Inovação Aberta & CPSI

POLÍCIA FEDERAL | INOVAÇÃO ABERTA & CPSI

Consulta Preliminar de Mercado nº 1/2026

Desafio Publico: Destinação Célere, Segura, Sustentável e Descentralizada de Drogas, Medicamentos e Substâncias Correlatas Apreendidas.

AVISO IMPORTANTE SOBRE A NATUREZA DA CONSULTA

Esta Consulta Preliminar de Mercado não constitui procedimento licitatório, pré-qualificação, credenciamento, promessa de contratação, pedido de proposta comercial vinculante, concurso, seleção de fornecedores, nem etapa obrigatória de futura contratação.

A finalidade exclusiva deste instrumento é colher contribuições técnicas, jurídicas, ambientais, operacionais, econômicas e de mercado acerca de soluções inovadoras para o desafio público apresentado. A participação é voluntária, gratuita e não gera direito subjetivo, preferência ou privilégio em eventuais contratações futuras.

1. O que é a Consulta Preliminar de Mercado?

A Consulta Preliminar de Mercado insere-se no contexto da estratégia institucional de inovação aberta da Polícia Federal e da jornada CatalisaGov. Seu objetivo é promover a escuta qualificada do ecossistema de inovação, reduzindo assimetrias de informação entre a Administração e o mercado, mapeando rotas tecnológicas disponíveis ou em desenvolvimento, e subsidiando o planejamento de eventual contratação futura, inclusive por meio dos instrumentos do Marco Legal das Startups (Lei Complementar nº 182/2021).

2. Visão Geral do Desafio Público

Contexto e Problema Priorizado

A Polícia Federal realiza apreensões anuais superiores a 500 toneladas de drogas, medicamentos, insumos químicos e substâncias controladas. A permanência prolongada desses materiais em depósitos das unidades descentralizadas gera riscos contínuos à saúde ocupacional dos servidores, à segurança das instalações, ao meio ambiente e à integridade da cadeia de custódia.

O modelo atual depende predominantemente de infraestrutura de terceiros para incineração, resultando em gargalos logísticos, altos custos de transporte, dependência de escoltas armadas e subaproveitamento de alternativas tecnológicas de transformação segura e sustentável.

Pergunta-Desafio

"Como podemos garantir a destinação célere, segura, sustentável, rastreável e descentralizada de drogas, medicamentos e substâncias correlatas apreendidas, incluindo alternativas de transformação, recuperação de insumos ou conversão em produtos lícitos e ambientalmente adequados, reduzindo a dependência de infraestruturas externas e minimizando os riscos operacionais, ambientais, sanitários e de armazenamento nas unidades da Polícia Federal?"

Escopo Material

As contribuições devem abranger tecnologias, equipamentos, plataformas, serviços e arranjos aplicáveis a:

• Drogas vegetais (maconha e derivados);
• Cocaína, pasta-base e misturas;
• Drogas sintéticas (em unidades ou massa);
• Medicamentos e substâncias controladas;
• Insumos químicos, adulterantes, embalagens contaminadas e resíduos associados.

Neutralidade Tecnológica

A Polícia Federal não restringe a solução à incineração convencional. São incentivadas propostas baseadas em diversas rotas tecnológicas, tais como:

• Tratamento térmico, pirólise, plasma, micro-ondas e oxidação avançada;
• Neutralização química controlada, inertização, descaracterização irreversível e encapsulamento;
• Coprocessamento e tratamento físico-químico;
• Unidades móveis, modulares ou conteinerizadas;
• Modelos de solução como serviço (SaaS/aaS) ou operação assistida;
• Soluções de economia circular (conversão em insumos lícitos ou recuperação energética);
• Automação de registros, sensores de emissão e rastreabilidade digital.

3. Requisitos Desejáveis e Indicadores

Requisitos Funcionais Principais

• Eficácia de Neutralização/Transformação: Impedimento definitivo de reutilização ilícita.
• Multisubstância: Aderência a múltiplos tipos de drogas, medicamentos e adulterantes.
• Cadeia de Custódia e Rastreabilidade: Registro auditável de pesagem, amostragem, lacres, operadores, local, data, método e resíduos gerados.
• Controle de Acesso e Segurança: Autenticação, perfis, dupla validação e logs de auditoria.
• Descentralização: Adaptabilidade a unidades de grande, médio ou pequeno porte (fronteiras e interior).
• Monitoramento Ambiental: Controle de emissões atmosféricas, efluentes, odores e ruídos conforme normas.

