FERNANDO MANUEL BARBOSA PEREIRA - AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO N° 1342000432026
Decisão final em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17)
(.... Diante do exposto RATIFICO o AUTO DE INFRAÇÃO e a multa aplicada no valor de R$ 100,00 (cem reais).
Atualizado em
08/06/2026 15h27
SEI_146474884_Decisao.pdf
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