TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº 0687_00104_2025 - FEDERICO JAVIER NAVAS

Aos (A) (16) dezesseis dia(s) do mês de Outubro, de (2025) dois mil e vinte e cinco, perante RAFAEL DA COSTA FIRPO, matrícula nº 7952, compareceu o (a) visitante/imigrante FEDERICO JAVIER NAVAS, filho (a) de FRANCISCO JAVIER NAVAS e MARIA GARCES, nacional do país ARGENTINA, nascido (a) aos (a) 02/08/1972, sexo Masculino, com endereço sito a (não informado), classificado (a) como 100 - RESIDENTE (1), portador (a) do (a) CARTEIRA DE REGISTRO NACIONAL MIGRATÓRIO nº v399537x, tendo ingressado no país em 17/08/2004, pelo PONTO DE MIGRAÇÃO TERRESTRE EM URUGUAIANA, com prazo inicial de estada até 17/08/2024, prorrogado até 27/09/2025 é NOTIFICADO (A), por permanecer em território nacional depois de esgotado o prazo legal da documentação migratória, a deixar o país voluntariamente ou a regularizar sua situação migratória no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme previsto no Art. 109, II, da Lei nº 13.445/2017 e Art. 176 e seguintes, do Decreto nº 9.199/2017, a contar da presente data, estando sujeito a processo administrativo que poderá implicar em sua deportação, na forma do Art. 50 e seguintes, da Lei nº 13.445/2017 e Art. 187 e seguintes do Decreto nº 9.199/2017. Nada mais havendo, lavrou-se o presente Termo, que após lido e achado conforme, é assinado pelo (a) notificante, pelo (a) notificado (a) e pelas testemunhas que assistiram à lavratura.