº 97, de 15 de abril de 2024 |
| Portaria SOF/MPO nº 20, de 25 de janeiro de 2024 | Altera na Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, a denominação da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, para Fundação Nacional dos Povos Indígenas - FUNAI, em conformidade com o art. 58 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 28, de 5 de fevereiro de 2024 | Reabre, em favor do Ministério da Defesa, crédito extraordinário, no valor de R$ 14.228.679,00, aberto pela Medida Provisória nº 1.188, de 19 de setembro de 2023. | Vigente |
| Portaria SOF/MPO nº 26, de 2 de fevereiro de 2024 | Modifica fontes de recursos constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito de Operações Oficiais de Crédito. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 30, de 7 de fevereiro de 2024 | Altera a Portaria GM/MPO nº 249, de 6 de setembro de 2023, e revoga o anexo da Portaria GM/MPO nº 375, de 18 de dezembro de 2023. |
Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 33, de 8 de fevereiro de 2024 | Revoga a Portaria nº 215, de 12 de agosto de 2004, que aprova o Regimento Interno da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. |
Vigente a partir de 1º de março de 2024 |
| Portaria SOF/MPO nº 29, de 7 de fevereiro de 2024 | Institui procedimentos para solicitação de alteração nas estimativas e reestimativas de arrecadação das receitas orçamentárias da União, referentes ao exercício de 2024 e à elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 e do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2025, visando ao aperfeiçoamento do processo de alocação de recursos. |
Vigente |
| Portaria SOF/MPO nº 34, de 8 de fevereiro de 2024 | Estabelece procedimentos e prazos para alterações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no exercício de 2024, a serem observados pelos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público da União e pela Defensoria Pública da União, e dá outras providências. |
Vigente Alterada pela Portaria SOF/MPO nº 66, de 15 de março de 2024 |
| Portaria SOF/MPO nº 35, de 9 de fevereiro de 2024 | Delega e subdelega competências para a prática de atos de gestão, no âmbito da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento, às autoridades que menciona. |
Vigente |
| Portaria SOF/MPO nº 37, de 9 de fevereiro de 2024 | Dispõe sobre as classificações orçamentárias por fonte/destinação de recursos e por natureza de receita para aplicação no âmbito da União. |
Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 39, de 15 de fevereiro de 2024 | Transfere dotações orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços para o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, no valor de R$ 60.347.623,00. |
Vigente |
| Portaria SOF/MPO nº 40, de 16 de fevereiro de 2024 | Modifica fontes de recursos constantes do Orçamento da Seguridade Social da União, no âmbito dos Ministérios da Previdência Social, e do Trabalho e Emprego. |
Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 41, de 19 de fevereiro de 2024 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 10.702.068.317,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 45, de 21 de fevereiro de 2024 | Reabre, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito extraordinário, no valor de R$ 8.687.820,00, aberto pela Medida Provisória nº 1.190, de 27 de setembro de 2023. |
Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 49, de 23 de fevereiro de 2024 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 47.284.665,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 50, de 26 de fevereiro de 2024 | Altera parcialmente grupo de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constante da Lei Orçamentária vigente, no Ministério do Turismo, no valor de R$ 6.000.000,00. |
Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 51, de 26 de fevereiro de 2024 | Transfere dotações orçamentárias constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços para o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, no valor de R$ 16.984.629,00. |
Vigente |
| Portaria SOF/MPO nº 52, de 26 de fevereiro de 2024 | Institui procedimentos para a inserção de estimativas e reestimativas de despesas obrigatórias da União, referentes ao exercício de 2024, à elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025, e ao Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2025, visando ao aperfeiçoamento do processo de elaboração das Necessidades de Financiamento do Governo Federal. |
Vigente |
| Portaria SOF/MPO nº 53, de 26 de fevereiro de 2024 | Ajusta codificação orçamentária referente a identificadores de resultado primário constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito da Justiça Eleitoral. |
Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 55, de 1º de março de 2024 | Adequa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, no que concerne aos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; e do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. |
Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 61, de 8 de março de 2024 | Modifica fontes de recursos constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito do Ministério de Minas e Energia, e de Operações Oficiais de Crédito. |
Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 62, de 8 de março de 2024 | Adequa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, no que concerne aos Ministérios da Fazenda, da Justiça e Segurança Pública, e das Relações Exteriores, e da Agência Nacional de Mineração |
Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 63, de 8 de março de 2024 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal; Encargos Financeiros da União; Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios; Operações Oficiais de Crédito; e da Dívida Pública Federal, crédito suplementar no valor de R$ 32.419.154.590,00, para os fins que especifica. |
Vigente |
| Portaria SOF/MPO nº 66, de 15 de março de 2024 | Altera a Portaria SOF/MPO nº 34, de 8 de fevereiro de 2024, que "Estabelece procedimentos e prazos para alterações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no exercício de 2024, a serem observados pelos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público da União e pela Defensoria Pública da União, e dá outras providências". |
Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 67, de 14 de março de 2024 | Altera parcialmente grupo de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constante do Anexo da Medida Provisória nº 1.204, de 29 de dezembro de 2023, reaberta pela Portaria GM/MPO nº 8, de 18 de janeiro de 2024, no Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 100.000.000,00. |
Vigente |
| Portaria SOF/MPO nº 68, de 14 de março de 2024 | Modifica fontes de recursos e identificadores de uso constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no âmbito dos Ministérios da Educação e da Saúde. |
Vigente |
| Portaria SOF/MPO nº 73, de 21 de março de 2024 | Modifica fontes de recursos constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito do Ministério das Comunicações. |
Vigente |
| Portaria SOF/MPO nº 76, de 27 de março de 2024 | Modifica fontes de recursos constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no âmbito dos Ministérios da Previdência Social; e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e da Dívida Pública Federal. |
Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 77, de 28 de março de 2024 | Dispõe sobre a divulgação dos perfis profissionais desejáveis para cada Cargo Comissionado Executivo (CCE) ou Função Comissionada Executiva (FCE), de níveis 11 a 17, alocados na estrutura regimental do Ministério do Planejamento e Orçamento. |
Vigente a partir de 09 de abril de 2024. Alterada pela Portaria GM/MPO nº 208, de 04 de julho de 2024 |
| Portaria GM/MPO nº 82, de 3 de abril de 2024 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 36.617.689,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 83, de 3 de abril de 2024 | Altera parcialmente grupo de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constante da Lei Orçamentária vigente, no Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no valor de R$ 195.919.866,00. |
Vigente |
| Portaria SOF/MPO nº 87, de 4 de abril de 2024 | Ajusta codificação orçamentária referente a identificador de resultado primário constante do Orçamento Fiscal da União, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 88, de 10 de abril de 2024 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 424.419.074,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 90, de 10 de abril de 2024 | Altera parcialmente grupo de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constante da Lei Orçamentária vigente, no Ministério de Portos e Aeroportos, no valor de R$ 46.000.000,00. |
Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 92, de 12 de abril de 2024 | Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, nos Ministérios das Comunicações e da Defesa, no valor de R$ 3.645.167,00. |
Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 93, de 12 de abril de 2024 | Transfere dotação orçamentária constante do Orçamento da Seguridade Social da União, do Ministério do Trabalho e Emprego para o Ministério da Previdência Social, no valor de R$ 884.341.062,00. |
Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 94, de 12 de abril de 2024 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios das Comunicações; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 223.016.727,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 95, de 12 de abril de 2024 | Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em diversos Órgãos do Poder Executivo; e Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 278.740.031,00. |
Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 97, de 15 de abril de 2024 | Altera a Portaria GM/MPO n° 14, de 23 de janeiro de 2024, que estabelece limites para a realização de despesas com diárias, passagens e outros gastos correlacionados no âmbito do Ministério do Planejamento e Orçamento. |
Vigente Alterada pela Portaria GM/MPO nº 254, de 7 de agosto de 2024 |
| Portaria SOF/MPO nº 99, de 15 de abril de 2024 | Modifica fontes de recursos constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no âmbito dos Ministérios da Educação, e da Previdência Social; e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 100, de 17 de abril de 2024 |
Reabre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial, no valor de R$ 1.041.000,00, aberto pela Lei nº 14.727, de 22 de novembro de 2023. | Vigente |
| Portaria SOF/MPO nº 102, de 18 de abril de 2024 | Modifica fontes de recursos constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito do Ministério da Educação e de Operações Oficiais de Crédito. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 104, de 19 de abril de 2024 | Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em diversos órgãos do Poder Executivo federal, no valor de R$ 183.256.561,00. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 106, de 19 de abril de 2024 | Altera parcialmente grupo de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constante da Lei Orçamentária vigente, no Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, no valor de R$ 3.000.000,00. | Vigente |
| Portaria SOF/MPO nº 109, de 25 de abril de 2024 |
Modifica fontes de recursos constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no âmbito de diversos órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 107, de 25 de abril de 2024 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios; e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 2.316.703.745,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 108, de 26 de abril de 2024 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 7.865.102.533,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 110, de 25 de abril de 2024 | Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em diversos órgãos do Poder Executivo e em Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.989.329.861,00. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 111, de 25 de abril de 2024 | Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em diversos Órgãos do Poder Executivo, no valor de R$ 495.891.213,00. | Vigente |
| Portaria SOF/MPO nº 114, de 26 de abril de 2024 | Estabelece procedimentos e prazos para a elaboração das propostas orçamentárias para o Projeto de Lei Orçamentária de 2025, no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, a serem observados pelos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público da União e pela Defensoria Pública da União, e dá outras providências. |
Vigente Retificação: Portaria SOF/MPO nº 114, de 26 de abril de 2024 (Publicada no DOU de 29/4/2024) Alterada pela Portaria SOF/MPO nº 256, de 8 de agosto de 2024 |
| Portaria SOF/MPO nº 112, de 26 de abril de 2024 | Modifica fontes de recursos constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito do Ministério da Defesa. | Vigente |
| Portaria SOF/MPO nº 113, de 26 de abril de 2024 | Dispõe sobre as classificações orçamentárias por fonte/destinação de recursos e por natureza de receita para aplicação no âmbito da União. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 117, de 29 de abril de 2024 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e do Esporte, crédito suplementar no valor de R$ 41.117.103,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 118, de 29 de abril de 2024 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 456.163.721,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
| Portaria SOF/MPO nº 119, de 29 de abril de 2024 | Altera a Portaria SOF/MPO N o 52, de 26 de fevereiro de 2024, que "Institui procedimentos para a inserção de estimativas e reestimativas de despesas obrigatórias da União, referentes ao exercício de 2024, à elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025, e ao Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2025, visando ao aperfeiçoamento do processo de elaboração das Necessidades de Financiamento do Governo Federal". | Vigente |
| Portaria SOF/MPO nº 125, de 03 de maio de 2024 | Modifica fontes de recursos constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 120, de 3 de maio de 2024 | Realoca Funções Comissionadas Executivas (FCE) no Ministério do Planejamento e Orçamento. | Torna-se sem efeito através da Portaria GM/MPO Nº 142, de 14 de maio de 2024 |
