Legislação

Decreto nº 9.739/2019 - Normas gerais.

publicado 02/04/2025 18h23 Link

Decreto Lei 2.320/87 - Ingresso na carreira policial federal

publicado 05/03/2010 14h05 Link

Lei 9.266/96 - Ingresso na Polícia Federal

publicado 05/03/2010 14h04 Link

Lei 4.878/65 - Regime Jurídico dos Policiais Civis da União

publicado 05/03/2010 14h05 Link

Decreto 5.116/04 - Ingresso na categoria funcional de Perito Criminal Federal

publicado 26/12/2011 08h15 Link

Decreto 7.014/09 - Disciplina a promoção funcional na Polícia Federal

publicado 05/03/2010 14h05 Link

Lei nº 13.034/2014 - Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Policial Federal

publicado 02/04/2025 18h27 Link

Lei nº 11.538/2007 - Subsídios para a carreira Policial Federal

publicado 23/04/2012 09h00 Link

Lei 10.682/03 - Criação de cargos na Polícia Federal

publicado 05/03/2010 14h05 Link

Lei 8.112/90 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União

publicado 05/03/2010 14h05 Link