Certidões Criminais Negativas

Publicado em 01/01/2013 19h35 Atualizado em 15/03/2023 19h54

Nos procedimentos de aquisição, registro, renovação do registro, transferência e porte de arma de fogo, a Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) exige a comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos.

Devem ser obtidas as seguintes certidões:

Certidão Negativa Criminal da Justiça Estadual, incluindo Juizados Especiais Criminais (Distribuição e execução, onde houver);
Certidão Negativa Criminal da Justiça Eleitoral (não confundir com Certidão de Quitação Eleitoral);
Certidão Negativa Criminal da Justiça Federal;
Certidão Negativa Criminal da Justiça Militar (Justiça Militar da União).

Entretanto, tendo em vista a organização judiciária de cada Estado da Federação, existem peculiaridades no tocante à obtenção das referidas certidões em cada localidade.

Segue abaixo a forma de obtenção das certidões em algumas localidades:

UF	CERTIDÕES
TODOS OS ESTADOS	CERTIDÕES ONLINE Justiça Federal: http://www.cjf.jus.br/cjf/certidao-negativa Justiça Eleitoral: http://www.tse.jus.br/eleitor/servicos/certidoes Justiça Militar da União: http://www.stm.jus.br/servicos-stm/certidao-negativa
ACRE	CERTIDÕES ONLINE JUSTIÇA FEDERAL (1ª. Região) – https://sistemas.trf1.jus.br/certidao/#/solicitacao (Obs: deve ser apresentada Certidão Criminal Federal de 1ª instância (Seção Judiciária do Acre). JUSTIÇA ESTADUAL – https://esaj.tjac.jus.br/sco/abrirCadastro.do JUSTIÇA MILITAR https://www.stm.jus.br/servicos-stm/certidao-negativa/emitir-certidao-negativa JUSTIÇA ELEITORAL – http://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-crimes-eleitorais (Apenas crimes eleitorais. Não confundir com certidão de quitação eleitoral) RIO BRANCO Certidão criminal da Justiça Estadual: FÓRUM CRIMINAL (Cidade da justiça), Rua Paulo Lemos de Moura Leite, 878. Portal da Amazônia, CEP 69915-777 – Rio Branco-AC, Tel. (68) 3211-5581; FÓRUM BARÃO DE RIO BRANCO, Rua Benjamin Constant, 1165, Centro, CEP 69.900-064 – Rio Branco-AC, Tel. (68) 3211-5450; Certidão criminal federal: Justiça Federal, Seção Judiciária do Acre, Alameda Ministro Miguel Ferrante, s/n - Portal da Amazônia, CEP: 69915-632 - Rio Branco/AC, Telefone: (68) 3214-2000 Certidão criminal eleitoral: Tribunal Regional Eleitoral do Acre, Avenida Antônio da Rocha Viana, n. 1.389, Bairro Isaura Parente - Rio Branco – AC, CEP: 69918-308 – Brasil, Tel. (68) 3212-4401
ALAGOAS	CERTIDÕES ONLINE Justiça Estadual (para certidões de primeira e segunda instância, abrangendo crimes militares): https://www2.tjal.jus.br/esaj/portal.do?servico=810100 Justiça Federal (Seção Judiciária de Alagoas): http://jfal.jus.br/servicos/certidao-negativa Justiça Eleitoral (igual para todos os Estados): http://www.tse.jus.br/eleitor/servicos/certidoes Justiça Militar da União (igual para todos os Estados): http://www.stm.jus.br/servicos-stm/certidao-negativa
AMAPÁ	CERTIDÕES ONLINE Justiça Federal: https://sistemas.trf1.jus.br/certidao/#/solicitacao (Órgão: Seção Judiciária do Amapá) Justiça Estadual (inclui os processos da auditoria militar): tucujuris.tjap.jus.br/tucujuris/pages/certidao-publica/certidao-publica.html Justiça Eleitoral: http://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-crimes-eleitorais Justiça Militar (da União): https://www.stm.jus.br/servicos-stm/certidao-negativa/emitir-certidao-negativa
