Sistema Nacional de Armas - Sinarm
O Sistema Nacional de Armas - Sinarm, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, com circunscrição em todo o território nacional, é responsável pelo controle de armas de fogo em poder da população, conforme previsto na Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento).
Dados sobre unidades, telefones de contato e horário de funcionamento devem ser consultados aqui.
ORIENTAÇÕES QUANTO ÀS MEDIDAS DE PROTEÇÃO PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS - SINARM
Com a suspensão do atendimento ao público nas unidades da Polícia Federal, os requerimentos gerados no Sinarm passarão a ser apreciados sem a necessidade de comparecimento a uma unidade da Polícia Federal, desde que o requerente tenha realizado o upload de todos documentos exigidos.
O documentos dos processos já iniciados podem ser adicionados no menu Consultar Andamento de Processos nesta página.
Além disso, foram estabelecidas as seguintes normas:
- Estão suspensos todos os prazos processuais administrativos punitivos em trâmite, tais como cassações de posse e porte de arma e descredenciamento de profissionais;
- Estão prorrogados, até 03/08/2020, os prazos relacionados aos processos autorizativos do Sinarm, vencidos e vincendos a partir da data de 23/3/2020, tais como respostas a notificações e interposição de recursos.
PROCEDIMENTO IMPORTANTE PARA TODOS OS REQUERIMENTOS
Na tela de identificação, verifique se todos os dados estão corretos, principalmente nos campos obrigatórios. Atente-se também para os seguintes pontos:
- Campo CEP: o Código de Endereçamento Postal (CEP) informado irá preencher automaticamente os campos Logradouro, Bairro, Município e UF. Caso haja divergência com o endereço real, solicita-se que os dados corretos sejam informados no campo "Complemento";
- Demais campos: evite inserir caracteres especiais (~,*,¨ :...) em todos os campos;
- Campos de telefones: os campos Telefone Fixo e Telefone Celular devem ser preenchidos com números de telefone válidos.
Para informações sobre embarque armado e despacho de arma de fogo em aeronaves civis, clique aqui.
Credenciamento de Psicólogos
A Lei nº 10.826/03 prevê a necessidade do credenciamento do psicólogo responsável pela expedição do comprovante de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo.
ATENÇÃO: Como medida de proteção para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), estão suspensos os credenciamentos de psicólogos em âmbito nacional.
A validade dos credenciamentos de psicólogos com vencimento a partir de 12 de março fica automaticamente prorrogada até 3 de agosto de 2020.
Credenciamento de Instrutores de Armamento e Tiro
A Lei nº 10.826/03 prevê a necessidade do credenciamento do instrutor de armamento e tiro responsável pela expedição do comprovante de capacitação técnica para o manuseio de arma de fogo.
ATENÇÃO: Como medida de proteção para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), estão suspensos os credenciamentos de Instrutores de Armamento e Tiro em âmbito nacional.
A validade dos credenciamentos de instrutores de armamento e tiro com vencimento a partir de 12 de março fica automaticamente prorrogada até 3 de agosto de 2020.
Licenciamento de Armeiros
A Lei nº 10.826/03 prevê a necessidade de obtenção de licença junto à Polícia Federal para o exercício da atividade de armeiro, assim como o seu cadastramento junto ao Sinarm.
ATENÇÃO: Como medida de proteção para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), estão suspensos os licenciamentos de armeiros em âmbito nacional.
A validade dos licenciamentos de armeiros com vencimento a partir de 12 de março fica automaticamente prorrogada até 3 de agosto de 2020.
Campanha do Desarmamento
A Campanha do Desarmamento agora é permanente, não havendo mais prazo para entrega de armas de fogo mediante indenização, podendo a Guia de Trânsito para o transporte da arma ser expedida pela internet.
Mais Informações sobre o SINARM
- Para saber mais sobre o serviço de armas digite sua dúvida na caixa de busca abaixo ou consulte a seção de perguntas e respostas, clicando no botão ao lado.