| Portaria GM/MPO nº 123, de 3 de maio de 2024 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 225.356.330,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 124, de 3 de maio de 2024 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Advocacia-Geral da União, e dos Ministérios de Minas e Energia, e dos Direitos Humanos e da Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 50.778.821,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 122, de 3 de maio de 2024 | Reabre, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial, no valor de R$ 100.000,00, aberto pela Lei nº 14.727, de 22 de novembro de 2023. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 126, de 6 de maio de 2024 | Altera a Portaria GM/MPO nº 67, de 22 de março de 2023, que institui a Comissão de Ética do Ministério do Planejamento e Orçamento e delega competências para a prática de atos, no âmbito da Comissão, ao Secretário-Executivo do Ministério. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 127, de 6 de maio de 2024 | Revoga o art. 4º da Portaria GM/MPO nº 247, de 6 de setembro de 2023. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 128, de 6 de maio de 2024 | Altera a Portaria GM/MPO nº 172, de 4 de julho de 2023, que dispõe sobre a tramitação de propostas de atos normativos no âmbito do Ministério do Planejamento e Orçamento. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 134, de 9 de maio de 2024 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e dos Transportes, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 2.278.890.431,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 135, de 9 de maio de 2024 | Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, na Presidência da República e nos Ministérios dos Transportes; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e de Portos e Aeroportos, no valor de R$ 170.519.964,00. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 136, de 9 de maio de 2024 | Adequa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, no que concerne a diversos órgãos do Poder Executivo. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 137, de 9 de maio de 2024 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 185.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 141, de 14 de maio de 2024 | Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, nos Ministérios da Agricultura e Pecuária; e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e no Banco Central do Brasil, no valor de R$ 25.742.998,00. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 142, de 14 de maio de 2024 | Torna sem efeito a Portaria GM/MPO nº 120, de 3 de maio de 2024, que efetiva a realocação de Funções Comissionadas Executivas (FCE) no âmbito do Ministério do Planejamento e Orçamento | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 147, de 16 de maio de 2024 | Transfere dotações orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços para o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, no valor de R$ 7.350.000,00. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 144, de 16 de maio de 2024 | Adequa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, no que concerne a diversos órgãos do Poder Executivo. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 143, de 17 de maio de 2024 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária; da Fazenda; e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; e do Banco Central do Brasil, crédito suplementar no valor de R$ 73.667.339,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
| Portaria SOF/MPO nº 148, de 17 de maio de 2024 | Modifica fontes de recursos constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação; e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e de Operações Oficiais de Crédito. | Vigente |
| Portaria SOF/MPO nº 150, de 23 de maio de 2024 | Modifica fonte de recursos constante do Orçamento Fiscal da União, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 149, de 24 de maio de 2024 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Pesca e Aquicultura, crédito suplementar no valor de R$ 8.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 153, de 27 de maio de 2024 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 15.805.269.341,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 154, de 27 de maio de 2024 | Altera parcialmente grupo de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constante da Lei Orçamentária vigente, no Ministério da Defesa, no valor de R$ 306.808,00. | Vigente |
| Portaria SOF/MPO nº 151, de 24 de maio de 2024 | Modifica fonte de recursos constante do Orçamento Fiscal da União, no âmbito do Ministério da Defesa. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 155, de 28 de maio de 2024 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 1.910.997,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
| Portaria SOF/MPO nº 156, de 29 de maio de 2024 | Modifica fontes de recursos e identificadores de uso constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no âmbito dos Ministérios da Educação, de Minas e Energia, e da Saúde. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 159, de 5 de junho de 2024 | Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, no Ministério da Defesa, e do Anexo da Medida Provisória nº 1.209, de 12 de março de 2024, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, no valor de R$ 64.775.905,00. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 157, de 5 de junho de 2024 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito suplementar no valor de R$ 64.493.251,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 158, de 6 de junho de 2024 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República; dos Ministérios da Defesa, e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 584.134.622,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
| Portaria SOF/MPO nº 160, de 6 de junho de 2024 | Modifica fonte de recursos constante do Orçamento Fiscal da União, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 161, de 7 de junho de 2024 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, crédito suplementar no valor de R$ 700.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 162, de 7 de junho de 2024 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 61.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 172, de 13 de junho de 2024 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação; de Minas e Energia; e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 1.441.685.873,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 177, de 13 de junho de 2024 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 4.943.086.336,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
| Portaria SOF/MPO nº 173, de 13 de junho de 2024 | Modifica fonte de recursos constante do Orçamento Fiscal da União, no âmbito de Operações Oficiais de Crédito. | Vigente |
| Portaria SOF/MPO nº 181, de 14 de junho de 2024 | Dispõe sobre a Realocação de Funções Comissionadas Executivas (FCE) e Cargos Comissionados Executivos (CCE) no Ministério do Planejamento e Orçamento. | Vigente |
| Portaria SOF/MPO nº 170, de 12 de junho de 2024 | Dispõe sobre a classificação orçamentária por fontes/destinações de recursos para aplicação no âmbito da União. | Vigente |
| Portaria SOF/MPO nº 169, de 12 de junho de 2024 | Altera o Anexo da Portaria SOF/SETO/ME nº 42, de 14 de abril de 1999, publicada no Diário Oficial da União de 15 de abril de 1999, que "Atualiza a discriminação da despesa por funções de que tratam o inciso I do § 1º do art. 2º e § 2º do art. 8º, ambos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, estabelece os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade, operações especiais, e dá outras providências." | Vigente |
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Altera a Portaria SOF/MPO nº 34, de 8 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 14 de fevereiro de 2024, que "Estabelece procedimentos e prazos para alterações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no exercício de 2024, a serem observados pelos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público da União e pela Defensoria Pública da União, e dá outras providências". Parte publicada no dia 20-06-2024 por ter sido omitido no DOU de 19-06-2024. |
Vigente | |
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Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, nos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação; de Minas e Energia; das Comunicações; e do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e em Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, e do Anexo da Medida Provisória nº 1.223, de 23 de maio de 2024, no Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, no valor de R$ 36.306.021,00. |
Vigente | |
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Altera a Portaria GM/MPO nº 26, de 02 de março de 2023, que dispõe sobre delegação de competências às autoridades que menciona para concessão de diárias e passagens, contratação, afastamento do País, nomeação, exoneração, designação, dispensa, cessão e demais atos de gestão no âmbito do Ministério do Planejamento e Orçamento, e dá outras providências. |
Vigente | |
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Transfere recursos entre categorias de programação, constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, no valor de R$ 104.926.285,00. |
Vigente | |
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Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo Federal e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 570.965.568,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
Vigente | |
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Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, na Presidência da República e nos Ministérios das Comunicações; e da Defesa, e do Anexo da Medida Provisória nº 1.209, de 12 de março de 2024, nos Ministérios da Defesa; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 384.739.132,00. |
Vigente | |
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Modifica fontes de recursos constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito do Ministério dos Transportes, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios. |
Vigente | |
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Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, do Planejamento e Orçamento, e da Defesa, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 101.057.790,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
Vigente | |
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Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 366.267.497,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
Vigente | |
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Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 629.867.596,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
Vigente | |
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Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, crédito suplementar no valor de R$ 2.825.306.453,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
Vigente | |
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Modifica fontes de recursos constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no âmbito dos Ministérios da Educação, da Previdência Social, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e das Cidades. |
Vigente | |
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Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, nos Ministérios da Agricultura e Pecuária; e da Saúde, no valor de R$ 50.795.000,00. |
Vigente | |
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Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, e das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 26.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
Vigente | |
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Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, no valor de R$ 50.759.711,00. |
Vigente | |
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Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, crédito suplementar no valor de R$ 542.634.247,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
Vigente | |
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Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, crédito suplementar no valor de R$ 695.163.479,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
Vigente | |
| Portaria GM/MPO nº 206, de 04 de julho de 2024 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, crédito suplementar no valor de R$ 433.043.117,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 207, de 04 de julho de 2024 | Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, e dos Anexos das Medidas Provisórias nº 1.209, de 12 de março de 2024, no Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; nº 1.214, de 29 de abril de 2024, no Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional; e nº 1.218, de 11 de maio de 2024, no Ministério da Defesa, no valor de R$ 795.490.989,00. | Vigente |
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Altera a Portaria GM/MPO nº 77, de 28 de março de 2024, que dispõe sobre a divulgação dos perfis profissionais desejáveis para cada Cargo Comissionado Executivo (CCE) ou Função Comissionada Executiva (FCE), de níveis 11 a 17, alocados na estrutura regimental do Ministério do Planejamento e Orçamento. |
Vigente | |
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Modifica fonte de recursos constante do Orçamento Fiscal da União, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. |
Vigente | |
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Adequa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, no que concerne a diversos Órgãos do Poder Executivo Federal. |
Vigente | |
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Adequa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, no que concerne a diversos Órgãos do Poder Executivo Federal. |
Vigente |
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Altera a Portaria GM/MPO Nº 249, de 6 de setembro de 2023, e revoga o Anexo II da Portaria GM/MPO nº 30, de 7 de fevereiro de 2024. |
Vigente | |
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Altera parcialmente grupo de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constante da Lei Orçamentária vigente, no Ministério dos Povos Indígenas, no valor de R$ 550.000,00. |
Vigente | |
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Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal; de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios; e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.839.495.383,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
Vigente | |
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Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, crédito suplementar, no valor de R$ 1.028.422.080,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
Vigente | |
| Portaria MPO-SEAID/MPO nº 220, de 05 de julho de 2024 |
Dispõe sobre a apresentação de pleitos à Comissão de Financiamento Externo - Cofiex relativos à autorização para preparação de projetos e programas de operações de crédito externo, de interesse de Estados, Distrito Federal e Municípios, cujos recursos sejam integralmente destinados a financiar objetivos ambientais ou climáticos. |
Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 223, de 10 de julho de 2024 |
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal; e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 452.060.185,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 230, de 12 de julho de 2024 |
Altera, por meio de ampliação, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, no que concerne a diversos órgãos do Poder Executivo Federal. |
Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 231, de 12 de julho de 2024 |
Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, no Ministério da Agricultura e Pecuária, e do Anexo da Medida Provisória nº 1.218, de 11 de maio de 2024, no Ministério da Defesa, no valor de R$ 6.475.284,00. |
Vigente |
| Portaria SOF/MPO nº 228, de 12 de julho de 2024 |
Dispõe sobre a classificação orçamentária por fontes/destinações de recursos para aplicação no âmbito da União. |
Vigente |
| Portaria SOF/MPO nº 229, de 12 de julho de 2024 |