AMAZONAS	CERTIDÕES ONLINE Justiça Federal: https://sistemas.trf1.jus.br/certidao/#/solicitacao (Órgão: Seção Judiciária do Amazonas) Justiça Estadual: https://consultasaj.tjam.jus.br/sco/abrirCadastro.do Justiça Eleitoral: http://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-crimes-eleitorais Justiça Militar (da União): https://www.stm.jus.br/servicos-stm/certidao-negativa/emitir-certidao-negativa
BAHIA	CERTIDÕES ONLINE Justiça Federal (1ª Região) – https://sistemas.trf1.jus.br/certidao/#/solicitacao Justiça Estadual – http://www5.tjba.jus.br/portal/certidoes/ Justiça Militar – https://www.stm.jus.br/servicos-stm/certidao-negativa/emitir-certidao-negativa Justiça Eleitoral – https://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-crimes-eleitorais
CEARÁ	CERTIDÕES ONLINE Justiça Estadual: https://sirece.tjce.jus.br/sirece-web/nova/solicitacao.jsf Certidão Antecedentes Criminais - Polícia Civil: https://sistemas.sspds.ce.gov.br/AtestadoAntecedentes/ Justiça Federal: vide TODOS OS ESTADOS Justiça Eleitoral: vide TODOS OS ESTADOS Justiça Militar da União: vide TODOS OS ESTADOS FORTALEZA Justiça Estadual: FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220. Bairro Edson Queiroz CEP: 60.811-690 - Fortaleza - CE, Telejustiça: (85) 3216-6000 Justiça Federal: Rua D. Pedro I - s/n, CEP: 60035-210, Centro, Fortaleza - CE, (85) 3521-2500 Justiça Militar Federal: Auditoria da 10º Circunscrição Judiciária Militar, Avenida Borges de Melo, 1711 – Bairro de Fátima, CEP: 60415-510 - Fortaleza - CE, Telefone: (85) 3392-7474 Justiça Eleitoral: Justiça Eleitoral - Central de atendimento Fortaleza, Endereço: Av. Almirante Barroso, 601, Praia de Iracema - Fortaleza - CE, Telefone: (85) 3308-2682 Certidão Antecedentes Criminais - Polícia Civil:Instituto de Identificação, Rua Martinópolis, 80 – Benfica, CEP: 60020-170 - Fortaleza - CE, Telefone: (85) 3101-2243
DISTRITO FEDERAL	CERTIDÕES ONLINE Devem ser apresentadas Certidões Criminais referentes aos endereços de residência e do trabalho (Justiça Estadual/Distrital, Federal, Eleitoral e Militar). 1) Justiça Estadual/Distrital: TJDFT: https://procart.tjdft.jus.br/sistjinternet/sistj?visaoId=tjdf.sistj.internet.certidao.apresentacao.VisaoGerarCertidao TJGO: https://projudi.tjgo.jus.br/CertidaoNegativaPositivaPublica?PaginaAtual=1&TipoArea=2&InteressePessoal=S TJMG: http://rupe.tjmg.jus.br/rupe/justica/publico/certidoes/criarSolicitacaoCertidao.rupe?solicitacaoPublica=true Outros TJ's, se for o caso. Obs: devem ser apresentadas Certidões Criminais Estaduais/Distrital de 1ª instância (Fórum local). 2) Justiça Federal: Justiça Federal: https://sistemas.trf1.jus.br/certidao/#/solicitacao Obs: devem ser apresentadas Certidões Criminais Federais de 1ª instância (Seção Judiciária do Distrito Federal, de Goiás ou de Minas Gerais). 3) Justiça Eleitoral: vide TODOS OS ESTADOS 4) Justiça Militar da União: vide TODOS OS ESTADOS
ESPÍRITO SANTO	CERTIDÕES ONLINE Justiça Estadual (para certidões de primeira e segunda instância): http://aplicativos.tjes.jus.br/sistemaspublicos/consulta_12_instancias/consulta_proces.cfm Justiça Eleitoral: http://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-crimes-eleitorais Justiça Militar da União: https://www.stm.jus.br/servicos-stm/certidao-negativa/emitir-certidao-negativa Justiça Federal: https://www2.jfes.jus.br/jfes/certidao/inicial.asp
