ANYI PAOLA RAMOS CRUZ - AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO N° 1342000902026
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17).
(......Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.).
Atualizado em
15/06/2026 12h04
SEI_146593050_Decisao.pdf
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