Encaminhar débitos para inscrição em dívida ativa

Publicado em 11/02/2019 15h52 Atualizado em 06/05/2021 13h25

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) é vinculada à Advocacia-Geral da União (AGU) e integrante da estrutura administrativa do Ministério da Economia. Dentre outras atribuições legais, é responsável pelo recebimento, controle de legalidade, inscrição e cobrança dos créditos tributários e não tributários e, também, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). E quem encaminha esses débitos para a PGFN inscrever em dívida ativa são os diversos órgãos da administração pública federal, conhecidos como órgãos de origem. 

 

ENCAMINHAR DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA 

A PGFN editou a cartilha Inscrição em dívida ativa da União que detalha todo o processo de encaminhamento de débitos para inscrição em dívida ativa da União (DAU).

Atenção! Esta cartilha não explica o procedimento para encaminhamento de débitos para inscrição em dívida ativa do FGTS.

Cartilha: Inscrição em dívida ativa da União

ACESSO AO PORTAL INSCREVE FÁCIL

Os órgãos de origem podem encaminhar créditos para inscrição em dívida ativa de forma simples e segura através do Portal Inscreve Fácil. Para tanto, é necessário solicitar seu cadastramento no sistema, preenchendo este formulário e encaminhando-o para o e-mail inscrevefacil.cda@pgfn.gov.br.

Uma vez deferido o cadastro, o acesso ao Portal Inscreve Fácil é feito através do login único do Governo Federal (Gov.Br).

Para saber mais sobre a utilização do Inscreve Fácil, clique aqui para assistir ao vídeo com o passo a passo. A PGFN também preparou uma seção de Perguntas e respostas sobre o portal. 

ACESSO AO SISTEMA DE CONSULTA À DÍVIDA 

Tribunais e outros órgãos públicos que precisam consultar débitos inscritos em dívida ativa da União deverão solicitar habilitação no sistema Inscreve Fácil.

O serviço de consulta ainda não contempla créditos previdenciários inscritos no sistema Dívida.

ETAPAS PARA REALIZAÇÃO DESTE SERVIÇO:

1. Solicitar habilitação no perfil de mera consulta ao usuário do seu órgão que detenha o perfil de cadastrador no Inscreve Fácil.

Caso o órgão ainda não esteja cadastrado no Inscreve Fácil:

1. Preencher e assinar o formulário eletrônico;

2. Encaminhar o formulário para a Coordenação-Geral da Dívida Ativa da União e do FGTS mediante ofício ou e-mail (inscrevefacil.cda@pgfn.gov.br);

3. Após o processamento do pedido, o acesso ao sistema se dará através do login único do Governo Federal.