GOIÁS	CERTIDÕES ONLINE Justiça Estadual: https://projudi.tjgo.jus.br/CertidaoNegativaPositivaPublica?PaginaAtual=1&TipoArea=2&InteressePessoal=S (Estadual) Justiça Federal: https://sistemas.trf1.jus.br/certidao/#/solicitacao (SECÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS) Justiça Eleitoral: http://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-crimes-eleitorais Justiça Militar da União: http://www.stm.jus.br/servicos-stm/certidao-negativa/emitir-certidao-negativa
MARANHÃO	CERTIDÕES ONLINE Justiça Federal: https://sistemas.trf1.jus.br/certidao/#/solicitacao - Obs: o requerente deverá selecionar a Seção Judiciária da circunscrição (Maranhão, Bacabal, Balsas, Caxias ou Imperatriz) Justiça Estadual: http://jurisconsult.tjma.jus.br/#/certidao-generate-state-certificate-form Justiça Eleitoral: http://www.tre-ma.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-crimes-eleitorais Justiça Militar (da União): https://www.stm.jus.br/servicos-stm/certidao-negativa/emitir-certidao-negativa
MATO GROSSO	CERTIDÕES ONLINE Justiça Estadual (1º e 2º graus): cidadao.tjmt.jus.br/Servicos/CertidaoNegativa/ Justiça Federal (Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Seção Judiciária de Mato Grosso): https://sistemas.trf1.jus.br/certidao/#/solicitacao Justiça Eleitoral: vide TODOS OS ESTADOS Justiça Militar da União: vide TODOS OS ESTADOS CUIABÁ Antecedentes criminais da Justiça Estadual: Fórum de Cuiabá, Rua Des. Milton Figueiredo Ferreira Mendes, s/n - Setor D, Centro Político Administrativo- Cuiabá/MT, CEP 78050-970, Tel.: (65) 3648-6000 - (65) 3648–6000 Certidão Criminal Federal: Justiça Federal, Avenida Historiador Rubens de Mendonça, 4888, CPA, Cuiabá/MT, CEP 78050-910, Tel.: (65) 3614-5700 Certidão Criminal Eleitoral: Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, Av. Historiador Rubens de Mendonça, 4750, Centro Político e Administrativo - Setor E, Cuiabá - MT- 78050-908, Tel. (65) 3362-8150 Certidão de Crimes Militares (Federal): Auditoria da 9a CJM (MS e MT), Rua Terenos, 535, Bairro Amambaí - Campo Grande-MS, CEP 79008-040 Fone: (67)3321-0579
MATO GROSSO DO SUL	CERTIDÕES ONLINE Justiça Estadual e Militar Estadual: https://esaj.tjms.jus.br/esaj/portal.do?servico=810000 Justiça Federal: vide TODOS OS ESTADOS Justiça Eleitoral: vide TODOS OS ESTADOS Justiça Militar da União: vide TODOS OS ESTADOS CAMPO GRANDE Antecedentes criminais da Justiça Estadual: Fórum de Campo Grande, Rua da Paz, 14, Campo Grande/MS, CEP 79002-919 (67) 3210-6000 Certidão Criminal Federal: Justiça Federal, Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Parque dos Poderes CEP 79.037-102 - Campo Grande/MS Tel: (67) 3320-1100 Certidão Criminal Eleitoral: Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul, Rua Desembargador Leão Neto do Carmo, 23 - Parque dos Poderes, Campo Grande/MS - CEP: 79037-100 Fone: (67) 3326-4166 / 3326-4141 Certidão de Crimes Militares (Federal): Auditoria da 9a CJM, Rua Terenos, 535, Bairro Amambaí - Campo Grande-MS CEP 79008-040 Fone: (67)3321-0579 Certidão de Crimes Militares (Estadual): Fórum de Campo Grande, Rua da Paz, 14, Campo Grande/MS, CEP 79002-919 Fone: (67) 3210-6000
MINAS GERAIS	CERTIDÕES ONLINE Justiça Estadual (para certidões de primeira e segunda instância): http://rupe.tjmg.jus.br/rupe/justica/publico/certidoes/criarSolicitacaoCertidao.rupe?solicitacaoPublica=true Justiça Federal: https://sistemas.trf6.jus.br/certidao/#/solicitacao Justiça Eleitoral: http://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-crimes-eleitorais Justiça Militar da União: http://www.stm.jus.br/servicos-stm/certidao-negativa Polícia Civil: https://wwws.pc.mg.gov.br/atestado/solicitarsel.do?evento=x&fwPlc=s
