Documentação ― CPF com restrição Receita, SERASA ou SPC pode solicitar passaporte?

Sim, solicitante que possui restrição SERASA/SPC, irregularidade junto à Receita Federal ou dívidas com a União, pode solicitar passaporte, desde que a restrição, irregularidade ou dívida não tenha gerado impedimento judicial de solicitação de passaporte, e que não haja algum outro impedimento.