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Documentação ― Autorização para menor: informações e modelos
Autorização — Menor
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O menor de 18 anos deve obrigatoriamente COMPARECER ao atendimento de solicitação do passaporte, estar ACOMPANHADO dos pais ou dos responsáveis que detenham o poder familiar e apresentar AUTORIZAÇÃO de emissão de passaporte.
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TIPOS DE AUTORIZAÇÃO — O tipo de autorização aceito depende de quem estará acompanhando menor no dia do atendimento de solicitação
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ACESSO RÁPIDO
Autorização de Viagem Internacional
A Autorização de Emissão de Passaporte é diferente da Autorização de Viagem Internacional, embora ambas estejam relacionadas à viagem de um menor de 18 anos para outro país:
| a) |
Autorização de Emissão do Passaporte do menor: essa autorização é exigida no dia do atendimento presencial de solicitação do passaporte, no posto da Polícia Federal escolhido. |
| b) |
Autorização de Viagem Internacional: essa autorização é exigida no dia da viagem sempre que o menor estiver viajando sem algum dos genitores ou sozinho. E exigida somente na saída do menor do território brasileiro, não sendo solicitada em seu retorno. No caso de falecimento de algum dos genitores, a certidão de óbito substitui a autorização de viagem. |
A Autorização de Viagem Internacional pode ser impressa na página de identificação do passaporte, desde que autorizado pelos pais ou responsável legal. Antes de autorizar essa impressão, porém, é importante saber que são dois os tipos de autorização que podem ser impressos:
| Tipo 1. |
Autoriza que o menor viaje com apenas um dos pais indistintamente, ou seja, com qualquer um deles |
| Tipo 2. |
Autoriza que o menor viaje inclusive desacompanhado, ou com apenas um dos pais indistintamente, ou seja, com qualquer um deles |
Para que seja impresso no passaporte, o tipo de autorização escolhido deve ser expressamente mencionado na Autorização de Emissão de Passaporte. Sem isso, o passaporte será impresso sem autorização de viagem e o menor deverá apresentar Autorização de Viagem Internacional em separado, sempre que viajar sem algum dos pais ou sozinho.
| a) |
No caso de falecimento do genitor, a certidão de óbito substitui a Autorização de Viagem Internacional e é suficiente para incluir uma autorização no passaporte. Já nos casos em que o genitor está em local desconhecido ou não concorda com a viagem, ou nos casos de necessidade de autorização de residência ou nos casos de viagem em território nacional, recomendamos verificar as instruções contidas na página do Conselho Nacional de Justiça, que é o órgão que cuida das regras referentes à saída do menor do país. |
| b) |
É possível alterar o tipo de Autorização de Viagem escolhido, desde que o atendimento presencial de solicitação não tenha sido finalizado. A alteração do tipo será feita no próprio atendimento presencial, caso os pais estejam presentes. Do contrário, o atendimento deverá ser reagendado para seja apresentada autorização com o novo tipo escolhido. Finalizado o atendimento de solicitação, não será mais possível alterar o tipo escolhido, restando apenas a opção de cancelamento do passaporte e da autorização nele incluída, com total prejuízo da taxa paga. |
| c) |
A autorização é impressa em idioma português brasileiro, sendo utilizada somente durante sua saída do território nacional. Quando o menor possui outra nacionalidade além da brasileira e o país da outra nacionalidade faz parte do trajeto de sua viagem, recomendamos que sejam conferidas as regras de autorização de viagem de menor desse outro país. |
🞇 Formulário Simples com assinatura do genitor ausente reconhecida em cartório brasileiro, inclusive nos casos em que o genitor ausente está preso.
🞇 Procuração específica do genitor ausente, pública ou particular, autorizando expressamente o genitor presente a solicitar o passaporte do menor, expedida em cartório brasileiro ou com firma reconhecida.
🞇 Autorização ou procuração do genitor ausente lavrada em repartição consular brasileira.
🞇 Autorização específica lavrada ou com firma reconhecida em cartório estrangeiro, apostilada e traduzida por tradutor juramentado, autorizando expressamente o genitor presente a solicitar o passaporte do menor.
🞇 Termo de Guarda que cite expressamente a perda do poder familiar do(s) genitor(es) ausente(s)
🞇 Autorização Judicial emitida pela comarca competente, autorizando o genitor presente a solicitar o passaporte do menor. Este tipo de autorização supre a autorização do genitor que se encontra desaparecido ou que discorda da emissão do passaporte, devendo a discordância ser informada ao Juiz.
🞇 Certidão de Nascimento que demonstre que o menor é registrado como filho apenas do genitor presente, se for o caso
🞇 Certidão de Óbito do genitor ausente, caso tenha falecido.