Dispõe sobre as classificações orçamentárias por natureza de receita para aplicação no âmbito da União. |
Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 232, de 16 de julho de 2024 |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e dos Povos Indígenas, e do Banco Central do Brasil, crédito suplementar, no valor de R$ 187.327.296,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 233, de 16 de julho de 2024 |
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, e da Advocacia-Geral da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.000.833.287,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 238, de 22 de julho de 2024 |
Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, nos Ministérios do Trabalho e Emprego, e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no valor de R$ 20.270.845,00. |
Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 239, de 22 de julho de 2024 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, dos Transportes, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 115.052.909,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
| Portaria SOF/MPO nº 240, de 29 de julho de 2024 | Modifica fontes de recursos constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito do Banco Central do Brasil. | Vigente |
| Portaria SOF/MPO nº 242, de 29 de julho de 2024 | Altera o Anexo da Portaria SOF/MPO nº 34, de 8 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, que "Estabelece procedimentos e prazos para alterações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no exercício de 2024, a serem observados pelos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público da União e pela Defensoria Pública da União, e dá outras providências". | Vigente |
| Portaria SOF/MPO nº 246, de 1º de agosto de 2024 | Modifica identificador de uso constante do Orçamento da Seguridade Social da União, no âmbito do Ministério da Saúde. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 250, de 2 de agosto de 2024 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde e dos Transportes, crédito suplementar, no valor de R$ 413.669.031,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 241, de 6 de agosto de 2024 | Estabelece diretrizes de avaliação de desempenho individual e institucional e de pagamento de gratificações de desempenho para pessoas ocupantes de cargos públicos efetivos do quadro de pessoal do Ministério do Planejamento e Orçamento | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 251, de 6 de agosto de 2024 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, de Encargos Financeiros da União, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar, no valor de R$ 2.019.733.336,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 243, de 7 de agosto de 2024 | Aderir aos termos da Portaria MGI nº 4.758/2023, que dispõe sobre a concessão da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e dos órgãos integrantes do arranjo colaborativo. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 244, de 7 de agosto de 2024 | Estabelece os procedimentos e o prazo para a elaboração da proposta da Estratégia Nacional de Longo Prazo, denominada Estratégia Brasil 2050. | Vigente |
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Altera a Portaria GM/MPO nº 97, de 15 de abril de 2024, que estabelece limites para a realização de despesas com diárias, passagens e outros gastos correlacionados no âmbito do Ministério do Planejamento e Orçamento. No Anexo da Portaria GM/MPO nº 254, de 7 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 8 de agosto de 2024, Seção 1, página 53, na linha referente à Secretaria Nacional de Planejamento, onde se lê "150.000,00", leia-se "280.000,00". |
Vigente Vigente |
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| Portaria SOF/MPO nº 253, de 7 de agosto de 2024 | Modifica fontes de recursos constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios. | Vigente |
| Portaria SOF/MPO nº 256, de 8 de agosto de 2024 | Altera a Portaria SOF/MPO nº 114, de 26 de abril de 2024, que "Estabelece procedimentos e prazos para a elaboração das propostas orçamentárias para o Projeto de Lei Orçamentária de 2025, no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, a serem observados pelos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público da União e pela Defensoria Pública da União, e dá outras providências". | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 257, de 9 de agosto de 2024 | Estabelece a Meta Global da Avaliação de Desempenho Institucional do Ministério do Planejamento e Orçamento, para o ciclo de 2023/2024. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 259, de 12 de agosto de 2024 | Altera parcialmente grupo de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constante da Lei Orçamentária vigente, no Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 7.000.000,00 | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 258, de 13 de agosto de 2024 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Defesa, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 5.150.158.087,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
| Portaria SOF/MPO nº 262, de 15 de agosto de 2024 | Modifica fontes de recursos constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito da Dívida Pública Federal. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 266, de 16 de agosto de 2024 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, da Previdência Social, da Defesa, e da Integração e do Desenvolvimento Regional; e da Dívida Pública Federal, crédito suplementar no valor de R$ 63.399.518.293,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
| Portaria SOF/MPO nº 271, de 19 de agosto de 2024 | Modifica fonte de recurso constante do Orçamento da Seguridade Social da União, no âmbito do Ministério da Previdência Social. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 269, de 20 de agosto de 2024 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 3.136.564.518,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 270, de 20 de agosto de 2024 | Altera parcialmente grupo de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constante do Anexo da Medida Provisória nº 1.253, de 15 de agosto de 2024, no Ministério da Saúde, no valor de R$ 97.900.000,00 | Vigente |
| Portaria SOF/MPO nº 275, de 22 de agosto de 2024 | Modifica fontes de recursos constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 272, de 23 de agosto de 2024 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 191.723.836,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 273, de 23 de agosto de 2024 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 820.955.832,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 274, de 23 de agosto de 2024 | Altera, por meio de remanejamento, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, no que concerne a diversos órgãos do Poder Executivo Federal, e atualiza os valores constantes de seu Anexo XIX. | Vigente |
| Portaria SOF/MPO nº 277, de 29 de agosto de 2024 | Modifica fonte de recursos constante do Orçamento Fiscal da União, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 278, de 30 de agosto de 2024 | Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, no que concerne aos Ministérios da Fazenda, e da Educação. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 282, de 05 de setembro de 2024 | Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, no que concerne aos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, das Relações Exteriores, da Cultura, dos Povos Indígenas, e da Controladoria-Geral da União. | Vigente |
| Portaria SOF/MPO nº 283, de 05 de setembro de 2024 | Modifica fontes de recursos constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito do Ministério da Educação. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 280, de 06 de setembro de 2024 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Esporte, crédito suplementar no valor de R$ 39.541.500,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 281, de 06 de setembro de 2024 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 14.688.048,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 286, de 06 de setembro de 2024 | Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, nos Ministérios da Educação, e das Comunicações, no valor de R$ 46.775.468,00. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 290, de 06 de setembro de 2024 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar no valor de R$ 3.444.516,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 293, de 13 de setembro de 2024 | Altera parcialmente grupo de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constante do Anexo da Medida Provisória n o 1.223, de 23 de maio de 2024, no Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 12.100.000,00. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 301, de 17 de setembro de 2024 | Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, no que concerne ao Ministério da Defesa. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 297, de 17 de setembro de 2024 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia; do Trabalho e Emprego; da Defesa; e dos Povos Indígenas, crédito suplementar no valor de R$ 135.664.999,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 302, de 18 de setembro de 2024 | Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, no que concerne à Agência Nacional de Mineração. | Vigente |
| Portaria SOF/MPO nº 303, de 18 de setembro de 2024 | Modifica fontes de recursos constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no âmbito dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; e da Saúde, e de Operações Oficiais de Crédito. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 305, de 19 de setembro de 2024 | Altera, por meio de remanejamento, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, no que concerne aos Ministérios do Planejamento e Orçamento, do Esporte, e da Integração e do Desenvolvimento Regional. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 306, de 19 de setembro de 2024 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação; da Saúde; e do Meio Ambiente e Mudança do Clima, crédito suplementar no valor de R$ 30.263.733,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 307, de 19 de setembro de 2024 | Transfere recursos entre categorias de programação, constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, no valor de R$ 259.977.120,00. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 309, de 20 de setembro de 2024 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, crédito suplementar no valor de R$ 39.693.071,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 311, de 20 de setembro de 2024 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 42.242.316,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 316, de 25 de setembro de 2024 | Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, e dos Anexos das Medidas Provisórias nº 1.209, de 12 de março de 2024, convertida na Lei nº 14.922, de 11 de julho de 2024, nos Ministérios da Defesa, e dos Povos Indígenas; e nº 1.248, de 1º de agosto de 2024, no Ministério da Educação, no valor de R$ 480.583.350,00. | Vigente |
| Portaria de Pessoal SE/MPO nº 313, de 20 de setembro de 2024 | Fica atualizada a composição da Comissão de Ética do Ministério do Planejamento e Orçamento, instituída pela Portaria GM/MPO nº 67, de 22 de março de 2023 |
Vigente Revogada através da Portaria de Pessoal SE/MPO Nº 155, de 23 de abril de 2025 |
| Portaria SOF/MPO nº 320, de 27 de setembro de 2024 | Modifica fontes de recursos e identificadores de uso constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no âmbito dos Ministérios da Educação; da Defesa; das Cidades; e de Portos e Aeroportos, e de Operações Oficiais de Crédito. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 321, de 27 de setembro de 2024 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal; de Encargos Financeiros da União; e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 452.141.145,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 322, de 27 de setembro de 2024 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 5.270.383.293,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 324, de 30 de setembro de 2024 | Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em diversos Órgãos do Poder Executivo Federal; e em Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, e dos Anexos das Medidas Provisórias nºs 1.209, de 12 de março de 2024, e 1.210, de 19 de março de 2024, convertidas nas Leis nºs 14.922 e 14.923, de 11 de julho de 2024, nos Ministérios do Meio Ambiente e Mudança do Clima; e da Justiça e Segurança Pública, respectivamente; e nº 1.241, de 11 de julho de 2024, no Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 159.047.124,00. | Vigente |
| Portaria SEAID/MPO nº 323, de 30 de setembro de 2024 | Subdelega as competências para prática de atos de gestão e execução orçamentária e financeira, no âmbito da Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério do Planejamento e Orçamento, às autoridades que menciona. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 327, de 02 de outubro de 2024 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, crédito suplementar no valor de R$ 3.137.661.137,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
| Portaria SEAID/MPO nº 318, de 30 de setembro de 2024 | Subdelega as competências às autoridades que menciona para concessão de diárias e passagens no âmbito da Secretária de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento do Ministério do Planejamento e Orçamento. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 329, de 03 de outubro de 2024 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, e da Defensoria Pública da União, crédito suplementar no valor de R$ 3.366.437.278,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 330, de 03 de outubro de 2024 | Antecipa o limite de movimentação e empenho constante do Anexo I do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, no que concerne ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 331, de 03 de outubro de 2024 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, crédito suplementar no valor de R$ 1.088.989.578,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 333, de 03 de outubro de 2024 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 2.823.500,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
| Portaria SOF/MPO nº 332, de 03 de outubro de 2024 | Modifica fontes de recursos constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; e do Meio Ambiente e Mudança do Clima. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 336, de 04 de outubro de 2024 | Antecipa o limite de movimentação e empenho constante do Anexo I do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, no que concerne ao Ministério da Fazenda. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 335, de 04 de outubro de 2024 | Autoriza a instituição do Programa de Gestão e Desempenho no âmbito do Ministério do Planejamento e Orçamento. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 338, de 08 de outubro de 2024 | Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, nos Ministérios da Agricultura e Pecuária, e da Pesca e Aquicultura, e no Banco Central do Brasil, no valor de R$ 23.970.926,00. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 339, de 09 de outubro de 2024 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 2.743.650.230,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 341, de 10 de outubro de 2024 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 20.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 343, de 10 de outubro de 2024 | Altera, por meio de remanejamento, e adequa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, no que concerne a diversos Órgãos do Poder Executivo Federal. | Vigente |
