FRANCESCO GIOIA - AUTO DE INFRAÇÃO Nº 1342000752026
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08354.000878/2026-94.
(..... Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo).
Atualizado em
10/06/2026 14h09
SEI_146523864_Decisao.pdf
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