PARÁ	CERTIDÕES ONLINE Justiça Federal 1ª Região – https://sistemas.trf1.jus.br/certidao/#/solicitacao Justiça Federal (Seção Judiciária do Pará) - https://sistemas.trf1.jus.br/certidao/#/solicitacao Justiça Estadual – https://consultas.tjpa.jus.br/certidao/pages/pesquisaGeralCentralCertidao.action Justiça Militar Estadual - https://consultas.tjpa.jus.br/certidaomilitar/pages/InicioCertidao.action Justiça Militar da União - https://www.stm.jus.br/servicos-stm/certidao-negativa/emitir-certidao-negativa Justiça Eleitoral – http://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-crimes-eleitorais
PARAÍBA	CERTIDÕES ONLINE Justiça Federal: http://certidao.jfpb.jus.br/certidaoInter/emissaoCertidao.aspx Justiça Estadual Criminal: https://www.tjpb.jus.br/servicos/solicitar-certidao Justiça Estadual Militar: https://www.tjpb.jus.br/servicos/solicitar-certidao Justiça Eleitoral: http://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-crimes-eleitorais Justiça Militar da União: https://www.stm.jus.br/servicos-stm/certidao-negativa/emitir-certidao-negativa
PARANÁ	TODOS OS MUNICÍPIOS Justiça Federal: vide TODOS OS ESTADOS - https://www2.trf4.jus.br/trf4/processos/certidao/index.php Justiça Eleitoral: vide TODOS OS ESTADOS - http://www.tse.jus.br/eleitor/servicos/certidoes Justiça Militar da União: vide TODOS OS ESTADOS - http://www.stm.jus.br/servicos-stm/certidao-negativa Justiça Militar Estadual: 2º ofício distribuidor - http://www.2distribuidorcuritiba.com.br/default/ ou Av. Cândido de Abreu, 535, térreo - Curitiba/PR Polícia Civil do Paraná: https://www.atestados.pr.gov.br/info/aac CURITIBA Além das certidões previstas para "TODOS OS MUNICÍPIOS", o requerente deve apresentar as certidões abaixo: 1º ofício distribuidor: http://www.1distribuidorcuritiba.com.br/default/ ou Av. Cândido de Abreu, 535, térreo 3º ofício distribuidor: https://3distrib.com.br ou R. Visconde do Rio Branco, 1341, 10º andar REGIÃO METROPOLITANA Além das certidões previstas para "TODOS OS MUNICÍPIOS", o requerente deve apresentar as certidões abaixo: Certidão criminal do fórum do município onde reside 3º Ofício Distribuidor: https://3distrib.com.br ou R. Visconde do Rio Branco, 1341, 10º andar - Curitiba/PR OUTROS MUNICÍPIOS Além das certidões previstas para "TODOS OS MUNICÍPIOS", o requerente deve apresentar a certidão criminal do fórum do município onde reside.
PERNAMBUCO	CERTIDÕES ONLINE Justiça Estadual: https://www.tjpe.jus.br/antecedentescriminaiscliente/xhtml/manterPessoa/pessoaFisica.xhtml Justiça Federal: https://www.jfpe.jus.br/certidaoweb/emissaoCertidao.aspx Justiça Eleitoral: http://www.tse.jus.br/eleitor/servicos/certidoes Justiça Militar da União: http://www.stm.jus.br/servicos-stm/certidao-negativa
PIAUÍ	CERTIDÕES ONLINE Justiça Estadual (para certidões de primeira e segunda instância, além de militar estadual): www.tjpi.jus.br/portaltjpi/ Justiça Federal: https://sistemas.trf1.jus.br/certidao/#/solicitacao Justiça Eleitoral: http://www.tse.jus.br/eleitor/servicos/certidoes Justiça Militar da União: http://www.stm.jus.br/servicos-stm/certidao-negativa
