LUISA MABEL PERALTA CASTILLO - AUTO DE INFRAÇÃO N° 1342000912026
DECISÃO PROFERIDA E PUBLICADA - Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI: 08354.001107/2026-14.
(.... Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 1.910,00 (mil e novecentos reais) em razão da infração descrita no Auto de Infração que deu motivo a este processo).
Atualizado em
12/06/2026 14h12
SEI_146569104_Decisao.pdf
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