Obter Cadastramento e Licença para Controle de Produtos Químicos

O que é?

É a autorização, concedida pela Polícia Federal, para aqueles que necessitem realizar atividades com produtos químicos controlados e atendam aos requisitos previstos na legislação. A Polícia Federal realiza o controle e a fiscalização da fabricação, produção, armazenamento, transformação, embalagem, compra, venda, comercialização, aquisição, posse, doação, empréstimo, permuta, remessa, transporte, distribuição, importação, exportação, reexportação, cessão, reaproveitamento, reciclagem, transferência e utilização de produtos químicos que possam ser utilizados como insumo na elaboração de drogas ilícitas, cumprindo a Lei 10.357/2001 (e regulamentações) e a Portaria MJSP 240/2019.

• Certificado de Registro Cadastral (CRC): Documento que certifica que a pessoa jurídica e, de forma equiparada e em caráter excepcional, o produtor rural e o pesquisador científico, estão devidamente registrados na unidade central de controle de produtos químicos da Polícia Federal.
• Certificado de Licença de Funcionamento (CLF): Documento com validade de 1 (um) ano que habilita a pessoa devidamente cadastrada a exercer atividade não eventual com produtos químicos sujeitos a controle e fiscalização.
• Autorização Especial (AE): Documento que autoriza a pessoa física ou jurídica a exercer atividade eventual com produtos químicos sujeitos a controle e fiscalização. Essa autorização é intransferível e improrrogável, com validade de 120 (cento e vinte) dias, e permite a prática das atividades com os produtos químicos nela especificados nas quantidades, concentrações, densidades e com os fornecedores indicados.

Quem pode utilizar?

Pessoas Jurídicas de Direito Privado (Empresas e Instituições) e Pessoas Jurídicas de Direito Público integrantes da Administração Direta e Indireta (Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Autarquias, Instituições, Entidades e Órgãos) e Pessoas Físicas (Produtor Rural e Pesquisador Científico).

Etapas para a realização deste serviço

Etapa 1 - Requerer cadastro e/ou licença e AE

Requerer o Certificado de Registro Cadastral (CRC) e/ou Certificado de Licença de Funcionamento (CLF) ou Autorização Especial (AE) para realizar atividades com produtos químicos controlados

Documentação

Documentação em comum para pessoas jurídicas - CRC e CLF ou AE específico para cada CNPJ

• número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
• pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos (exceto para os casos isentos do pagamento de taxa);
• número do Cadastro Nacional de Pessoa Física - CPF dos proprietários, do presidente, dos sócios, dos diretores, do representante legalmente constituído e do responsável técnico, quando houver;
• instrumento de procuração, quando for o caso;
• Cédula de Identidade Profissional - CIP do responsável técnico (cópia simples), quando houver e
• cópia simples de qualquer documento que comprove o vínculo do representante com a requerente, quando se tratar de Representante legal não integrante do Quadro de Sócios e Administradores - QSA da empresa.

Documentação em comum para pessoas físicas (Produtor Rural ou Pesquisador Científico)

• número do CPF;
• endereço de utilização do produto químico;
• pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos (exceto para os casos isentos do pagamento de taxa);
• Cédula de Identidade Profissional e comprovante do CPF do responsável técnico, quando houver;
• Produtor Rural - anexar a Inscrição de Produtor Rural na Secretaria de Estado da Fazenda ou no órgão de controle equivalente e
• Pesquisador Científico - anexar o projeto científico e a publicação do Termo de Aceitação pelo órgão de fomento de pesquisa patrocinador, e, quando houver, declaração de conhecimento do projeto pela entidade de pesquisa à qual o requerente está vinculado.

Custo

• Matriz, Produtor Rural e Pesquisador Científico: Certificado de Registro Cadastral (CRC) - R$ 844,49 e Certificado de Licença de Funcionamento (CLF) - R$ 1.688,97
• Empresa filial (com matriz cadastrada): Certificado de Registro Cadastral (CRC) R$ 422,24 e Certificado de Licença de Funcionamento (CLF) R$ 844,48
• Empresa de Pequeno Porte: Certificado de Registro Cadastral (CRC) R$ 506,69 e Certificado de Licença de Funcionamento (CLF) R$ 1.013,38
• Microempresa: Certificado de Registro Cadastral (CRC) R$ 253,35 e Certificado de Licença de Funcionamento (CLF) R$ 506,69
• Autorização Especial (AE) R$ 84,45

Canais de prestação

https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-cadastro-e-licenca-para-controle-de-produtos-quimicos

Para acesso ao sistema é necessário que o usuário possua certificação digital (e-CPF para pessoa física e e-CNPJ para pessoa jurídica);

Tempo de duração da etapa

Variável

Etapa 2 - Receber resultado

Imprimir o Certificado de Registro Cadastral (CRC), a Licença de Funcionamento (CLF) ou Autorização Especial (AE)

Documentação

Certificação Digital

Custo

Não há.

Canais de prestação

Web: Acesse o Sistema SIPROQUIM

Tempo de duração da etapa

Variável

Outras informações

Quanto tempo leva?

Requerimento de Emissão de cadastro e/ou licença e Alteração Cadastral: Entre 30 e 60 dias corridos é o tempo estimado para a prestação desse serviço

Informações adicionais ao tempo estimado

Esse é o tempo médio estimado para os processos que atendam as devidas orientações de instrução e formalidade.   

Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

• Sistema Informatizado: Sistema SIPROQUIM 2;
• E-mail: ajuda.siproquim2@dpf.gov.br

Legislação 

• Lei 10.357, de 27 de dezembro de 2001;
• Decreto 4.262, de 10 de junho de 2002;
• Portaria MJSP 240/19, de 12 de março de 2019.