Porte de Arma de Fogo

É o documento, com validade de até 5 anos, que autoriza o cidadão a portar, transportar e trazer consigo uma arma de fogo, de forma discreta, fora das dependências de sua residência ou local de trabalho.
Publicado em 25/02/2010 16h05 Atualizado em 16/10/2020 10h16

 

Para informações sobre porte de arma de fogo para caçador de subsistência, clique aqui. 

 

Os portes funcionais expedidos pela Polícia Federal para as categorias dos Guardas Municipais, Guardas Portuários e servidores dos quadros do Judiciário ou do Ministério Público no exercício de funções de segurança seguem procedimento próprio, previsto na Instrução Normativa nº 180/2020-DG/PF.

Os integrantes das categorias acima mencionadas que pretendam requerer autorização de porte para defesa pessoal deverão seguir as orientações previstas para o cidadão, no link acima, porém selecionando a categoria SERVIDOR PÚBLICO (Porte por prerrogativa de função).

IMPORTANTE: não existe requerimento de renovação de porte de arma de fogo. Quanto a autorização de porte estiver próxima de expirar, o interessado deve solicitar um novo porte, nos termos do art. 37 da Instrução Normativa nº 180/2020-DG/PF, de 10 de setembro de 2020, de acordo com as categorias previstas abaixo.