2001
Publicado em
11/07/2017 16h33
Atualizado em
08/09/2017 10h01
Imposto sobre a Renda. Fonte. Benefício fiscal nas remessas para o exterior, em pagamento de despesas com promoção, propaganda e pesquisas de mercado. Lei n° 9.959, de 27 de janeiro de 2000. Art. 1º e § 1º. Portaria MF n° 70, de 31 de março de 1997. Portaria SECEX n° 18, de 23 de dezembro de 1997.
Lei Complementar n° 110, de 29 de junho de 2001 — artigos 1° e 2°. Contribuições para a Seguridade Social. Constitucionalidade.
Representação Judicial da União pela Procuradoria — Geral da Fazenda Nacional.
Trata de consulta da SPE sobre a possibilidade de concessão de garantia pela União à CBEE.