Renovar licença de funcionamento
O que é?
É a renovação da licença de funcionamento. O Certificado de Licença de Funcionamento, após a primeira emissão, tem validade de 01 (um) ano. No período de 60 dias antes da data de vencimento, deverá ser solicitada a renovação da Licença.
Quem pode utilizar?
Pessoas Jurídicas de Direito Privado (Empresas e Instituições) e Pessoas Jurídicas de Direito Público integrantes da Administração Direta e Indireta (Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Autarquias, Instituições, Entidades e Órgãos) e Pessoas Físicas (Produtor Rural e Pesquisador Científico).
Etapas para a realização deste serviço
Etapa 1 - Enviar Requerimento de Renovação
Acessar o Sistema SIPROQUIM 2 - disponível no portal da Polícia Federal, preencher o requerimento de renovação de Licença de Funcionamento, gerar a GRU no próprio sistema e enviar o requerimento.
Documentação
Certificação Digital.
Requerimento de Renovação de Licença
Custo
- Matriz, Produtor Rural e Pesquisador Científico: Certificado de Licença de Funcionamento - R$ 1.688,97
- Empresa filial (com matriz cadastrada): Certificado de Licença de Funcionamento - R$ 844,48
- Empresa de Pequeno Porte (Pequeno Porte): Certificado de Licença de Funcionamento - R$ 1.013,38
- Micro Empresa: R$ 506,69
Canais de prestação
https://www.gov.br/pt-br/servicos/renovar-licenca-de-funcionamento-de-empresa-que-atua-com-produtos-quimicos-restritos
Para acesso ao sistema é necessário que o usuário possua certificação digital (e-CPF para pessoa física e e-CNPJ para pessoa jurídica)
Tempo de duração da etapa
Variável
Etapa 2 - Receber Resultado
Imprimir Certificado de Licença de Funcionamento (CLF) renovado
Documentação
Certificação Digital
Custos
Não há
Canais de prestação
Web: Acesse o Sistema SIPROQUIM 2
Tempo de duração da etapa
Variável
Outras Informações
Quanto tempo leva?
A renovação da Licença é imediata.
Informações adicionais ao tempo estimado
Assim que o pagamento da taxa for confirmado o novo Certificado estará disponível para impressão do usuário.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
- Sistema Informatizado: Sistema SIPROQUIM 2
- e-mail: ajuda.siproquim2@dpf.gov.br
Legislação
- Lei nº 10.357, de 27 de dezembro de 2001
- Portaria MJSP 240, de 12 de março de 2019