RIO DE JANEIRO	CAPITAL Justiça Federal 2ª Região: http://procweb.jfrj.jus.br/certidao/emissao_cert.asp Justiça Estadual: http://cgj.tjrj.jus.br/noticias/noticia/-/visualizar-conteudo/5111210/5999897 / ofíciohttp://www4.tjrj.jus.br/Portal-Extrajudicial/ / https://e-cartoriorj.com.br/Home/ListarCertidoes/?categoria=0 (certidões do 1º ao 4º ofício) Justiça Militar da União: https://www.stm.jus.br/servicos-stm/certidao-negativa/emitir-certidao-negativa Tribunal Superior Eleitoral: http://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-crimes-eleitorais Certidão de Antecedentes Criminais DETRAN/RJ: http://atestadodic.detran.rj.gov.br/ OUTROS MUNICÍPIOS Justiça Estadual: Distribuidor do Poder Judiciário do Município do Requerente. Justiça Federal 2ª Região: http://procweb.jfrj.jus.br/certidao/emissao_cert.asp Justiça Militar da União: https://www.stm.jus.br/servicos-stm/certidao-negativa/emitir-certidao-negativa Tribunal Superior Eleitoral: http://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-crimes-eleitorais Certidão de Antecedentes Criminais DETRAN/RJ: http://atestadodic.detran.rj.gov.br/
RIO GRANDE DO NORTE	CERTIDÕES ONLINE Justiça Eleitoral: http://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-crimes-eleitorais Justiça Federal: https://certidao.jfrn.jus.br/certidaoInter/emissaocertidao.aspx Justiça Militar da União: https://www.stm.jus.br/servicos-stm/certidao-negativa/emitir-certidao-negativa NATAL Justiça Estadual - Antecedentes Criminais de Autoridade Judiciária – Distribuidor Criminal Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes - Rua Dr. Lauro Pinto, 315 – Lagoa Nova – Natal/RN
RIO GRANDE DO SUL	CERTIDÕES ONLINE Justiça Estadual: http://www.tjrs.jus.br/site/servicos/alvara_de_folha_corrida/ Justiça Militar Estadual: https://www.tjmrs.jus.br/certidoes/ Justiça Federal: vide TODOS OS ESTADOS Justiça Eleitoral: vide TODOS OS ESTADOS Justiça Militar da União: vide TODOS OS ESTADOS PORTO ALEGRE Antecedentes criminais da Justiça Estadual: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Av. Borges de Medeiros, 1565, Porto Alegre/RS, CEP 90110-906 — (51)-3210-6000 Certidão criminal federal: Justiça Federal, Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600 - Praia de Belas – Porto Alegre/RS,CEP 90010-395 - (51) 3214-9000 Certidão criminal eleitoral: Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, Rua Duque de Caxias, 350, Centro, Porto Alegre - RS, CEP 90010-280 (51) 3216 9444 Certidão de crimes militares (federal): Justiça Militar da União, Rua General Portinho, 426 – Centro, Porto Alegre - RS —(51) 3211-0929, CEP 90010-360 Certidão de crimes militares (estadual): Tribunal de Justiça Militar do Rio Grande do Sul, Av. Praia de Belas, 799 - Bairro Praia de Belas - Porto Alegre/RS CEP - 90110-001 - Fone: 0xx (51) 32141000.
RONDÔNIA	CERTIDÕES ONLINE Justiça Federal: http://www.cjf.jus.br/cjf/certidao-negativa Justiça Eleitoral: http://www.tse.jus.br/eleitor/servicos/certidoes Justiça Militar da União: http://www.stm.jus.br/servicos-stm/certidao-negativa Justiça Estadual e Militar Estadual: https://webapp.tjro.jus.br/certidaoonline/pages/cnpg.xhtml PORTO VELHO Justiça Federal: Av. Presidente Dutra, nº 2203, Centro, Porto Velho/RO Justiça Eleitoral: Av. Presidente Dutra, nº 1889, Baixa União, Porto Velho/RO Justiça Estadual e Militar Estadual: Rua Gonçalves Dias, nº 654, Olaria, Porto Velho/RO INTERIOR Certidão Criminal Estadual: Fórum criminal do domicílio do requerente.
