Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM) publica moção de repúdio contra desrespeito à Lei Maria da Penha

O Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM), órgão consultivo e deliberativo vinculado ao Ministério das Mulheres, publicou moção de repúdio contra desrespeito à Lei Maria da Penha cometido durante audiência pública realizada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal em 16 de dezembro de 2024.

O CNDM aprovou a moção de repúdio no dia 19 de dezembro, durante a 79ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada nos dias 18 e 19 de dezembro de 2024. “Lamentavelmente, o que se viu foi um ataque direto à existência e à importância dessa legislação, fundamental no combate à violência de gênero, que tanto tem contribuído para a proteção das mulheres brasileiras”, diz trecho da nota.

Confira a moção na íntegra:

DESAGRAVO PÚBLICO

O Conselho Nacional dos Direitos das Mulheres, vem a público manifestar seu profundo repúdio à audiência pública realizada no dia 16 de dezembro de 2024, pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que pretendia debater sobre a Lei Maria da Penha. 

Lamentavelmente, o que se viu foi um ataque direto à existência e à importância dessa legislação, fundamental no combate à violência de gênero, que tanto tem contribuído para a proteção das mulheres brasileiras. As declarações proferidas durante a audiência não apenas deslegitimaram a luta de milhares de mulheres que enfrentam a violência e demonstra o desconhecimento da efetividade da lei que protege inúmeras mulheres todos os dias. 

Ademais desrespeitaram os direitos humanos da Maria da Penha, símbolo de resistência e de um movimento que busca a igualdade e a justiça. 

A Lei Maria da Penha é um marco legal que representa décadas de luta por direitos e dignidade, e seu desmantelamento ou descredibilização é uma afronta a todos os esforços realizados em prol da proteção dos direitos das mulheres. A violência de gênero é um grave problema social que demanda seriedade e compromisso na sua erradicação, e não discursos que a minimizem ou a ignorem. 

Reafirmamos nosso compromisso com a defesa da Lei Maria da Penha e nos solidarizamos com todas as mulheres que lutam diariamente por seus direitos. Exigimos respeito e proteção à integridade física e psicológica das mulheres e a continuidade dos debates que promovam a efetivação e a defesa de uma vida sem violências, como defesa dos direitos humanos. 

Assim, conclamamos todos os envolvidos na luta pelos direitos das mulheres a se unirem contra qualquer tentativa de retrocesso e a reforçar a importância da Lei Maria da Penha na promoção de uma sociedade mais justa e igualitária

Na mesma audiência, o CNDM emitiu moção de repúdio à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 164/2012, que propõe alterar o artigo 5° da Constituição Federal sobre direito à vida, desde da concepção. 

Foi assinada ainda moção de recomendação pela aprovação da Lei n°59/2023 pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que inclui na Lei de Execução Penal a obrigatoriedade do fornecimento de produtos de higiene para pessoas presas.