Quando a Polícia Federal passará a exercer o controle dos serviços referentes às atividades de caça excepcional, de tiro desportivo e de colecionamento?

Na forma do Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica n. 09/2023/MJSP-MD (SEI 08211.003085/2023-17), de 18/09/2023, os serviços referentes às atividades de caça excepcional, de tiro desportivo e de colecionamento passarão para a gestão da Polícia Federal em 1º de julho de 2025.

Esses serviços permanecem sob a gestão do Exército Brasileiro até 30 de junho de 2025 e todas as dúvidas, arguições e reclamações atinentes aos serviços mencionados devem ser feitos ao referido órgão militar.

Observa-se que a Polícia Federal passará a exercer o controle apenas das armas de fogo ao assumir os serviços de controle neste primeiro momento. Com relação ao controle de munições, acessórios e outros materiais afetos, permanecerão sob o controle do Exército Brasileiro em decorrência dos termos do ACT n. 09/2023/GM.