PF investiga associação por oferecer seguro ilegal

Belo Horizonte/MG. A Polícia Federal deflagrou a Operação Seguro Fake na manhã desta segunda-feira, 3/7. Foram cumpridos, na capital mineira, seis mandados de busca e apreensão expedidos pelo Juízo da 1ª Vara Federal Criminal Belo Horizonte. O objetivo é desarticular associação criminosa que se auto denomina Associação de Proteção Veicular.

Foi descoberto que o verdadeiro proprietário da associação de seguro ilegal se utilizou de interpostas pessoas, as chamadas “laranjas”, para a gestão do negócio. Ele tinha um esquema de lavagem de dinheiro para embolsar os valores do rateio pago pelos “associados”. Também foi revelado que todas as empresas que prestavam serviço para a organização pertenciam a pessoas ligadas a ele, como uma empresa de teleatendimento 24 horas e diversas outras.

O presidente da associação, que a fundou e arquitetou todo o intricado esquema de lavagem, tinha uma vida de luxo, com imóveis, carros e viagens internacionais, morando inclusive em Miami (Estados Unidos). Ele foi indiciado pelo crime de lavagem de dinheiro, falsidade ideológica, crime contra as relações de consumo e, ainda, por fazer operar instituição financeira sem autorização estatal. As penas cumuladas podem ultrapassar 20 anos de prisão.

O inquérito policial segue para o Ministério Público Federal, para oferta de denúncia junto à Justiça Federal em Belo Horizonte.

Entenda melhor

Essas “associações” são lucrativas empresas que se tornaram comuns nos últimos anos e que atuam na ilegalidade por não terem autorização do Estado para comercializarem seguro automotivo. A comercialização de seguro no Brasil deve ser autorizada pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Mas essas associações não possuem tal autorização. Pelo contrário, a autarquia federal tem entrado com dezenas de ações civis públicas buscando barrar essa prática ilegal.

Esses esquemas fraudulentos iludem os cidadãos com promessas de cobertura inexistentes, inclusive por meio de veiculação de publicidade em camisas de times de futebol, rádio e outdoors, além de sofisticado aparato de marketing, com diversos pontos de vendas em todos os estados do Brasil.

Acaba-se optando pela contratação dessas organizações devido os preços serem mais baixos do que os das seguradoras tradicionais. Entretanto, quando é preciso utilizar os serviços da cobertura veicular é que surgem as “surpresas”. As oficinas são de má qualidade, não há a indenização de danos, encontra-se dificuldade em receber os valores e, pior, quando acionados o PROCON ou os Juizados Especiais descobre-se que esses associados não são considerados consumidores pela lei brasileira e ficam numa situação de completa desproteção.

O PROCON da Assembleia de Minas Gerais tem feito diversos alertas nesse sentido também. O grande perigo é que, ao assinar um contrato de responsabilidade mútua, o cliente torna-se um associado e passa a dividir o risco com os demais membros da associação. É um seguro sem qualquer respaldo jurídico, de empresas que não são fiscalizadas pela Susep e não têm reserva técnica. Não se sabe como está a higidez financeira destas associações, nem se há dinheiro para pagar a cobertura prometida, não há qualquer fiscalização estatal. É muito comum que a associação simplesmente desapareça na hora que o cidadão necessite usar a cobertura.

Vale ainda lembrar que, em maio de 2023, o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucionais leis estaduais que permitiam as Associações de Proteção Veicular - APV. No voto de um dos ministros da Suprema Corte foi destacado que já há uma jurisprudência pacífica sobre a atuação irregular das associações, tendo em vista as inúmeras ações propostas pelas Promotorias nos estados e pelo MP Federal para impedir o desenvolvimento ilegal da atividade seguradora por tais entidades. A competência para legislar sobre seguro é exclusiva da União.

A Polícia Federal orienta aos clientes dessas associações que busquem informações sobre o que contrataram e, se possível, fiquem atentos ao fechamento dessas empresas para evitar prejuízos e insegurança.

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