| Portaria SOF/MPO nº 344, de 11 de outubro de 2024 | Modifica fontes de recursos constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no âmbito dos Ministérios da Agricultura e Pecuária; da Previdência Social; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, e da Dívida Pública Federal. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 346, de 14 de outubro de 2024 | Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, no Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no valor de R$ 6.770.106,00. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 348, de 15 de outubro de 2024 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, crédito suplementar no valor de R$ 590.700.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 350, de 15 de outubro de 2024 | Altera a Portaria GM/MPO nº 241, de 06 de agosto de 2024, que estabelece diretrizes de avaliação de desempenho individual e institucional e de pagamento de gratificações de desempenho para pessoas ocupantes de cargos públicos efetivos do quadro de pessoal do Ministério do Planejamento e Orçamento. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 349, de 15 de outubro de 2024 | Reduz, no âmbito dos Ministérios da Agricultura e Pecuária; da Educação; da Justiça e Segurança Pública; das Comunicações; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Integração e do Desenvolvimento Regional; e dos Direitos Humanos e da Cidadania, e da Defensoria Pública da União, parte das dotações orçamentárias dos créditos extraordinários abertos pelas Medidas Provisórias nºs 1.214, de 29 de abril de 2024; 1.223, de 23 de maio de 2024; e 1.225, de 24 de maio de 2024, que perderam suas eficácias. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 352, de 16 de outubro de 2024 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 13.899.041,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
| Portaria SETEC/SOF/MPO nº 347, de 16 de outubro de 2024 | Institui a Equipe de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos da Secretaria de Orçamento Federal, define diretrizes para implantação e dá outras providências. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 358, de 17 de outubro de 2024 | Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, no que concerne aos Ministérios da Educação, da Defesa, e da Integração e do Desenvolvimento Regional. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 351, de 17 de outubro de 2024 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, do Trabalho e Emprego, e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 2.093.645.416,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 353, de 17 de outubro de 2024 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda; do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; de Minas e Energia; da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; e do Planejamento e Orçamento, de Operações Oficiais de Crédito, e da Dívida Pública Federal, crédito suplementar no valor de R$ 13.091.873.285,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 357, de 17 de outubro de 2024 | Adequa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, no que concerne a diversos Órgãos do Poder Executivo Federal. | Vigente |
| Portaria SOF/MPO nº 354, de 17 de outubro de 2024 | Modifica fontes de recursos constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no âmbito do Ministério da Educação; de Operações Oficiais de Crédito; e do Banco Central do Brasil. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 356, de 18 de outubro de 2024 | Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, na Presidência da República e no Ministério da Fazenda, no valor de R$ 38.923.430,00. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 359, de 21 de outubro de 2024 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; das Mulheres; e da Igualdade Racial, e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 4.140.780,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
| Portaria SOF/MPO nº 361, de 22 de outubro de 2024 | Institui, no âmbito da Secretaria de Orçamento Federal, o Programa de Gestão e Desempenho (PGD) para o exercício de atividades que serão avaliadas em função da efetividade e da qualidade das entregas. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 360, de 23 de outubro de 2024 | Atualiza os valores constantes do Anexo XXI do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, no que concerne a diversos Órgãos do Poder Executivo. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 357, de 17 de outubro de 2024 | Adequa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, no que concerne a diversos Órgãos do Poder Executivo Federal. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 363, de 24 de outubro de 2024 | Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, nos Ministérios da Defesa, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, e do Anexo da Medida Provisória nº 1.246, de 18 de julho de 2024, no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 6.019.212,00. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 364, de 23 de outubro de 2024 | Adere ao sistema informatizado de acompanhamento e controle do Programa de Gestão e Desempenho - PGD da Secretaria de Serviços Compartilhados do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. | Vigente |
| Portaria SOF/MPO nº 365, de 24 de outubro de 2024 | Modifica fontes de recursos constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito dos Ministérios da Educação; do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; e das Relações Exteriores. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 370, de 25 de outubro de 2024 | Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, no que concerne aos Ministérios das Relações Exteriores, da Saúde, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e da Igualdade Racial. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 366, de 29 de outubro de 2024 | Altera a Portaria GM/MPO nº 300, de 20 de outubro de 2023, que dispõe sobre a apresentação de projetos para o Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul - Focem. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 374, de 29 de outubro de 2024 | Estabelece a Meta Global da Avaliação de Desempenho Institucional do Ministério do Planejamento e Orçamento, para o ciclo de 2024/2025. | Vigente |
| Portaria SE/MPO nº 377, de 30 de outubro de 2024 | Institui o Programa de Gestão e Desempenho - PGD no âmbito da Secretaria-Executiva do Ministério do Planejamento e Orçamento. | Vigente |
| Portaria SEAID/MPO nº 373, de 30 de outubro de 2024 | Institui, no âmbito Secretaria de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento do Ministério do Planejamento e Orçamento o Programa de Gestão e Desempenho (PGD) para o exercício de atividades que serão avaliadas em função da efetividade e da qualidade das entregas. | Vigente |
| Portaria SMA/MPO nº 373, de 30 de outubro de 2024 | Institui, no âmbito da Secretaria de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas e Assuntos Econômicos do Ministério do Planejamento e Orçamento, o Programa de Gestão e Desempenho (PGD) para o exercício de atividades que serão avaliadas em função da efetividade e da qualidade das entregas. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 372, de 31 de outubro de 2024 | Institui, no âmbito dos órgãos de assistência direta e imediata à Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento, à exceção da Secretaria-Executiva e Subsecretaria de Administração e Gestão Estratégica, o Programa de Gestão e Desempenho - PGD, autorizado pela Portaria GM/MPO nº 335, de 4 de outubro de 2024. | Vigente |
|
Portaria SEPLAN/MPO nº 378, de 31 de outubro de 2024 Retificação da Portaria SEPLAN/MPO nº 378 de 31 de outubro de 2024 Retificação da Portaria SEPLAN/MPO nº 378 de 31 de outubro de 2024 |
Institui o Programa de Gestão no âmbito da Secretaria Nacional de Planejamento do Ministério do Planejamento e Orçamento. |
Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 371, de 05 de novembro de 2024 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes; da Defesa; e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 124.649.769,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 381, de 05 de novembro de 2024 | Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, no que concerne aos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, e da Cultura. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 384, de 05 de novembro de 2024 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União e do Ministério dos Povos Indígenas, crédito suplementar no valor de R$ 148.549.354,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 385, de 05 de novembro de 2024 | Altera os valores constantes do Anexo XXI, do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, no que concerne à Advocacia-Geral da União e dos Ministérios da Saúde e da Cultura. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 386, de 06 de novembro de 2024 | Adequa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, no que concerne à Presidência da República e ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 383, de 06 de novembro de 2024 | Altera a Portaria GM/MPO nº 97, de 15 de abril de 2024, que estabelece limites para a realização de despesas com diárias, passagens e outros gastos correlacionados no âmbito do Ministério do Planejamento e Orçamento. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 387, de 07 de novembro de 2024 | Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, no que concerne aos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 391, de 07 de novembro de 2024 | Adequa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, no que concerne aos Ministérios da Fazenda, da Saúde, e dos Povos Indígenas. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 392, de 07 de novembro de 2024 | Antecipa o limite de movimentação e empenho constante do Anexo I do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, no que concerne ao Ministério dos Povos Indígenas. | Vigente |
| Portaria SOF/MPO nº 389, de 07 de novembro de 2024 | Modifica fontes de recursos constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação; e do Meio Ambiente e Mudança do Clima. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 390, de 08 de novembro de 2024 | Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, no Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e dos Anexos das Medidas Provisórias nº 1.218, de 11 de maio de 2024, convertida na Lei nº 14.962, de 5 de setembro de 2024, no Ministério da Defesa; e nº 1.258, de 18 de setembro de 2024, no Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, no valor de R$ 74.566.655,00. | Vigente |
| Portaria SOF/MPO nº 393, de 08 de novembro de 2024 | Reduz, no âmbito do Ministério da Fazenda, parte das dotações orçamentárias do crédito extraordinário aberto pela Medida Provisória nº 1.233, de 17 de junho de 2024, que perdeu sua eficácia. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 396, de 11 de novembro de 2024 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; das Relações Exteriores; e das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 159.607.168,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 397, de 12 de novembro de 2024 | Adequa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, no que concerne à Advocacia-Geral da União e aos Ministérios da Saúde e da Cultura. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 399, de 13 de novembro de 2024 | Adequa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, no que concerne aos Ministérios da Agricultura e Pecuária; da Justiça e Segurança Pública; das Relações Exteriores; da Saúde; e das Cidades. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 398, de 13 de novembro de 2024 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República; dos Ministérios da Cultura, do Esporte, e da Defesa; e da Dívida Pública Federal, crédito suplementar no valor de R$ 5.014.244.343,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
| Portaria SOF/MPO nº 403, de 14 de novembro de 2024 | Modifica fontes de recursos constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação; de Minas e Energia; e da Defesa. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 405, de 18 de novembro de 2024 | Adequa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, no que concerne à Presidência da República e ao Ministério de Portos e Aeroportos. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 404, de 18 de novembro de 2024 | Estabelece hipóteses adicionais de impedimentos de ordem técnica para execução de programações orçamentárias primárias discricionárias no exercício de 2024, no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e dá outras providências. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 406, de 19 de novembro de 2024 | Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, no que concerne aos Ministérios da Agricultura e Pecuária, e de Portos e Aeroportos. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 407, de 19 de novembro de 2024 | Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, e dos Anexos das Medidas Provisórias nºs 1.209, de 12 de março de 2024, convertida na Lei nº 14.922, de 11 de julho de 2024; e 1.218, de 11 de maio de 2024, na Lei nº 14.962, de 5 de setembro de 2024, no Ministério da Defesa, no valor de R$ 37.197.551,00. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 408, de 19 de novembro de 2024 | Transfere recursos entre categorias de programação, constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, no valor de R$ 68.144.841,00. | Vigente |
| Portaria SOF/MPO nº 410, de 19 de novembro de 2024 | Modifica fontes de recursos constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito do Ministério da Educação e do Ministério Público da União. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 416, de 25 de novembro de 2024 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal e Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.596.921.620,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 415, de 25 de novembro de 2024 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 2.510.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 413, de 25 de novembro de 2024 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, de Encargos Financeiros da União, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 269.510.816,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 418, de 26 de novembro de 2024 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 706.666.802,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 421, de 26 de novembro de 2024 | Adequa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, no que concerne a diversos Órgãos do Poder Executivo Federal. | Vigente |