Indicadores de Resultado Pretendidos no Piloto

• Tempo de Custódia: Redução do tempo entre autorização legal/judicial e destinação final (de anos para meses ou prazos inferiores).
• Vazão Operacional: Capacidade diária de processamento estimada em 500 kg/dia (grande porte), 200 kg/dia (médio porte) e 50 kg/dia (pequeno porte).
• Segurança e Rastreabilidade: 100% dos lotes processados com trilha de auditoria completa e zero incidente grave durante o piloto.
• Conformidade Ambiental: Atendimento integral a laudos, licenças e parâmetros sanitários.

4. Quem Pode Participar?

A consulta é aberta a todo o ecossistema de inovação e sociedade, incluindo:

• Startups e empresas de base tecnológica;
• Empresas dos setores industrial, ambiental, químico, sanitário, de energia, automação e logística;
• Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs), universidades, laboratórios e centros de pesquisa;
• Consórcios, parcerias, especialistas independentes e entidades da sociedade civil;
• Órgãos e entidades públicas com experiência na gestão de resíduos e substâncias controladas.

5. Cronograma & Reunião de Imersão (Webinar)

Cronograma de Etapas

Reunião de Imersão Virtual (Webinar)

Para apresentar o desafio e sanar dúvidas do ecossistema, a Polícia Federal realizará uma sessão informativa via Microsoft Teams:

• Data e Horário: 17 de novembro de 2026, às 14h.
• Inscrição prévia obrigatória: Formulário de Inscrição

Obs.: o link acima é apenas para participar da sessão de imersão no Teams (webinar). Para submeter a contribuição propriamente dita desta Consulta Preliminar de mercado, o participante deve proceder conforme o item 6 abaixo:

6. Como Submeter sua Contribuição PARA O DESAFIO

As submissões devem ser enviadas exclusivamente por e-mail:

• Endereço eletrônico de envio: cpsi.pf@pf.gov.br
• Formato exigido: Arquivo único em formato PDF.
• Estrutura da Submissão: A contribuição deve seguir rigorosamente os modelos fornecidos no Edital:

1. Anexo II: Modelo de Submissão de Contribuições (dados do participante, resumo executivo, respostas às perguntas orientadoras, evidências técnicas e custos).
2. Anexo III: Termo de Ciência e Condições de Participação assinado.
3. Anexo IV: Quadro de Identificação de Sigilo (caso apresente versão pública e versão confidencial).

Tratamento de Informações Sigilosas e LGPD

• As contribuições válidas poderão ser divulgadas em versão pública para fins de transparência.
• Caso haja segredos industriais, comerciais ou de propriedade intelectual, o participante deverá encaminhar duas versões (uma integral confidencial e uma versão pública com as devidas supressões justificadas).
• A participação não transfere a titularidade de patentes ou ativos de propriedade intelectual à Polícia Federal.
• Dados pessoais e informações policiais sensíveis serão rigorosamente protegidos conforme a LGPD e a legislação de segurança institucional.

7. Documentos Oficiais para Download

Faça o download do edital completo e seus anexos para estruturar sua participação:

• Edital de Consulta Preliminar de Mercado nº 1/2026

8. Dúvidas e Contato Oficial

Para esclarecimentos adicionais e envio de questionamentos formais dentro do prazo do cronograma:

• E-mail institucional: cpsi.pf@pf.gov.br
• Unidade Responsável: Setor de Inovação (INOVA/CGGE/DIREX/PF) – Polícia Federal
• Endereço: Setor Comercial Norte, Quadra 4, Edifício Multi Brasil Corporate, Brasília/DF

9. Fundamentação Legal

O procedimento ampara-se nos seguintes diplomas legais:

• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: Princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
• Lei Complementar nº 182/2021: Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador (mecanismos de CPSI).
• Lei nº 11.343/2006: Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (guarda, amostragem, destruição e destinação de substâncias).
• Lei nº 13.709/2018 (LGPD): Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
• Lei nº 12.527/2011 (LAI) e Decreto nº 7.724/2012: Acesso à informação, transparência e sigilo.
• Lei nº 12.305/2010: Política Nacional de Resíduos Sólidos (tratamento, rastreabilidade e destinação).
• Lei nº 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais e legislação ambiental complementar.
• Lei nº 9.784/1999: Processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.