RORAIMA	CERTIDÕES ONLINE JUSTIÇA FEDERAL (1ª Região) – https://sistemas.trf1.jus.br/certidao/#/solicitacao (Obs: deve ser apresentada Certidão Criminal Federal de 1ª instância - Seção Judiciária de Roraima). JUSTIÇA ESTADUAL – http://www.tjrr.jus.br/index.php/servicos/certidao-negativa (Obs: deve ser apresentada Certidão Criminal) JUSTIÇA MILITAR – https://www.stm.jus.br/servicos-stm/certidao-negativa/emitir-certidao-negativa JUSTIÇA ELEITORAL – http://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-crimes-eleitorais (Obs: apenas crimes eleitorais. Não confundir com certidão de quitação eleitoral)
SANTA CATARINA	CERTIDÕES ONLINE Justiça Estadual (para certidões de primeira e segunda instância, além de militar estadual): http://www.tjsc.jus.br/web/judicial/certidoes Justiça Federal: vide TODOS OS ESTADOS - https://www2.trf4.jus.br/trf4/processos/certidao/index.php Justiça Eleitoral: vide TODOS OS ESTADOS - http://www.tse.jus.br/eleitor/servicos/certidoes Justiça Militar da União: vide TODOS OS ESTADOS - http://www.stm.jus.br/servicos-stm/certidao-negativa Polícia Civil não há informações de certidão de antecedentes criminais expedida de forma digital. Informações no site https://www.sc.gov.br/servicos/detalhe/expedir-atestado-de-antecedentes
SÃO PAULO	CERTIDÕES ONLINE Certidão de Crimes da Justiça Eleitoral (não confundir com a certidão de quitação eleitoral): http://www.tse.jus.br/eleitor/servicos/certidoes (conforme “TODOS OS ESTADOS”) Justiça Militar da União: https://www.stm.jus.br/servicos-stm/certidao-negativa (conforme “TODOS OS ESTADOS”) Certidão de Distribuição da Justiça Federal 1º grau: vide “TODOS OS ESTADOS” ou http://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/certidoes/ Antecedentes Criminais da Justiça Militar Estadual: http://ww2.tjmsp.jus.br/certidao/ Antecedentes Criminais - Polícia Civil: http://www.ssp.sp.gov.br/servicos/atestado.aspx Certidão de Distribuição de Ações Criminais da Justiça Estadual: https://esaj.tjsp.jus.br/sco/abrirCadastro.do Certidão de Execução Criminal da Justiça Estadual “SAJ PG5”: https://esaj.tjsp.jus.br/sco/abrirCadastro.do (Selecionar Modelo - SAJ PG5 no momento do cadastro - Não confundir com a certidão para fins eleitorais) Certidão de Execução Criminal da Justiça Estadual “SIVEC”: https://esaj.tjsp.jus.br/sco/abrirCadastro.do (Selecionar Modelo - SIVEC no momento do cadastro - Não confundir com a certidão para fins eleitorais) ATENDIMENTO PRESENCIAL Justiça Militar da União (1ª e 2ª Auditorias): Antecedentes Criminais da Justiça Militar Estadual Justiça Militar Estadual – consultar instruções no site acima caso não seja possível a emissão online. Endereço Rua Dr. Vila Nova Antecedentes Criminais da Polícia Civil – Postos do IIRGD e Postos do Poupatempo Certidões da Justiça Estadual - Segundo informação disponibilizada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo no site acima, as certidões não obtidas online poderão ser solicitadas no fórum local
SERGIPE	CERTIDÕES ONLINE Antecedentes Criminais - Polícia Civil: https://www.ssp.se.gov.br/Servicos Justiça Estadual e Militar Estadual: https://www.tjse.jus.br/portal/servicos/judiciais/certidao-online/solicitacao-de-certidao-negativa Justiça Federal: vide TODOS OS ESTADOS Justiça Eleitoral: vide TODOS OS ESTADOS Justiça Militar da União: vide TODOS OS ESTADOS ARACAJU Antecedentes Criminais - Polícia Civil: Instituto de Identificação - SSP/SE, Av. Adélia Franco, 3305 – Grageru – Aracaju/SE Justiça Estadual: Sede do TJSE, Palácio da Justiça Tobias Barreto de Menezes, Praça Fausto Cardoso, 112 - Centro, Aracaju-SE. Fórum Gumersindo Bessa, Setor Centro Administrativo Augusto Franco - Capucho, Aracaju-SE. Justiça Federal: Fórum Ministro Geraldo Barreto Sobral - Av. Dr. Carlos Rodrigues da Cruz, 1500 - Bairro Capucho - Aracaju/Sergipe - CEP 49.080-902 Justiça Eleitoral (Crimes Eleitorais): CENAF, Lote 7, Variante 2 - CEP 49081-000 - Aracaju/SE
TOCANTINS	CERTIDÕES ONLINE Justiça Federal: https://portal.trf1.jus.br/Servicos/Certidao/ (selecionar a Seção Judiciária de Tocantins). Justiça Eleitoral: http://www.tre-to.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-crimes-eleitorais Justiça Militar da União: https://www.stm.jus.br/servicos-stm/certidao-negativa/emitir-certidao-negativa Justiça Estadual: https://eproc1.tjto.jus.br/eprocV2_prod_1grau/externo_controlador.php?acao=cj_online&acao_origem=&acao_retorno=cj_online (a certidão da Justiça Estadual deve abranger todo o Estado do Tocantins e não apenas a comarca do interessado).