| Portaria SOF/MPO nº 409, de 19 de novembro de 2024 | Reduz, no âmbito da Justiça Federal, parte das dotações orçamentárias do crédito extraordinário aberto pela Medida Provisória nº 1.238, de 3 de julho de 2024, que perdeu sua eficácia. | Vigente |
| Portaria SOF/MPO nº 419, de 25 de novembro de 2024 | Reduz, no âmbito da Justiça Federal e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, parte das dotações orçamentárias dos créditos extraordinários abertos pelas Medidas Provisórias nºs 1.238, de 3 de julho de 2024, e 1.241, de 11 de julho de 2024, respectivamente, as quais perderam sua eficácia. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 422, de 26 de novembro de 2024 | Altera parcialmente grupos de natureza de despesa, no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em diversos Órgãos do Poder Executivo Federal; do Anexo da Medida Provisória nº 1.209, de 12 de março de 2024, convertida na Lei nº 14.922, de 11 de julho de 2024, nos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, e do Meio Ambiente e Mudança do Clima; e do Anexo da Medida Provisória nº 1.260, de 27 de setembro de 2024, no Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, no valor de R$ 375.375.658,00. | Vigente |
| Portaria MPO/SMA nº 412, de 22 de novembro de 2024 | Subdelega competências às autoridades que menciona para prática de atos relativos à gestão e à execução orçamentária e financeira, e à concessão de diárias e passagens no âmbito da Secretaria de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas e Assuntos Econômicos do Ministério do Planejamento e Orçamento. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 423, de 27 de novembro de 2024 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Câmara dos Deputados; de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal; e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 2.352.297.096,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 427, de 29 de novembro de 2024 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 2.325.210.856,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
| Portaria SOF/MPO nº 428, de 29 de novembro de 2024 | Modifica identificadores de uso constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no âmbito do Ministério da Educação. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 426, de 02 de dezembro de 2024 | Altera parcialmente grupos de natureza de despesa, no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, nos Ministérios da Educação, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, da Defesa, no Banco Central do Brasil e nas Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios; do Anexo da Medida Provisória nº 1.248, de 1º de agosto de 2024, convertida na Lei nº 15.025, de 13 de novembro de 2024, no Ministério da Educação; e do Anexo da Medida Provisória nº 1.260, de 27 de setembro de 2024, no Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no valor de R$ 461.438.263,00. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 429, de 02 de dezembro de 2024 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, crédito suplementar no valor de R$ 569.998.678,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
| Portaria SOF/MPO nº 436, de 04 de dezembro de 2024 | Reduz, no âmbito do Ministério da Defesa, parte das dotações orçamentárias do crédito extraordinário aberto pela Medida Provisória nº 1.241, de 11 de julho de 2024, a qual perdeu sua eficácia. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 438, de 04 de dezembro de 2024 | Altera, por meio de remanejamento, na Presidência da República e nos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Justiça e Segurança Pública, e das Comunicações, e por ampliação, no Ministério da Educação, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 437, de 04 de dezembro de 2024 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, de Encargos Financeiros da União, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 2.342.454.166,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
| Portaria SOF/MPO nº 441, de 05 de dezembro de 2024 | Modifica fontes de recursos e identificador de uso constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no âmbito dos Ministérios da Educação; e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 443, de 06 de dezembro de 2024 | Estabelece os Princípios Orientadores e as Diretrizes Estratégicas para o relacionamento institucional do Brasil com Bancos Multilaterais de Desenvolvimento de escopo regional. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 444, de 06 de dezembro de 2024 | Adequa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, no que concerne aos Ministérios da Saúde, e da Integração e do Desenvolvimento Regional. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 445, de 06 de dezembro de 2024 | Autoriza o empenho de dotações orçamentárias após o prazo estabelecido no art. 13, caput, inciso I, do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 446, de 06 de dezembro de 2024 | Altera parcialmente grupos de natureza de despesa, no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, e do Anexo da Medida Provisória nº 1.253, de 15 de agosto de 2024, no âmbito do Ministério da Saúde, no valor de R$ 167.387.641,00. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 447, de 06 de dezembro de 2024 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 100.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 448, de 06 de dezembro de 2024 | Adequa, nos Ministérios da Previdência Social, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores. | Vigente |
| Portaria SOF/MPO nº 440, de 06 de dezembro de 2024 | Dispõe sobre as classificações orçamentárias por natureza de receita para aplicação no âmbito da União. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 453, de 10 de dezembro de 2024 | Adequa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, no que concerne aos Ministérios do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, dos Transportes, e das Cidades, e dá outras providências. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 452, de 10 de dezembro de 2024 | Altera os valores constantes do Anexo XXI, do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, no que concerne aos Ministérios do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, dos Transportes, e das Cidades. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 450, de 10 de dezembro de 2024 | Modifica fontes de recursos constantes do Orçamento da Seguridade Social da União, no âmbito do Ministério da Previdência Social. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 451, de 11 de dezembro de 2024 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde, e do Trabalho e Emprego; e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 393.055.373,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 454, de 11 de dezembro de 2024 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 5.370.105.273,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 458, de 11 de dezembro de 2024 | Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 84.000.000,00. | Vigente |
| Portaria SOF/MPO nº 457, de 11 de dezembro de 2024 | Modifica fontes de recursos constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito das Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 455, de 12 de dezembro de 2024 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, e da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 2.594.201.084,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 456, de 12 de dezembro de 2024 | Adequa, no Ministério da Saúde, o limite de movimentação e empenho constante do Anexo I do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 460, de 12 de dezembro de 2024 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, e do Trabalho e Emprego; e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.228.191.900,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
| Portaria SAGE/MPO nº 449, de 09 de dezembro de 2024 | Estabelece as metas intermediárias dos servidores lotados no Ministério do Planejamento e Orçamento para fins de avaliação de desempenho, ciclo 2024/2025. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 462, de 13 de dezembro de 2024 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, e dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 158.966.518,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 470, de 17 de dezembro de 2024 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 148.706.296,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
| Portaria SOF/MPO nº 465, de 17 de dezembro de 2024 | Modifica fontes de recursos e identificador de uso constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no âmbito dos Ministérios da Educação; da Previdência Social; das Cidades; e de Portos e Aeroportos, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, e do Banco Central do Brasil. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 468, de 18 de dezembro de 2024 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; da Previdência Social; e da Defesa, e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 80.373.304,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 469, de 18 de dezembro de 2024 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, e das Cidades; e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 189.440.745,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 471, de 18 de dezembro de 2024 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 2.406.860.733,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 472, de 19 de dezembro de 2024 | Adequa, nos Ministérios da Integração e do Desenvolvimento Regional, e das Cidades, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 482, de 20 de dezembro de 2024 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, crédito suplementar no valor de R$ 964.517.114,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 480, de 20 de dezembro de 2024 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, crédito suplementar no valor de R$ 445.385.495,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 483, de 20 de dezembro de 2024 | Adequa, em diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, os limites de movimentação e empenho, referentes a Emendas Individuais, constantes do Anexo I do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 481, de 20 de dezembro de 2024 | Adequa, em diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, os limites de movimentação e empenho, referentes a emendas de bancadas estaduais, constantes do Anexo I do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 484, de 20 de dezembro de 2024 | Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, na Presidência da República e em diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, no valor de R$ 117.909.773,00. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 486, de 20 de dezembro de 2024 | Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, no valor de R$ 57.508.269,00. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 476, de 20 de dezembro de 2024 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, de Encargos Financeiros da União, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 804.759.229,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 477, de 20 de dezembro de 2024 | Altera, por meio de ampliação, e adequa, em diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 473, de 20 de dezembro de 2024 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 799.859.033,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 489, de 20 de dezembro de 2024 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, dos Transportes, e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, crédito suplementar no valor de R$ 12.367.398.370,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 475, de 20 de dezembro de 2024 | Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, da Cultura, e das Mulheres, no valor de R$ 7.925.783,00. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 490, de 20 de dezembro de 2024 | Altera, por meio de ampliação, e adequa, em diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 488, de 20 de dezembro de 2024 | Adequa, no Ministério da Educação, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 485, de 20 de dezembro de 2024 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, de Encargos Financeiros da União, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 1.272.115.933,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 474, de 20 de dezembro de 2024 | Adequa, em diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 487, de 20 de dezembro de 2024 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e do Esporte, crédito suplementar no valor de R$ 5.028.324,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 478, de 20 de dezembro de 2024 | Modifica fontes de recursos constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no âmbito dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; da Saúde; e dos Direitos Humanos e da Cidadania. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 491, de 23 de dezembro de 2024 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, crédito suplementar no valor de R$ 275.295.864,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 492, de 23 de dezembro de 2024 | Altera, por meio de ampliação, e adequa, no âmbito de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 494, de 23 de dezembro de 2024 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, e das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 63.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 498, de 23 de dezembro de 2024 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 499, de 23 de dezembro de 2024 | Adequa, nos Ministérios da Saúde; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; e do Esporte, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 497, de 23 de dezembro de 2024 | Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, no valor de R$ 144.932.610,00. | Vigente |
| Portaria SOF/MPO nº 495, de 23 de dezembro de 2024 | Reduz, no âmbito da Justiça Eleitoral e do Ministério da Saúde, parte das dotações orçamentárias dos créditos extraordinários abertos pelas Medidas Provisórias nºs 1.252, de 12 de agosto de 2024, e 1.253, de 15 de agosto de 2024, respectivamente, as quais perderam sua eficácia. | Vigente |
| Portaria SOF/MPO nº 496, de 23 de dezembro de 2024 | Modifica fontes de recursos constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no âmbito dos Ministérios da Educação; do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; da Saúde; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; e de Portos e Aeroportos. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 502, de 26 de dezembro de 2024 | Adequa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, no que concerne aos Ministérios da Saúde, dos Transportes, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e de Portos e Aeroportos. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 504, de 27 de dezembro de 2024 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 3.420.958.776,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 505, de 27 de dezembro de 2024 | Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, e do Anexo da Medida Provisória nº 1.258, de 18 de setembro de 2024, no Ministério da Defesa, no valor de R$ 57.926.929,00. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 506, de 27 de dezembro de 2024 | Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, no valor de R$ 58.998.034,00. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 508, de 27 de dezembro de 2024 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 1.405.331.994,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 510, de 28 de dezembro de 2024 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 840.092.369,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 499, de 23 de dezembro de 2024 | Republicado por ter saído, no DOU nº 246-B, de 23-12-2024, Seção 1, Edição Extra B, pág. 41, com incorreção no original. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 501, de 26 de dezembro de 2024 | Altera, por meio de redução, e adequa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, no que concerne a diversos Órgãos do Poder Executivo Federal. | Vigente |
