Quais as TAXAS a serem pagas para a solicitação de Carteira de Registro Nacional Migratório?
Lei 13.445/2017 – Decreto 9.199/2017 – Portaria Interministerial MJ 03/2018 – Portaria Interministerial MJ 12/2018
- TAXAS a serem pagas para a Solicitação de AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA
Para a Solicitação de Autorização de Residência, o requerente deve pagar duas Taxas:
1ª TAXA - Taxa de Processamento e Avaliação de Pedidos de Autorização de Residência; e
2ª TAXA - Taxa de Emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório.
Essas Taxas são pagas por meio das chamadas "Guias de Recolhimento da União" (GRUs), utilizando-se a rede bancária no Brasil. As GRUs se apresentam sob a forma de Boletos Bancários.
O próprio requerente deve preencher e emitir os dois Boletos Bancários de GRUs, sendo:
- 01 Boleto Bancário da GRU da Taxa de Processamento e Avaliação de Pedidos de Autorização de Residência; e
- 01 Boleto Bancário da GRU da Taxa de Emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório.
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- Taxa (GRU) de Processamento e Avaliação de Pedidos de Autorização de Residência
(Valor da Taxa: R$ 168,13 – Código da Receita STN 140066).
PARA OS NACIONAIS DOS PAÍSES INTEGRANTES DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA:
Os nacionais dos países que fazem parte da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa estão dispensados do pagamento da Taxa de Processamento e Avaliação de Pedidos de Autorização de Residência, em conformidade com o disposto no Art. 01 do Acordo Sobre Isenção de Taxas e Emolumentos Devidos à Emissão e Renovação de Autorizações de Residência para os Cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa de 30 de julho de 2002 (www.cplp.org).
PARA OS NACIONAIS DOS DEMAIS PAÍSES:
1º passo: Preencher os campos obrigatórios da GRU (clicando aqui).
Observação 1. No campo “Unidade Arrecadadora”, o interessado deve escolher a Unidade da Polícia Federal responsável pela Cidade na qual está domiciliado. Verifique aqui a Lista de circunscrição da Polícia Federal
Observação 2. No campo “Codigo Receita STN”, o interessado deve clicar na lupa e escolher a opção “140066” da coluna “Codigo STN”, cuja descrição é “PROCESSAMENTO E AVALIAÇÃO DE PEDIDOS DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA”.
2º passo: Ao final do preenchimento dos campos obrigatórios, o interessado deve clicar na opção “Gerar”. Será aberta uma janela com o Boleto Bancário da GRU da Taxa.
3º passo: O interessado deve imprimir o Boleto Bancário da GRU, para que seja entregue na unidade da Polícia Federal, mesmo que efetue o pagamento por meio da Internet.
4º passo: De posse do Boleto Bancário já impresso, o interessado deve proceder ao pagamento na rede bancária ou por meio da Internet.
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- Taxa (GRU) de Emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório
(Valor da Taxa: R$ 204,77 – Código da Receita STN 140120).
PARA OS NACIONAIS DE TODOS OS PAÍSES:
1º passo: Preencher os campos obrigatórios da GRU (clicando aqui).
Observação 1. No campo “Unidade Arrecadadora”, o interessado deve escolher a Unidade da Polícia Federal responsável pela Cidade na qual está domiciliado. Verifique aqui a Lista de circunscrição da Polícia Federal
Observação 2. No campo “Codigo Receita STN”, o interessado deve clicar na lupa e escolher a opção “140120” da coluna “Codigo STN”, cuja descrição é “EMISSAO DE CARTEIRA DE REGISTRO NACIONAL MIGRATÓRIO”.
2º passo: Ao final do preenchimento dos campos obrigatórios, o interessado deve clicar na opção “Gerar”. Será aberta uma janela com o Boleto Bancário da GRU da Taxa.
3º passo: O interessado deve imprimir o Boleto Bancário da GRU, para que seja entregue na unidade da Polícia Federal, mesmo que efetue o pagamento por meio da Internet.
4º passo: De posse do Boleto Bancário já impresso, o interessado deve proceder ao pagamento na rede bancária ou por meio da Internet.
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IMPORTANTE:
Em caso de pagamento na rede bancária, os originais dos Boletos Bancários com a “autenticação mecânica de pagamento” devem ser apresentados na unidade da Polícia Federal, acompanhados de cópias simples.
Em caso de pagamento na internet, os comprovantes de pagamentos juntamente com os Boletos Bancários devem ser impressos e apresentados na unidade da Polícia Federal, acompanhados de cópias simples.