VENANCIO LEDESMA GUTIERREZ - AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO Nº 1342000762026
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08354.000876/2026-03.
(.....Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais), em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.
).
Atualizado em
15/06/2026 12h24
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