| Portaria SOF/MPO nº 503, de 26 de dezembro de 2024 | Modifica fontes de recursos constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito dos Ministérios da Educação; e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 509, de 30 de dezembro de 2024 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, crédito suplementar no valor de R$ 33.758.696,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 511, de 30 de dezembro de 2024 | Altera os valores constantes do Anexo XXI, do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, no que concerne a Diversos Órgãos do Poder Executivo Federal. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 514, de 31 de dezembro de 2024 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 219.131.045,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 507, de 27 de dezembro de 2024 | Estabelece os procedimentos para a análise de consultas sobre a existência de conflito de interesses e de pedidos de autorização para exercício de atividade privada por servidores ou empregados públicos em exercício no Ministério do Planejamento e Orçamento. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 513, de 30 de dezembro de 2024 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 251.351.117,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
| Portaria SOF/MPO nº 512, de 30 de dezembro de 2024 | Reduz, no âmbito do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, parte das dotações orçamentárias do crédito extraordinário aberto pela Medida Provisória nº 1.204, de 29 de dezembro de 2023, a qual perdeu sua eficácia. | Vigente |
Portarias Interministeriais
| Portaria nº | Sumário | Situação |
| Portaria Conjunta MF/MPO/MGI/SRI - PR nº 1, de 1º de abril de 2024 | Dispõe sobre procedimentos e prazos para operacionalização de emendas individuais, de bancada estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional e superação de impedimentos de ordem técnica, em atendimento ao disposto nos arts. 166, §§ 9º a 20, e 166-A da Constituição, nos arts. 71, 73 a 84 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 e art. 4º, §§ 7º, 10 e 11 da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro 2024, e dá outras providências. | Vigente |
| Portaria Conjunta MGI/MPO nº 68, de 3 de setembro de 2024 | A Portaria Conjunta MGI/MPO nº 11, de 12 de maio de 2023, passa a vigorar com as alterações constantes dessa portaria. | Vigente |
| Portaria Conjunta MF/MPO/MGI/SRI-PR nº 115, de 10 de dezembro de 2024 | Altera a Portaria Conjunta MF/MPO/MGI/SRI-PR Nº 1, de 1º de abril de 2024, que dispõe sobre os procedimentos e prazos para operacionalização de emendas individuais, de bancada estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional. | Vigente |
| Portaria Conjunta MF/MPO/MGI/SRI-PR nº 116, de 10 de dezembro de 2024 | Revoga a Portaria Conjunta MF/MPO/MGI/CGU/SRI-PR Nº 111, de 26 de agosto de 2024. | Vigente |
| Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024 | Dispõe sobre a fixação dos valores e dos procedimentos necessários para o pagamento dos honorários periciais, nos termos do § 2º do art. 1º da Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019. | Vigente |
Outras Portarias
| Portaria | Sumário | Situação |
| Portaria Normativa IPEA nº 276, de 31 de janeiro de 2024 | Divulgação dos resultados finais das Metas de Desempenho Institucional do ano de 2023. | Vigente |
| Portaria Normativa nº 279, de 9 de abril de 2024 | Permuta do Cargo Comissionado Executivo - CCE por uma Função de Confiança - FCE de mesmo nível e categoria da Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e da Função de Confiança do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, aprovada pelo Decreto n° 11.194, de 08 de setembro de 2022. | Vigente |
| Portaria Normativa nº 282, de 28 de maio de 2024 | Alterar o Art. 2º da Portaria nº 108, de 11 de setembro de 2002, publicada no DOU de 24 de setembro de 2002 | Vigente |
| Portaria Normativa IPEA nº 284, de 12 de julho de 2024 | Altera o anexo I da Portaria nº 272, de 21 de dezembro de 2023, que fixa o Plano de Metas de Desempenho Institucional do Ipea para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024, e inclui o anexo II, que altera as metas intermediárias de desempenho institucional. | Vigente |
| Portaria IBGE nº 889, de 16 de julho de 2024 | Realocar cargos em comissão e funções de confiança do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, aprovado pelo Decreto nº 11.177, de 2022. | Vigente |
| Portaria Normativa IPEA nº 287, de 26 de julho de 2024 | Dispõe sobre a realocação de FCE's entre unidades administrativas e atualiza o Regimento Interno do IPEA. |
Torna-se sem efeito através da Portaria Normativa IPEA nº 289, de 22 de agosto de 2024 |
| Portaria Normativa IPEA nº 289, de 22 de agosto de 2024 | Declara nulidade da Portaria Normativa Ipea n.º 287 de 26 de julho de 2024, que realoca cargos e define a Estrutura Regimental do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada | Vigente |
| Portaria Normativa IPEA nº 290, de 22 de agosto de 2024 | Realoca Funções comissionadas Executivas - FCE no âmbito do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA | Vigente |
| Portaria Normativa IPEA nº 291, de 22 de agosto de 2024 | Atualiza o Regimento Interno do IPEA | Vigente |
| Portaria IBGE nº 1.041, de 28 de agosto de 2024 | Divulgar, as Estimativas da População para Estados e Municípios com data de referência em 1º de julho de 2024, constantes da relação anexa, para os fins previstos no inciso VI do Art. 1º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. | Vigente |
| Portaria IBGE nº 1.107, de 13 de setembro de 2024 | Criar o Conselho de Orientação do 12º Censo Agropecuário, Florestal e Aquícola, com o objetivo de fomentar um trabalho cooperativo na realização e divulgação da operação censitária. | Vigente |
| Portaria Normativa IPEA nº 293, de 25 de setembro de 2024 | Permuta da Função Comissionada Executiva - FCE por Cargo Comissionado Executivo - CCE de mesmo nível e categoria da Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, aprovada pelo Decreto n° 11.194, de 08 de setembro de 2022. | Vigente |
| Portaria Normativa IPEA nº 294, de 25 de setembro de 2024 | Alterar a Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, aprovada pelo Decreto n° 11.194, de 08 de setembro de 2022, para realocar Função Comissionada Executiva | Vigente |
| Portaria Normativa IPEA nº 296, de 07 de outubro de 2024 | Alterar o item 1 do art. 4° do Anexo I da Portaria Normativa Ipea nº 291, de 22 de agosto de 2024, publicada no D.O.U. de 28 de agosto de 2024, republicada no D.O.U. de 27 de setembro de 2024; | Vigente |
| Portaria IBGE nº 1.336, de 27 de novembro de 2024 | Divulgar a Tábua Completa de Mortalidade - ambos os sexos - 2023 | Vigente |
| Portaria IBGE nº 1.390, de 05 de dezembro de 2024 | Aprovar os valores de áreas territoriais do Brasil, Estados e Municípios. | Vigente |
| Portaria Normativa IPEA nº 303, de 16 de dezembro de 2024 | Fixa o Plano de Metas de Desempenho Institucional do Ipea para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2025. | Vigente |
Resoluções
| Resolução | Sumário | Situação |
| Resolução nº 1, de 8 de fevereiro de 2024 | Altera a Resolução COFIEX nº 57, de 25 de outubro de 2022. Autorização da Cofiex de empréstimo, no âmbito do Programa de Sustentabilidade Econômico-Fiscal do Estado do Ceará, tendo como mutuário o Estado do Ceará, por meio da BIRD, no valor de até JPY 80.114.895.584.34 | Vigente |
| Resolução nº 23, de 23 de abril de 2024 | Autorizar, com a ressalva estipulada, a obtenção de cooperação financeira não-reembolsável, nos seguintes termos: 1. Nome: Projeto de Contorno Viário do Município de Amambai; 2. Donatário: Município de Amambai - MS; 3. Entidade Doadora: Fundo para Convergência Estrutural e Fortalecimento da Estrutura Institucional do Mercosul - Focem; 4. Valor da Doação: até US$ 5.100.000,00 e 5. Contrapartida: pelo menos 15% dos gastos elegíveis do projeto e a totalidade dos gastos inelegíveis | Vigente |
| Resolução nº 19, de 25 de abril de 2024 |
Autorizar, com as ressalvas estipuladas, a obtenção de cooperação financeira não-reembolsável, nos seguintes termos: 1. Nome: Projeto Indígena Cidadão, Fronteira Cidadã - Promovendo Direitos Humanos e Coesão Social para os Povos Indígenas na Fronteira com o Mercosul; 2. Donatário: República Federativa do Brasil; 3. Executor: Ministério dos Povos Indígenas - MPI; 4. Entidade Doadora: Fundo para Convergência Estrutural e Fortalecimento da Estrutura Institucional do Mercosul - Focem; 5. Valor da Doação: até US$ 12.750.000,00; 6. Contrapartida: pelo menos 15% dos gastos elegíveis do projeto e a totalidade dos gastos inelegíveis |
Vigente |
| Resolução nº 17, de 25 de abril de 2024 |
Autorizar, com as ressalvas estipuladas, a obtenção de cooperação financeira não-reembolsável, nos seguintes termos: 1. Nome: Projeto Parque Tecnológico Binacional de Sant'Ana do Livramento/RS; 2. Donatário: República Federativa do Brasil; 3. Executor: Fundação Universidade Federal do Pampa - UNIPAMPA; 4. Entidade Doadora: Fundo para Convergência Estrutural e Fortalecimento da Estrutura Institucional do Mercosul - Focem; 5. Valor da Doação: até US$ 5.994.391,75; 6. Contrapartida: pelo menos 15% dos gastos elegíveis do projeto e a totalidade dos gastos inelegíveis |
Vigente |
| Resolução nº 22, de 25 de abril de 2024 |
Autorizar, com a ressalva estipulada, a obtenção de cooperação financeira não-reembolsável, nos seguintes termos: 1. Nome: Modernização e ampliação dos laboratórios de defesa agropecuária no âmbito do Mercosul; 2. Donatário: Estado do Rio Grande do Sul; 3. Entidade Doadora: Fundo para Convergência Estrutural e Fortalecimento da Estrutura Institucional do Mercosul - Focem; 4. Valor da Doação: até US$ 2.041.857,25; 5. Contrapartida: pelo menos 15% dos gastos elegíveis do projeto e a totalidade dos gastos inelegíveis. |
Vigente |
| Resolução nº 21, de 25 de abril de 2024 |
Autorizar, com a ressalva estipulada, a obtenção de cooperação financeira não-reembolsável, nos seguintes termos: 1. Nome: Programa de Redução nos Níveis de Perdas de Água em Corumbá - MS; 2. Donatário: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul; 3. Entidade Doadora: Fundo para Convergência Estrutural e Fortalecimento da Estrutura Institucional do Mercosul - Focem; 4. Valor da Doação: até US$ 9.123.409,62; 5. Contrapartida: pelo menos 15% dos gastos elegíveis do projeto e a totalidade dos gastos inelegíveis; |
Vigente |
| Resolução nº 24, de 25 de abril de 2024 |
Autorizar, com as ressalvas estipuladas, a obtenção de cooperação financeira não-reembolsável, nos seguintes termos: 1. Nome: Projeto Via Transcampesina Rota da Produção: Implementando uma Rodovia que Conecta o Interior de 5 Municípios da Metade Sul do Estado com o Uruguai; 2. Donatário: CONSÓRCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL DA BACIA DO RIO JAGUARÃO - CIDEJA; 3. Entidade Doadora: Fundo para Convergência Estrutural e Fortalecimento da Estrutura Institucional do Mercosul - Focem; 4. Valor da Doação: até US$ 14.834.733,38; 5. Contrapartida: pelo menos 15% dos gastos elegíveis do projeto e a totalidade dos gastos inelegíveis |
Vigente |
| Resolução nº 18, de 25 de abril de 2024 |
Autorizar, com a ressalva estipulada, a obtenção de cooperação financeira não-reembolsável, nos seguintes termos: 1. Nome: Programa de Desenvolvimento das Cadeias Produtivas para Geração de Emprego no Estado do Acre; 2. Donatário: Estado do Acre; 3. Entidade Doadora: Fundo para Convergência Estrutural e Fortalecimento da Estrutura Institucional do Mercosul - Focem; 4. Valor da Doação: até US$ 12.750.000,00; 5. Contrapartida: pelo menos 15% dos gastos elegíveis do projeto e a totalidade dos gastos inelegíveis; |
Vigente |
| Resolução nº 20, de 25 de abril de 2024 |
Autorizar, com a ressalva estipulada, a obtenção de cooperação financeira não-reembolsável, nos seguintes termos: 1. Nome: Programa de Desenvolvimento na Faixa de Fronteira em Ponta Porã; 2. Donatário: Estado de Mato Grosso do Sul; 3. Entidade Doadora: Fundo para Convergência Estrutural e Fortalecimento da Estrutura Institucional do Mercosul - Focem; 4. Valor da Doação: até US$ 7.000.000,00; 5. Contrapartida: pelo menos 15% dos gastos elegíveis do projeto e a totalidade dos gastos inelegíveis; |
Vigente |
| Resolução nº 16, de 24 de abril de 2024 |
Aprovar a prorrogação do prazo de validade da Resolução Cofiex nº 9, de 7 de abril de 2022, publicada no DOU de 25 de abril de 2022, que autorizou a preparação do "Programa de Infraestrutura Urbana e Socioambiental de Águas Lindas de Goiás -PRODESIN", de interesse do Município de Águas Lindas - GO, de 25 de abril de 2024 para até 25 de abril de 2025, sem prejuízo dos demais termos da citada Resolução. |
Vigente |
| Resolução COFIEX nº 26, de 6 de junho de 2024 |
Dispõe sobre a apreciação de programas ou projetos com financiamento externo destinados ao atendimento das consequências dos eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul que originaram o estado de calamidade pública naquela região. |
Vigente |
| Resolução COFIEX nº 25, de 6 de junho de 2024 |
A Resolução Cofiex nº 81, de 7 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 2º... § 3º A exigência de contrapartida de que tratam o inciso II do art. 1º e o caput do art. 2º da Resolução Cofiex nº 3, de 29 de maio de 2019, não se aplica aos recursos de que trata o inciso II do caput." |
Vigente |
| Resolução CGPAC nº 05, de 21 de junho de 2024 |
Discrimina ação para compor o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC e define ação a ser executada por meio de transferência obrigatória. |
Vigente |
| Resolução nº 27, de 13 de junho de 2024 |
Autorizar a preparação do Programa/Projeto, nos seguintes termos: 1. Nome: Reformas para a implementação do Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial e apoio a melhorias estruturais no ambiente institucional e de negócios do Brasil. 2. Mutuário: República Federativa do Brasil. 3. Executor: Ministério da Fazenda - MF. 4. Entidade Financiadora: Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID. 5. Valor do Empréstimo: até US$ 1.000.000.000,00 |
Vigente |
| Resolução nº 28, de 13 de junho de 2024 |
Autorizar a preparação do Programa, nos seguintes termos: 1. Nome: Programa de Financiamento à Descarbonização da Indústria. 2. Mutuário: Banco do Nordeste do Brasil - BNB. 3. Garantidor: República Federativa do Brasil. 4. Entidade Financiadora: Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD. 5. Valor do Empréstimo: até US$ 500.000.000,00 |
