O Programa Mulher Viver sem Violência foi retomado no dia 8 de março de 2023, com a publicação do Decreto nº 11.431/2023, passando a integrar a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres. Com o programa, estão sendo ampliados os serviços públicos existentes destinados às mulheres em situação de violência, por meio da articulação dos atendimentos especializados no âmbito da saúde, da segurança pública, da justiça, da rede socioassistencial e da promoção da autonomia econômica, sob a coordenação do Ministério das Mulheres.
Diretrizes do Programa
- Integração dos serviços oferecidos às mulheres em situação de violência;
- Transversalidade de gênero, raça e etnia nas políticas públicas;
- Corresponsabilidade entre os entes federativos;
- Fomento à autonomia das mulheres e à garantia da igualdade de direitos;
- Atendimento humanizado e integral às mulheres em situação de violência, respeitados os princípios da dignidade da pessoa humana, da não discriminação e da não revitimização;
- Disponibilização de transporte às mulheres em situação de violência para acesso aos serviços da rede especializada de atendimento, quando não integrados; e
- Garantia e promoção de direitos das mulheres em situação de violência, incluídos os direitos à justiça, à verdade e à memória.
Ações do Programa
- Implementação de unidades da Casa da Mulher Brasileira;
- Reestruturação da Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180;
- Organização, integração e humanização do atendimento às vítimas de violência sexual, sob a perspectiva da não revitimização;
- Implementação de unidades móveis para atendimento e orientação das mulheres em situação de violência, em locais sem oferta de serviços especializados ou de difícil acesso;
- Ampliação e fortalecimento de medidas de prevenção e enfrentamento ao feminicídio; e
- Promoção de medidas educativas e campanhas continuadas de conscientização ao enfrentamento de todas as formas de violência contra as mulheres.
Histórico
O Programa Mulher, Viver sem Violência foi lançado em 2013, com o objetivo de integrar e ampliar os serviços públicos existentes voltados às mulheres em situação de violência, mediante a articulação dos atendimentos especializados no âmbito da saúde, da justiça, da segurança pública, da rede socioassistencial e da promoção da autonomia financeira. A iniciativa foi transformada em Programa de Governo por meio do Decreto nº. 8.086, de 30 de agosto de 2013.
A Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM-PR) foi a responsável pela coordenação do Programa e, para sua implementação, atuou de forma conjunta com os Ministérios da Justiça, da Saúde, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do Trabalho e Emprego.