JOSHUA ANDREW GREEN - AUTO DE INFRAÇÃO N° 1342_00072_2026
DECISÃO PROFERIDA E PUBLICADA - Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI: 08354.000875/2026-51 (..... Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 810,00 (oitocentos e dez reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo).