Dispensa de Licitação - 200366 - 43/2026

OBJETO: Contratação dos serviços públicos contínuos postais exclusivos (em regime de monopólio), por meio de contrato de prestação de serviços de PAC e SEDEX, por meio de contrato de adesão junto à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, necessários ao funcionamento da Delegacia de Polícia Federal em Foz do Iguaçu/PR e de suas unidades descentralizadas. FUNDAMENTO: Inciso IX do Art. 75 (dispensa de licitação) da Lei nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021. JUSTIFICATIVA: Após as aprovações e deliberações legais consubstanciadas no Documento SEI nº 145660413, considerando a natureza essencial e contínua dos produtos e serviços disponibilizados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, indispensáveis ao regular funcionamento da Delegacia de Polícia Federal em Foz do Iguaçu/PR e de suas unidades descentralizadas, bem como a orientação constante do Parecer Referencial nº 00002/2025/DISEMEX/SCGP/CGU/AGU, devidamente observada ao longo da instrução processual, nos autos do Processo SEI nº 08389.001670/2026-95, resta devidamente justificada a inexigibilidade de licitação para a contratação direta. CONTRATADA: Razão Social: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS CNPJ/MF: 34.028.316/0020- 76. ENDEREÇO: RUA JOÃO NEGRÃO, 1251 – BLOCO I – 4º ANDAR - REBOUÇAS Cidade: CURITIBA UF: PR CEP: 80002-900 Endereço Eletrônico: clientespr@correios.com.br Telefone: 41 3310-3821. VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: no valor de R$ 24.000,00.