Parecer VS Defesa Administrativa (Mohammad Javad Kabi Nasab)

Núcleo de Imigração da Polícia Federal de Ponta Porã / MS. Processo SEI nº 08339.000860/2018-57, protocolizado em 30/03/2018, na descentralizada de Ponta Porã / MS, com defesa administrativa interposta contra infração e multa aplicada ao menor Mohammad Javad Kabi Nasab, passaporte nº F40764053, tendo como base legal o artigo 109, II, da lei 13445/2017. A análise dos argumentos apresentados na defesa são críveis e razoáveis, atendendo às formalidades e finalidades da legislação vigente e portaria nº218 do Ministério da Justiça, sendo o pleito da defesa, pelo cancelamento do auto de infração, julgado procedente, desta forma, o deferimento do pedido da defesa gerou a atualização dos sistemas de informação da Polícia Federal, o cancelamento do auto de infração nº 1239_00679_2018 e respectiva GRU; sem ônus para o interessado. Parecer físico arquivado nº6146905 NUMIG/PF/PP/MS.