Ceará

Referência: Processo nº 08270.000283/2021-54

O(A) Delegado(a) de Polícia Federal Francisco Leite Bezerra, Classe Especial, lotado e em exercício na DELEMIG/SR/PF/CE, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a SYLVIA KATE KITSON, de nacionalidade GANAENSE, casada, nascida em 30/11/1968, filha de MOSES KITSON e JOSEPHINE KITSON, portadora do passaporte ganaense nº HOO95417, e do RNE V605496-0, que foi instaurado Inquérito Policial de Expulsão (Processo nº 08018.002359/2015-29), em trâmite perante a DELEMIG/DREX/SR/PF/CE, para efeito de sua expulsão do território nacional, nos termos do artigo 54, § 1º, inciso II da Lei nº 13.445/2017, e artigos 195, §4º, I, e 197, § único, bem como artigo 199, § único, todos do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, em virtude da existência de sentença penal condenatória proferida pela Justiça Pública em seu desfavor, nos autos do processo criminal nº 0003223-34.2008.403.6119, da 1a Vara Federal de Guarulhos/SP, ficando desde já NOTIFICADO(A) que será realizada, no dia 07 de julho de 2021 , às 11:00 horas, nas dependências desta Delegacia, situada na Av. Washington Soares, Shopping Iguatemi, Subsolo, Alameda de Serviços (em frente ao Detran/CE), a formalização de sua Qualificação e Interrogatório e respectiva identificação fotográfica e datiloscópica, podendo em tal oportunidade indicar ou comparecer acompanhado de defensor, o qual será notificado a elaborar defesa técnica, por escrito, conforme lhe é facultado em lei, bem como, se houver necessidade, ser nomeado intérprete habilitado para a realização do referido interrogatório. Frustrado o seu comparecimento, fica o(a) expulsando(a) também cientificado(a) de que o processo continuará tramitando à revelia e que, na ausência de indicação de advogado privado de sua livre escolha, e apresentação da correspondente defesa técnica escrita no prazo legal de 10 (dez) dias, será o presente feito submetido à atuação da Defensoria Pública da União, para prestar-lhe assistência jurídica gratuita, a quem incumbirá a apresentação da defesa, servindo a presente notificação como válida para todos os atos do procedimento em curso. Lavrado aos 26 dias de abril, do ano de 2021, vai devidamente assinado pela autoridade policial e por mim, Escrivã(o) de Polícia Federal abaixo identificado, que o lavrei.

Referência: Processo nº 08270.008109/2020-79

Referência: Processo nº 08270.000340/2021-03

Referência: Processo nº 08270.004369/2021-56

Referência: Processo nº 08270.003234/2020-92

Referência: Processo nº 08270.003411/2019-05

Referência: Processo nº 08270.003518/2021-60

Referência: Processo nº 08270.004261/2021-63

Referência: Processo nº 08270.004262/2021-16

Referência: Processo nº 08270.004345/2021-05

Referência: Processo nº 08270.007388/2021-34

FRANCISCO LEITE BEZERRA, Delegado de Polícia Federal, lotado e em exercício nesta DELEMIG/SR/PF/CE, em FORTALEZA/CE, no uso de suas atribuições legais, considerando o teor do Auto de Infração e Notificação (10173605), informando que LUCA PICCININO, italiano, nascido em 30/06/1982, possui registro nacional migratório nº V984532W, foi formalmente notificado a regularizar-se no território nacional,  no prazo de sessenta dias, e deixou de fazê-lo, e, tendo em vista o disposto no artigo 50 da Lei 13.445/2017 c/c o artigo 188 do Decreto 9.199/2017, bem como no artigo 6º, §1º da Portaria MJSP nº 770, de 11 de outubro de 2019.  RESOLVE: Instaurar processo de deportação em face do(a) estrangeiro(a)  LUCA PICCININO, italiano, nascido em 30/06/1982, possui registro nacional migratório nº V984532W, amparado pela Resolução Normativa 84/2009 - CNIg (investimento), com prazo vencido desde 28/11/2016, com base no artigo 50 da Lei 13.445/2017, em razão de ter deixado de atender à notificação para deixar o território nacional ou regularizar a situação migratória, no prazo de sessenta dias.

Referência: Processo nº 08270.013026/2018-87

Referência: Processo nº 08270.012158/2019-72

Referência: Processo nº 08270.003339/2021-22

Processo: 08270.004364/2021-23. Auto de Infração e Notificação nº 1333_00145_2021

Processo: 08270.004369/2021-56. Auto de Infração e Notificação nº 1333_00144_2021

Processo: 08270.004402/2021-48. Auto de Infração e Notificação nº 1333_00156_2021

Processo: 08270.004441/2021-45. Auto de Infração e Notificação nº 1333_00140_2021