PORTARIA DE DEPORTAÇÃO LUCA PICCININO

FRANCISCO LEITE BEZERRA, Delegado de Polícia Federal, lotado e em exercício nesta DELEMIG/SR/PF/CE, em FORTALEZA/CE, no uso de suas atribuições legais, considerando o teor do Auto de Infração e Notificação (10173605), informando que LUCA PICCININO, italiano, nascido em 30/06/1982, possui registro nacional migratório nº V984532W, foi formalmente notificado a regularizar-se no território nacional,  no prazo de sessenta dias, e deixou de fazê-lo, e, tendo em vista o disposto no artigo 50 da Lei 13.445/2017 c/c o artigo 188 do Decreto 9.199/2017, bem como no artigo 6º, §1º da Portaria MJSP nº 770, de 11 de outubro de 2019.  RESOLVE: Instaurar processo de deportação em face do(a) estrangeiro(a)  LUCA PICCININO, italiano, nascido em 30/06/1982, possui registro nacional migratório nº V984532W, amparado pela Resolução Normativa 84/2009 - CNIg (investimento), com prazo vencido desde 28/11/2016, com base no artigo 50 da Lei 13.445/2017, em razão de ter deixado de atender à notificação para deixar o território nacional ou regularizar a situação migratória, no prazo de sessenta dias.