Lei Maria da Penha: integrantes de fórum debatem diretrizes para tramitação de processos de medidas protetivas de urgência

O Fórum Nacional Permanente de Diálogos com o Sistema de Justiça sobre a Lei Maria da Penha realizou seu primeiro seminário nesta sexta-feira (25), na Escola Superior do Ministério Público da União, em Brasília/DF. O colegiado identificou problemas críticos, como a diversidade de entendimentos judiciais sobre as medidas protetivas de urgência, a revitimização das mulheres e a falta de uniformidade e agilidade nos procedimentos. O encontro busca trocar experiências e apresentar soluções para o aprimoramento da legislação em vigor. 

>> Assista ao evento no canal do Ministério das Mulheres no YouTube.

A ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, falou sobre os desafios da plena implementação da Lei Maria da Penha e frisou a importância do fórum para avançar nas demandas represadas. "Estamos em uma onda grande que eu chamo de ‘pandemia do feminicídio’. [...] Isso mostra a gravidade do problema, o que nos exige rapidez nas respostas, eficiência na política e efetivamente salvar a vida das mulheres. É o momento da gente avançar, por isso precisamos ter mais juizados de violência contra as mulheres, precisamos discutir o juizado híbrido para que a gente dê conta de tirar a Lei de Alienação Parental e ter uma alternativa para oferecer para as mulheres e seus filhos. Esse Fórum é muito importante, porque as decisões que são tomadas pelos membros vão nos ajudar a avançar nas políticas públicas”, destacou a ministra.

Ela citou as iniciativas do Ministério como a construção de novas Casas da Mulher Brasileira, a reestruturação da Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180, a campanha permanente pelo Feminicídio Zero; e, no que tange ao empoderamento econômico das mulheres, ela citou o Movimento pela Igualdade no Trabalho lançado pelos ministérios das Mulheres e do Trabalho e Emprego neste mês. 

A mesa de abertura contou com explanações da assessora sênior da ONU Mulheres, Wânia Pasinato; da juíza do Tribunal de Justiça de São Paulo, Teresa Cabral; da coordenadora do Comitê Latino-americano e do Caribe pelos Direitos da Mulher no Brasil (Cladem/Brasil), Milena Calazans; da assessora do MMulheres, Sandra Bazzo; e da coordenadora-geral substituta de Garantia de Direitos e Acesso à Justiça do MMulheres, Ana Maria Martinez, que moderou os debates.

Wânia Pasinato fez uma apresentação sobre o processo de criação do Fórum destacando como o colegiado tem reaproximado o Judiciário e o Executivo. Segundo ela, “os diálogos interinstitucionais pelo fortalecimento da Lei Maria da Penha são fundamentais”. Ela agradeceu ainda o empenho do Ministério das Mulheres e da ONU Mulheres que iniciaram este debate sobre a revisão de algumas medidas em 2023, antes da instituição do fórum. “Temos legislações e compromissos para evitar as violências contra a mulher”, concluiu.

Já a coordenadora do Cladem/Brasil, Milena Calazans, fez um apanhado histórico da construção da Lei Maria da Penha e de outras normas de proteção à mulher. Ela enalteceu o trabalho do fórum por reunir os principais atores destas legislações e salientou que o colegiado leva em consideração as perspectivas dos diferentes desafios na proteção das mulheres em sua diversidade. 

Milena evidenciou que o Brasil foi o 18º país a ter uma lei de proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar e que o Consórcio Lei Maria da Penha para as medidas protetivas de urgência constatou que a violência é uma questão estrutural e exige respostas em suas variadas dimensões. “O desafio é construir um modelo processual que promova acesso à justiça de forma integral, célere, simplificado e justo para as mulheres em situação de violência doméstica e familiar”, disse a coordenadora acrescentando que “a medida protetiva é que dá a garantia para que as mulheres possam viver em paz”. 

Contribuições às diretrizes

O documento “Diretrizes Propostas para Tramitação de Processos de Medidas Protetivas de Urgência” foi disponibilizado via QRCode e as discussões se estenderam ao longo da tarde. Em oficinas, as participantes abordaram temas como a natureza jurídica das medidas protetivas, o requerimento da medida, a gratuidade judiciária para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, entre outras medidas que podem ser adotadas com base na Lei Maria da Penha. Segundo Ana Maria Martinez, todas as sugestões de incorporações ao documento serão debatidas pelo Fórum nas próximas reuniões do colegiado e o documento final das diretrizes será publicado pelo colegiado.

O Seminário foi encerrado com uma mesa de debates com a participação da integrante do Consórcio Lei Maria da Penha e do Comitê de Peritas da Organização dos Estados Americanos (OEA) do MESECVI, Leila Linhares Barsted, e da juíza do Tribunal de Justiça da Bahia, Andremara dos Santos, além das coordenadoras das oficinas do Seminário: Cristiane Esteves Soares, do Núcleo de Enfrentamento às Violências de Gênero em Defesa do Direito das Mulheres do Ministério Público Espírito Santo; Ela Wiecko, pesquisadora do Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre as Mulheres (Nepem/Unb); e Samantha Vilarinho Mello Alves, da Defensoria Especializada de Defesa dos Direitos das Mulheres em Situação de Violência de Gênero.

Participação social

O seminário também contou com a participação de representantes de movimentos sociais, feministas e de mulheres, como Geledés - Instituto da Mulher Negra, Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), Criola, Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, entre outrao. A representante do Tamo Juntas, Laina Crisóstomo, divulgou a cartilha "Direitos sexuais e reprodutivos são direitos humanos" lançada pelo coletivo feminista na última semana. A publicação abrange o acolhimento e informações sobre o enfrentamento à violência sexual e acesso ao aborto legal, além do mapeamento da rede de serviços para interrupção da gravidez em casos previstos em lei em todo o território brasileiro. "Estamos vivendo momentos de retrocessos perversos contra mulheres, meninas e pessoas que gestam, então precisamos muito fazer esse debate”, colocou a feminista.

Fórum de Diálogos com o Sistema de Justiça

Instituído em janeiro deste ano com a coordenação do Ministério das Mulheres, o colegiado é composto por representantes de mais de dez órgãos e entidades, entre eles: Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP); Advocacia-Geral da União (AGU); Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid); Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM); Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Conselho Nacional do Ministério Público (CNPM); Colégio de Coordenadores da Mulher em Situação de Violência Doméstica (Cocevid); Comissão de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege); Comissão Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Copevid); ONU Mulheres; Consórcio Lei Maria da Penha; Rede Feminista de Pesquisadoras em Violência Doméstica; e representantes de organizações da sociedade civil convidadas.