NOELIA NOEMI BARZALA ROTELA - Processo SEI nº 08389.001613/2025-25
Fica o(a) senhor(a) NOELIA NOEMI BARZALA ROTELA, nacionalidade paraguaia, nascido(a) em 20/09/1989, filho(a) de Gabriel Barzala e Jorgelina Rotela, registrado(a) no Brasil sob o número de RNM G010704F, NOTIFICADO(A) a apresentar recurso, no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, contra decisão anexa de Perda de Autorização de Residência, nos termos do § 1° do art. 139 do Decreto nº 9.199/2017:
Art. 139. A decisão quanto à decretação da perda ou do cancelamento da autorização de residência caberá ao órgão que a houver concedido.
§ 1º O imigrante terá o prazo de dez dias para interpor recurso contra a decisão de que trata o caput .
§ 2º Encerrado o procedimento administrativo e decretada a perda ou o cancelamento definitivo da autorização de residência, o imigrante será notificado nos termos estabelecidos no art. 176.
O recurso poderá ser apresentado por meio eletrônico no endereço<umig.iji.sc@pf.gov.br