Vigente |
| Resolução nº 28, de 13 de junho de 2024 |
Autorizar a preparação do Programa, nos seguintes termos: 1. Nome: Programa BNDES-BIRD de Apoio à Descarbonização das Cadeias Energéticas e Industriais 2. Mutuário: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. 3. Garantidor: República Federativa do Brasil. 4. Entidade Financiadora: Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD. 5. Valor do Empréstimo: até US$ 1.000.000.000,00 |
Vigente |
| Resolução nº 30, de 13 de junho de 2024 |
Autorizar a preparação do Programa, nos seguintes termos: 1. Nome: Programa BEI - BNDES de Expansão do Acesso a Saneamento Ambiental e Recursos Hídricos. 2. Mutuário: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. 3. Garantidor: República Federativa do Brasil. 4. Entidade Financiadora: Banco Europeu de Investimento - BEI. 5. Valor do Empréstimo: até Euro 300.000.000,00 |
Vigente |
| Resolução nº 31, de 13 de junho de 2024 |
Autorizar a preparação do Projeto, nos seguintes termos: 1. Nome: Projeto Resiliência Climática no Nordeste Sertão Vivo+. 2. Mutuário: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. 3. Garantidor: República Federativa do Brasil. 4. Entidade Financiadora: Fundo Internacional para o Desenvolvimento da Agricultura - FIDA. 5. Valor do Empréstimo: até US$ 35.000.000,00 |
Vigente |
| Resolução nº 32, de 13 de junho de 2024 |
Autorizar, com as ressalvas estipuladas, a preparação do Programa, nos seguintes termos: 1. Nome: Programa de Drenagem Urbana Resiliente às Mudanças Climáticas de Porto Alegre. 2. Mutuário: Município de Porto Alegre - RS. 3. Garantidor: República Federativa do Brasil. 4. Entidade Financiadora: KfW Entwicklungsbank. 5. Valor do Empréstimo: até Euro 100.000.000,00. 6. Valor da Contrapartida: no mínimo 20% do total do programa |
Vigente |
| Resolução nº 33, de 13 de junho de 2024 |
Autorizar, com as ressalvas estipuladas, a preparação do Programa, nos seguintes termos: 1. Nome: Programa de Reconstrução e Adaptação às Mudanças Climáticas em Porto Alegre. 2. Mutuário: Município de Porto Alegre - RS. 3. Garantidor: República Federativa do Brasil. 4. Entidade Financiadora: New Development Bank - NDB. 5. Valor do Empréstimo: até US$ 160.000.000,00. 6. Valor da Contrapartida: no mínimo 20% do total do programa |
Vigente |
| Resolução nº 34, de 13 de junho de 2024 |
Autorizar, com as ressalvas estipuladas, a preparação do Programa, nos seguintes termos: 1. Nome: Programa Bahia Mais Segura. 2. Mutuário: Estado da Bahia. 3. Garantidor: República Federativa do Brasil. 4. Entidade Financiadora: Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID. 5. Valor do Empréstimo: até US$ 100.000.000,00. 6. Valor da Contrapartida: no mínimo 20% do total do programa |
Vigente |
| Resolução nº 35, de 13 de junho de 2024 |
Autorizar, com as ressalvas estipuladas, a preparação do Programa, nos seguintes termos: 1. Nome: Programa de Desenvolvimento Urbano Sustentável de Porto de Galinhas Ipojuca/PE. 2. Mutuário: Município de Ipojuca - PE.3. Garantidor: República Federativa do Brasil. 4. Entidade Financiadora: Corporação Andina de Fomento - CAF. 5. Valor do Empréstimo: até US$ 50.000.000,00. 6. Valor da Contrapartida: no mínimo 20% do total do programa |
Vigente |
| Resolução nº 36, de 13 de junho de 2024 |
Autorizar, com as ressalvas estipuladas, a preparação do Projeto, nos seguintes termos: 1. Nome: Projeto Salvador Social do Município de Salvador -3ª Fase - Desembolsos Vinculados a Indicadores. 2. Mutuário: Município de Salvador - BA. 3. Garantidor: República Federativa do Brasil. 4. Entidade Financiadora: Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD. 5. Valor do Empréstimo: até US$ 120.000.000,00. 6. Valor da Contrapartida: no mínimo 20% do total do projeto |
Vigente |
| Resolução nº 37, de 13 de junho de 2024 |
Autorizar, com as ressalvas estipuladas, a preparação do Projeto, nos seguintes termos: 1. Nome: Projeto de financiamento para transição sustentável: aceleração do processo de eletrificação da frota de ônibus de Salvador. 2. Mutuário: Município de Salvador - BA. 3. Garantidor: República Federativa do Brasil. 4. Entidade Financiadora: Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD. 5. Valor do Empréstimo: até US$ 75.000.000,00. 6. Valor da Contrapartida: no mínimo 20% do total do projeto |
Vigente |
| Resolução nº 38, de 13 de junho de 2024 |
Autorizar, com as ressalvas estipuladas, a preparação do Programa, nos seguintes termos: 1. Nome: Programa de Requalificação e Desenvolvimento Urbano de Contagem - PROURBE. 2. Mutuário: Município de Contagem - MG. 3. Garantidor: República Federativa do Brasil. 4. Entidade Financiadora: Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID. 5. Valor do Empréstimo: até US$ 72.000.000,00. 6. Valor da Contrapartida: no mínimo 20% do total do programa |
Vigente |
| Resolução nº 39, de 13 de junho de 2024 |
Autorizar, com as ressalvas estipuladas, a preparação do Programa, nos seguintes termos: 1. Nome: Programa de Recuperação Ambiental de Belo Horizonte 2ª Etapa. 2. Mutuário: Município de Belo Horizonte - MG. 3. Garantidor: República Federativa do Brasil. 4. Entidade Financiadora: Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID. 5. Valor do Empréstimo: até US$ 204.000.000,00. 6. Valor da Contrapartida: no mínimo 20% do total do programa |
Vigente |
| Resolução nº 40, de 13 de junho de 2024 |
Autorizar, com as ressalvas estipuladas, a preparação do Programa, nos seguintes termos: 1. Nome: Programa de Transformação Digital e Cidade Inteligente de Caxias do Sul - PRODIGITAL Caxias do Sul. 2. Mutuário: Município de Caxias do Sul - RS. 3. Garantidor: República Federativa do Brasil. 4. Entidade Financiadora: Corporação Andina de Fomento - CAF. 5. Valor do Empréstimo: até US$ 40.000.000,00. 6. Valor da Contrapartida: no mínimo 20% do total do programa |
Vigente |
| Resolução nº 41, de 13 de junho de 2024 |
Autorizar, com as ressalvas estipuladas, a preparação do Programa/Programa, nos seguintes termos: 1. Nome: Pará Mais Conectado - Conectividade Significativa e Sustentável para a Transformação Digital do Pará. 2. Mutuário: Estado do Pará. 3. Garantidor: República Federativa do Brasil. 4. Entidades Financiadoras: Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID e Agência Francesa de Desenvolvimento - AFD. 5. Valores dos Empréstimos: até US$ 72.000.000,00 - Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID. até Euro 40.000.000,00 - Agência Francesa de Desenvolvimento - AFD. 6. Valor da Contrapartida: no mínimo 20% do total do programa/projeto |
Vigente |
| Resolução nº 42, de 13 de junho de 2024 |
Autorizar, com as ressalvas estipuladas, a preparação do Projeto, nos seguintes termos: 1. Nome: Projeto do Estado de São Paulo - Aporte de Recursos em Parceria Público Privada para Extensão da Linha 4 - Amarela do Metrô - Fase III - Sistemas Operacionais. 2. Mutuário: Estado de São Paulo. 3. Garantidor: República Federativa do Brasil. 4. Entidade Financiadora: Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD. 5. Valor do Empréstimo: até US$ 100.000.000,00. 6. Valor da Contrapartida: no mínimo 20% do total do projeto |
Vigente |
| Resolução nº 43, de 13 de junho de 2024 |
Autorizar, com as ressalvas estipuladas, a preparação do Projeto, nos seguintes termos: 1. Nome: Projeto do Estado de São Paulo Garantias de Pagamento Parceria Público Privada para a Modernização e Expansão dos Serviços das Linhas 11-Coral, 12-Safira e 13-Jade do sistema ferroviário Metropolitano de São Paulo. 2. Mutuário: Estado de São Paulo. 3. Garantidor: República Federativa do Brasil. 4. Entidade Financiadora: Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD. 5. Valor do Empréstimo: até US$ 100.000.000,00 |
Vigente |
| Resolução nº 44, de 13 de junho de 2024 |
Autorizar, com as ressalvas estipuladas, a preparação do Programa, nos seguintes termos: 1. Nome: Programa de sustentabilidade fiscal, econômica, social e ambiental do Estado do Amazonas. 2. Mutuário: Estado do Amazonas. 3. Garantidor: República Federativa do Brasil. 4. Entidade Financiadora: Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD. 5. Valor do Empréstimo: até US$ 585.000.000,00 |
Vigente |
| Resolução nº 45, de 27 de junho de 2024 |
Aprovar o pleito de alteração da entidade financiadora do "Projeto de Desenvolvimento de Capacidades para Superação da Fome e Mitigação dos efeitos da Pobreza e extrema Pobreza Rural - Projeto Paulo Freire II", do Estado do Ceará, previamente autorizada pela Resolução COFIEX nº 23, de 1º de junho de 2023, alterada pela Resolução COFIEX nº 2, de 14 de março de 2024. |
Vigente |
| Resolução nº 46, de 05 de julho de 2024 | Aprovar o pleito de alteração do nome do "Programa de Infraestrutura Urbana e Socioambiental de Águas Lindas de Goiás - PRODESIN", de interesse do Município de Águas Lindas de Goiás - GO, previamente autorizada pela Resolução COFIEX nº 9, de 7 de abril de 2022, alterada pela Resolução COFIEX nº 16, de 24 de abril de 2024. | Vigente |
| Resolução nº 47, de 26 de julho de 2024 |
Alterar a Resolução COFIEX nº 20, de 1º de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 21 de junho de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: 1. Nome: Projeto de Segurança Alimentar e Nutricional e Resiliência Climática no Semiárido Nordestino - Projeto Dom Helder Câmara III 2. Mutuário: República Federativa do Brasil 3. Executor: Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA 4. Entidade Financiadora: Fundo Internacional para o Desenvolvimento da Agricultura - FIDA 5. Valor do Empréstimo: até USD 35.000.000,00 6. Valor da Contrapartida: até USD 10.000.000,00 |
Vigente |
| Resolução nº 54, de 26 de setembro de 2024 |
Autorizar, com as ressalvas estipuladas, a preparação do Projeto, nos seguintes termos: 1. Nome: Projeto Paraná Empreendedor - Promoção do Desenvolvimento Sustentável do Paraná por meio da ampliação do crédito produtivo às MPMEs no contexto pós pandêmico. 2. Mutuário: Estado do Paraná. 3. Garantidor: República Federativa do Brasil. 4. Entidade Financiadora: Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID. 5. Valor do Empréstimo: até US$ 50.000.000,00. 6. Valor da Contrapartida: no mínimo 20% do total do projeto |
Vigente |
| Resolução nº 47, de 26 de setembro de 2024 |
Autorizar a preparação do Programa/Projeto, nos seguintes termos: 1. Nome: Reformas para o crescimento produtivo, sustentável e inclusivo do Brasil. 2. Mutuário: República Federativa do Brasil. 3. Executor: Ministério da Fazenda - MF. 4. Entidade Financiadora: Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD. 5. Valor do Empréstimo: até US$ 1.000.000.000,00 |
Vigente |
| Resolução nº 59, de 26 de setembro de 2024 |
Autorizar, com as ressalvas estipuladas, a preparação do Programa, nos seguintes termos: 1. Nome: Programa para Aumento da Resiliência Climática e Redução de Risco de desastres em Santa Catarina. 2. Mutuário: Estado de Santa Catarina. 3. Garantidor: República Federativa do Brasil. 4. Entidade Financiadora: Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD. 5. Valor do Empréstimo: até US$ 119.200.000,00. 6. Valor da Contrapartida: no mínimo 20% do total do programa |
Vigente |
| Resolução nº 62, de 26 de setembro de 2024 |
Autorizar, com as ressalvas estipuladas, a preparação do Programa/Projeto, nos seguintes termos: 1. Nome: Curitiba Carbono Neutro: Mobilidade Sustentável e Eficiência Energética (Bilateral development cooperation: Decarbonization of public transport in Brazil). 2. Mutuário: Município de Curitiba - PR. 3. Garantidor: República Federativa do Brasil. 4. Entidade Financiadora: KfW Entwicklungsbank. 5. Valor do Empréstimo: até Euro 100.000.000,00. 6. Valor da Contrapartida: no mínimo 20% do total do programa/projeto |
Vigente |
| Resolução nº 53, de 26 de setembro de 2024 |
Autorizar, com as ressalvas estipuladas, a preparação do Programa, nos seguintes termos: 1. Nome: Programa Tocantins Produtivo no Estado do Tocantins. 2. Mutuário: Estado do Tocantins. 3. Garantidor: República Federativa do Brasil. 4. Entidade Financiadora: Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD. 5. Valor do Empréstimo: até US$ 120.000.000,00. 6. Valor da Contrapartida: no mínimo 20% do total do programa |
Vigente |
|
Autorizar, com as ressalvas estipuladas, a preparação do Programa, nos seguintes termos: 1. Nome: Programa de Restauração da Biodiversidade e Requalificação Urbanística da Região da Travessa da Soledade na Rota Cerâmica da Bacia Hidrográfica do Paracuri, Belém/PA. 2. Mutuário: Município de Belém - PA. 3. Garantidor: República Federativa do Brasil. 4. Entidade Financiadora: Agência Francesa de Desenvolvimento - AFD. 5. Valor do Empréstimo: até US$ 56.545.207,02. 6. Valor da Contrapartida: no mínimo 20% do total do programa |
Vigente | |
| Resolução nº 55, de 26 de setembro de 2024 |
Autorizar, com as ressalvas estipuladas, a preparação do Projeto, nos seguintes termos: 1. Nome: Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado de Goiás - PROFISCO III - GO. 2. Mutuário: Estado de Goiás. 3. Garantidor: República Federativa do Brasil. 4. Entidade Financiadora: Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID. 5. Valor do Empréstimo: até US$ 90.366.254,00. 6. Valor da Contrapartida: no mínimo 10% do total do financiamento |
Vigente |
| Resolução nº 60, de 26 de setembro de 2024 |
Autorizar, com as ressalvas estipuladas, a preparação do Programa/Projeto, nos seguintes termos: 1. Nome: BH VERDE AZUL: PROGRAMA DE REDUÇÃO DE CARBONO. 2. Mutuário: Município de Belo Horizonte - MG. 3. Garantidor: República Federativa do Brasil. 4. Entidade Financiadora: Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID. 5. Valor do Empréstimo: até US$ 80.000.000,00. 6. Valor da Contrapartida: no mínimo 20% do total do programa/projeto |
Vigente |
| Resolução nº 52, de 26 de setembro de 2024 |
Autorizar, com as ressalvas estipuladas, a preparação do Projeto, nos seguintes termos: 1. Nome: PROJETO DE EXPANSÃO E MELHORIA EDUCACIONAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE MANAUS (PROEMEM II). 2. Mutuário: Município de Manaus - AM. 3. Garantidor: República Federativa do Brasil. 4. Entidade Financiadora: Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID. 5. Valor do Empréstimo: até US$ 73.600.000,00. 6. Valor da Contrapartida: no mínimo 20% do total do projeto |
Vigente |
| Resolução nº 64, de 26 de setembro de 2024 |
Aprovar o pleito de reestruturação do "Projeto de Recuperação Educacional Pós-Pandemia: EDUCA MAIS NORTE E NORDESTE", de interesse do Ministério da Educação - MEC, previamente autorizada pela Resolução Cofiex nº 52, de 13 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: 1. Nome: Projeto de Recuperação Educacional Pós-Pandemia. 2. Mutuário: República Federativa do Brasil. 3. Executor: Ministério da Educação - MEC. 4. Entidade Financiadora: Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD. 5. Valor do Empréstimo: até US$ 250.000.000,00 |
Vigente |
| Resolução nº 50, de 26 de setembro de 2024 |
Autorizar a preparação do Programa, nos seguintes termos: 1. Nome: Programa BNDES-NDB para apoio à prevenção e mitigação de danos causados por Mudança Climática. 2. Mutuário: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. 3. Garantidor: República Federativa do Brasil. 4. Entidade Financiadora: New Development Bank - NDB. 5. Valor do Empréstimo: até US$ 500.000.000,00 |
Vigente |
| Resolução nº 51, de 26 de setembro de 2024 |
