Onde se encontra a definição de arma de calibre de uso restrito e de arma de calibre de uso permitido?
Publicado em
30/06/2016 12h02
Atualizado em
09/05/2025 15h03
O Decreto 11.615 de 2023 prevê tais definições nos artigos 11 e 12. As Portaria Conjunta - C EX/DG-PF Nº 2, de 6 de Novembro de 2023, e a Portaria Conjunta - C Ex/DG-PF n. 3, de 29 de agosto de 2024, "dispõe sobre os parâmetros de aferição e listagem de calibres nominais de armas de fogo e das munições de uso permitido e restrito".