Autorizar, com a ressalva estipulada, a preparação do Programa/Projeto, nos seguintes termos: 1. Nome: Programa para Apoio à Recuperação Econômica e Manutenção do Emprego, e para Prevenção e Adaptação Climática no Estado do Rio Grande do Sul. 2. Mutuário: Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE. 3. Garantidor: República Federativa do Brasil. 4. Entidade Financiadora: Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID. 5. Valor do Empréstimo: até US$ 200.000.000,00 |
Vigente |
| Resolução nº 48, de 26 de setembro de 2024 |
Autorizar a preparação do Programa, nos seguintes termos: 1. Nome: Programa de Linha de Crédito para Transformação Digital dos Estados e Cidades.2. Mutuário: Caixa Econômica Federal - CEF. 3. Garantidor: República Federativa do Brasil. 4. Entidade Financiadora: Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD. 5. Valor do Empréstimo: até US$ 500.000.000,00 |
Vigente |
| Resolução nº 63, de 26 de setembro de 2024 |
Aprovar o pleito de reestruturação do "Programa de Desenvolvimento Social e Sustentabilidade Fiscal para o Município de Porto Alegre", de interesse do Município de Porto Alegre - RS, previamente autorizada pela Resolução Cofiex nº 42, de 13 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: 1. Nome: Programa de Desenvolvimento e Recuperação da Infraestrutura Social do Município de Porto Alegre (POA+SOCIAL). 2. Mutuário: Município de Porto Alegre - RS. 3. Garantidor: República Federativa do Brasil. 4. Entidade Financiadora: Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID. 5. Valor do Empréstimo: até US$ 150.000.000,00. 6. Valor da Contrapartida: no mínimo 20% do total do Projeto |
Vigente |
| Resolução nº 58, de 26 de setembro de 2024 |
Autorizar, com as ressalvas estipuladas, a preparação do Projeto, nos seguintes termos: 1. Nome: Projeto do Estado de São Paulo - Aporte de Recursos em Parceria Público Privada para Extensão da Linha 4 - Amarela do Metrô - Fase III - Obras Civis da Estação Taboão da Serra e da Estação Chácara do Jockey. 2. Mutuário: Estado de São Paulo. 3. Garantidor: República Federativa do Brasil. 4. Entidade Financiadora: Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD. 5. Valor do Empréstimo: até US$ 100.000.000,00. 6. Valor da Contrapartida: no mínimo 20% do total do projeto |
Vigente |
| Resolução nº 57, de 26 de setembro de 2024 |
Autorizar, com as ressalvas estipuladas, a preparação do Programa, nos seguintes termos: 1. Nome: Programa de Apoio ao Desenvolvimento e à Resiliência Social, Ambiental e Fiscal do Rio Grande do Sul. 2. Mutuário: Estado do Rio Grande do Sul. 3. Garantidor: República Federativa do Brasil. 4. Entidade Financiadora: Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD. 5. Valor do Empréstimo: até US$ 359.633.746,00 |
Vigente |
| Resolução nº 49, de 26 de setembro de 2024 |
Autorizar a preparação do Programa/Projeto, nos seguintes termos: 1. Nome: Soluções sustentáveis para a bioeconomia brasileira, restauração florestal e agricultura sustentável de baixo carbono, com foco geográfico nos biomas Amazônia e Cerrado. 2. Mutuário: Banco do Brasil S/A. 3. Garantidor: República Federativa do Brasil. 4. Entidade Financiadora: Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD. 5. Valor do Empréstimo: até US$ 400.000.000,00 |
Vigente |
| Resolução nº 56, de 26 de setembro de 2024 |
Autorizar, com as ressalvas estipuladas, a preparação do Programa, nos seguintes termos: 1. Nome: Programa de Sustentabilidade Fiscal, Eficiência e Eficácia do Gasto Público do Estado do Rio Grande do Sul. 2. Mutuário: Estado do Rio Grande do Sul. 3. Garantidor: República Federativa do Brasil. 4. Entidade Financiadora: Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD. 5. Valor do Empréstimo: até US$ 50.000.000,00. 6. Valor da Contrapartida: no mínimo 10% do valor do financiamento |
Vigente |
| Resolução nº 66, de 23 de outubro de 2024 |
Aprovar a prorrogação do prazo de validade da Resolução Cofiex nº 56, de 25 de outubro de 2022, publicada no DOU de 11 de novembro de 2022, que autorizou a preparação do "Programa de Gestão Sustentável dos Recursos Hídricos no Sertão Central do Ceará - GESURH Sertão Central - CE", de interesse do Estado do Ceará, de 11 de novembro de 2024 para até 11 de novembro de 2025, sem prejuízo dos demais termos da citada Resolução. |
Vigente |
| Resolução nº 65, de 23 de outubro de 2024 |
Aprovar a prorrogação do prazo de validade da Resolução Cofiex nº 55, de 25 de outubro de 2022, publicada no DOU em 11 de novembro de 2022, que autorizou a preparação do "Programa de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano do Cabo de Santo Agostinho/PE", de interesse do Município de Cabo de Santo Agostinho - PE, de 11 de novembro de 2024 para até 11 de novembro de 2025, sem prejuízo dos demais termos da citada Resolução. |
Vigente |
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Alterar a Resolução COFIEX nº 21, de 1º de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 21 de junho de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: 1. Nome: Programa de sustentabilidade fiscal, econômica e ambiental do Estado de Alagoas; 2. Mutuário: Estado de Alagoas; 3. Garantidor: República Federativa do Brasil; 4. Entidade Financiadora: Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD; 5. até JPY 41.623.036.649,21 |
Vigente | |
| Resolução Normativa nº 01, de 22 de novembro de 2024 |
Dispõe sobre o exame e a autorização, pela Comissão de Financiamentos Externos - Cofiex, para a preparação de projetos ou programas do setor público com apoio financeiro de fontes externas. |
Vigente |
| Resolução nº 74, de 12 de dezembro de 2024 |
Autorizar, com as ressalvas estipuladas, a preparação do Programa, nos seguintes termos: 1. Nome: PROGRAMA DE RESILIÊNCIA ÀS MUDANÇAS CLIMÁTICAS DE GUAÍBA - GUAÍBA+RESILIENTE. 2. Mutuário: Município de Guaíba - RS. 3. Garantidor: República Federativa do Brasil. 4. Entidade Financiadora: Asian Infrastructure Investment Bank - AIIB. 5. Valor do Empréstimo: até US$ 70.000.000,00. 6. Valor da Contrapartida: no mínimo 20% do total do programa |
Vigente |
| Resolução nº 69, de 12 de dezembro de 2024 |
Autorizar a preparação do Programa, nos seguintes termos: 1. Nome: Programa Novo Seguro de Crédito à Exportação (NSCE) da ABGF. 2. Mutuário: Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. 3. Garantidor: República Federativa do Brasil. 4. Entidade Financiadora: Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID. 5. Valor do Empréstimo: até US$ 300.000.000,00 |
Vigente |
| Resolução nº 81, de 12 de dezembro de 2024 |
Autorizar, com as ressalvas estipuladas, a preparação do Programa, nos seguintes termos: 1. Nome: Programa Maracanaú Desenvolvimento Sustentável; 2. Mutuário: Município de Maracanaú - CE; 3. Garantidor: República Federativa do Brasil; 4. Entidade Financiadora: Corporação Andina de Fomento - CAF; 5. Valor do Empréstimo: até US$ 60.000.000,00; 6. Valor da Contrapartida: no mínimo 20% do total do programa |
Vigente |
| Resolução nº 71, de 12 de dezembro de 2024 |
Autorizar a preparação do Projeto, nos seguintes termos: 1. Nome: Projeto de Transição para o Desenvolvimento Regional Sustentável (AFD & MIDR); 2. Mutuário: República Federativa do Brasil; 3. Executor: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - MIDR; 4. Entidade Financiadora: Agência Francesa de Desenvolvimento - AFD; 5. Valor do Empréstimo: até EUR 300.000.000,00 |
Vigente |
| Resolução nº 76, de 12 de dezembro de 2024 |
Autorizar, com as ressalvas estipuladas, a preparação do Programa, nos seguintes termos: 1. Nome: Programa Curitiba Resiliente: ações estratégicas do PlanClima; 2. Mutuário: Município de Curitiba - PR; 3. Garantidor: República Federativa do Brasil; 4. Entidade Financiadora: Agência Francesa de Desenvolvimento - AFD; 5. Valor do Empréstimo: até EUR 100.000.000,00; 6. Valor da Contrapartida: no mínimo 20% do total do programa |
Vigente |
| Resolução nº 85, de 12 de dezembro de 2024 |
Autorizar, com as ressalvas estipuladas, a preparação do Programa, nos seguintes termos: 1. Nome: Programa de Transformação Digital e Cidade Inteligente de Belém - PRODIGITAL BELÉM; 2. Mutuário: Município de Belém - PA; 3. Garantidor: República Federativa do Brasil; 4. Entidade Financiadora: Corporação Andina de Fomento - CAF; 5. Valor do Empréstimo: até US$ 24.000.000,00; 6. Valor da Contrapartida: no mínimo 20% do total do programa |
Vigente |
| Resolução nº 80, de 12 de dezembro de 2024 |
Autorizar, com a ressalva estipulada, a preparação do Programa, nos seguintes termos: 1. Nome: PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO E RESILIÊNCIA PARA A REGIÃO SUL; 2. Mutuário: Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE; 3. Garantidor: República Federativa do Brasil; 4. Entidade Financiadora: Asian Infrastructure Investment Bank - AIIB; 5. Valor do Empréstimo: até EUR 269.058.295,96 |
Vigente |
| Resolução nº 87, de 12 de dezembro de 2024 |
Autorizar, com a ressalva estipulada, a preparação do Projeto, nos seguintes termos: 1. Nome: Projeto: Piauí Sustentável e Desenvolvido (Piauí Futuro); 2. Mutuário: Estado do Piauí; 3. Garantidor: República Federativa do Brasil; 4. Entidade Financiadora: Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD; 5. Valor do Empréstimo: até US$ 600.000.000,00 |
Vigente |
| Resolução nº 75, de 12 de dezembro de 2024 |
Autorizar, com as ressalvas estipuladas, a preparação do Programa, nos seguintes termos: 1. Nome: Programa de Resiliência Urbana e Inovação na Gestão de Riscos Climáticos de Cachoeirinha/RS - Desenvolvimento Cachoeirinha; 2. Mutuário: Município de Cachoeirinha - RS; 3. Garantidor: República Federativa do Brasil; 4. Entidade Financiadora: Asian Infrastructure Investment Bank - AIIB; 5. Valor do Empréstimo: até US$ 70.520.000,00; 6. Valor da Contrapartida: no mínimo 20% do total do programa |
Vigente |
| Resolução nº 70, de 12 de dezembro de 2024 |
Autorizar a preparação do Programa, nos seguintes termos: 1. Nome: PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO FISCAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - PROFISCO-III - MF; 2. Mutuário: República Federativa do Brasil; 3. Executor: Ministério da Fazenda - MF; 4. Entidade Financiadora: Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID; 5. Valor do Empréstimo: até US$ 278.000.000,00 |
Vigente |
| Resolução nº 79, de 12 de dezembro de 2024 |
Autorizar, com as ressalvas estipuladas, a preparação do Programa, nos seguintes termos: 1. Nome: Programa de Segurança Hídrica do Paraná; 2. Mutuário: Estado do Paraná; 3. Garantidor: República Federativa do Brasil; 4. Entidade Financiadora: Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD; 5. Valor do Empréstimo: até US$ 186.000.000,00; 6. Valor da Contrapartida: no mínimo 20% do total do programa |
Vigente |
| Resolução nº 78, de 12 de dezembro de 2024 |
Autorizar, com as ressalvas estipuladas, a preparação do Projeto, nos seguintes termos: 1. Nome: Projeto de Modernização Fiscal do Estado do Maranhão - PROFISCO III MA; 2. Mutuário: Estado do Maranhão; 3. Garantidor: República Federativa do Brasil; 4. Entidade Financiadora: Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID; 5. Valor do Empréstimo: até US$ 52.875.000,04; 6. Valor da Contrapartida: no mínimo 10% do total do financiamento |
Vigente |
| Resolução nº 77, de 12 de dezembro de 2024 |
Autorizar, com a ressalva estipulada, a preparação do Projeto, nos seguintes termos: 1. Nome: Projeto de Concessão para Restauração Ecológica da Unidade de Recuperação Triunfo do Xingu Altamira - Pará; 2. Mutuário: Estado do Pará; 3. Garantidor: República Federativa do Brasil; 4. Entidade Financiadora: Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID; 5. Valor do Empréstimo: até US$ 15.000.000,00 |
Vigente |
| Resolução nº 82, de 12 de dezembro de 2024 |
Autorizar, com as ressalvas estipuladas, a preparação do Programa, nos seguintes termos: 1. Nome: Programa Maceió Cidade Conectada; 2. Mutuário: Município de Maceió - AL; 3. Garantidor: República Federativa do Brasil; 4. Entidade Financiadora: Corporação Andina de Fomento - CAF; 5. Valor do Empréstimo: até US$ 48.000.000,00; 6. Valor da Contrapartida: no mínimo 20% do total do programa |
Vigente |
| Resolução nº 86, de 12 de dezembro de 2024 |
Autorizar, com a ressalva estipulada, a preparação do Projeto, nos seguintes termos: 1. Nome: Projeto de Sustentabilidade Fiscal e Ambiental do Estado do Piauí; 2. Mutuário: Estado do Piauí; 3. Garantidor: República Federativa do Brasil; 4. Entidade Financiadora: Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID; 5. Valor do Empréstimo: até US$ 380.000.000,00 |
Vigente |
| Resolução nº 73, de 12 de dezembro de 2024 |
Autorizar a preparação do Programa, nos seguintes termos: 1. Nome: Programa Acredita Nordeste (Microcrédito e Inclusão Produtiva); 2. Mutuário: Banco do Nordeste do Brasil - BNB; 3. Garantidor: República Federativa do Brasil; 4. Entidade Financiadora: KfW Entwicklungsbank; 5. Valor do Empréstimo: até EUR 200.000.000,00 |
Vigente |
| Resolução nº 68, de 16 de dezembro de 2024 |
Autorizar, com a ressalva estipulada, a obtenção de cooperação financeira não-reembolsável, nos seguintes termos: 1. Nome: Gestão do Conhecimento e Cooperação para a adaptação às mudanças climáticas e combate à desertificação no Semiárido (INOVA CLIMA); 2. Donatário: Estado do Ceará; 3. Entidade Doadora: Secretaria de Estado de Cooperação Internacional da Espanha - SECI; 4. Valor da Doação: até EUR 4.000.000,00 |
Vigente |
| Resolução nº 72, de 12 de dezembro de 2024 |
Autorizar a preparação do Projeto, nos seguintes termos: 1. Nome: Projeto para fomento à bioeconomia e desenvolvimento regional sustentável. 2. Mutuário: República Federativa do Brasil; 3. Executor: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - MIDR; 4. Entidade Financiadora: Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD; 5. Valor do Empréstimo: até US$ 500.000.000,00 |
Vigente |
| Resolução nº 84, de 12 de dezembro de 2024 |
Autorizar, com as ressalvas estipuladas, a preparação do Programa, nos seguintes termos: 1. Nome: Programa de Desenvolvimento Econômico Sustentável do Tocantins; 2. Mutuário: Estado do Tocantins; 3. Garantidor: República Federativa do Brasil; 4. Entidade Financiadora: Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID; 5. Valor do Empréstimo: até US$ 100.000.000,00; 6. Valor da Contrapartida: no mínimo 20% do total do programa |
Vigente |
| Resolução nº 83, de 12 de dezembro de 2024 |
Autorizar, com as ressalvas estipuladas, a preparação do Programa, nos seguintes termos: 1. Nome: Programa para a Transformação Digital do Governo do Estado do Piauí - PIAUÍ MAIS DIGITAL; 2. Mutuário: Estado do Piauí; 3. Garantidor: República Federativa do Brasil; 4. Entidade Financiadora: Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID; 5. Valor do Empréstimo: até US$ 50.000.000,00; 6. Valor da Contrapartida: no mínimo 20% do total do programa |
Vigente |
| Resolução CMG/MPO nº 6, de 27 de dezembro de 2024 |
Aprova o Plano de Evolução de Processos do Ministério do Planejamento e Orçamento para o período 2024-2027. |
Vigente |
Resoluções JEO
| Resolução | Sumário | Situação |
| Resolução JEO nº 11, de 23 de fevereiro de 2024 | Aprova a Matriz de Responsabilidades de que trata o §1º do art. 5º do Regimento Interno da Comissão Técnica de Gestão Orçamentária e Financeira - CTGOF, para o exercício financeiro de 2024. | Vigente |