Fundo Ambiental

O Fundo Ambiental Rio Doce é um dos mecanismos do Novo Acordo do Rio Doce para financiar as ações de reparação ambiental na bacia do Rio Doce. O mecanismo foi instituído dentro do Acordo na cláusula 9 do Anexo 17, a partir dos instrumentos normativos publicados posteriormente (Decreto Presidencial nº 12.412 de 18 de março de 2025; a Portaria GM/MMA Nº 1.419, de 11 de junho de 2025 e a Portaria GM/MMA Nº 1.439, de 11 de julho de 2025). A estrutura dele é a seguinte:

• Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima: órgão responsável pela coordenação da gestão dos recursos destinados às ações, projetos e medidas socioambientais, na forma do disposto no Anexo 17, e supervisão das ações reparatórias ambientais que nele constam;
• Subcomitê Ambiental: órgão colegiado responsável pela gestão do fundo ambiental, acompanhando, subsidiando e avaliando as propostas de aplicação de recursos do MMA; avalia e aprova planos de aplicação de recursos; elabora plano anual de aplicação de recursos; entre outros.
• Comitê Orientador: órgão colegiado que propõe prioridades temáticas e critérios para seleção de projetos a serem financiados pelo Fundo Ambiental Rio Doce.

A estrutura de governança do Fundo é composta pelos órgãos e instâncias previstos no acordo e nos atos normativos que o regulamentam.

Já os projetos a serem financiados pelo fundo ambiental devem atender às seguintes linhas de ação:

I. Pagamento por serviços ambientais, prioritariamente hídricos.
II. Recuperação, conservação e uso sustentável da biodiversidade.
III. Promoção das cadeias de valor da bioeconomia.
IV. Consolidação e gestão de florestas públicas, unidades de conservação e áreas protegidas.
V. Prevenção e combate aos incêndios florestais e apoio à fiscalização ambiental.
VI. Restauração florestal e recuperação ambiental.
VII. Conservação de água e solo.
VIII. Gestão integrada de recursos hídricos e segurança hídrica.
IX. Gestão de riscos e atendimento a emergências ambientais.
X. Proteção e conservação da fauna e flora, com especial atenção às espécies ameaçadas e às espécies aquáticas.
XI. Estudos e ações relacionados ao gerenciamento da contaminação, avaliação de impactos, manutenção, recuperação, monitoramento e melhoria da qualidade ambiental da Bacia Hidrográfica do rio Doce.
XII. Estruturação, gestão de dados e informações relacionadas ao ROMPIMENTO e às medidas compensatórias decorrentes deste ACORDO.
XIII. Educação ambiental.

O Comitê Orientador também deve indicar as prioridades temáticas para a proposição de projetos, observando as linhas de ação previstas na cláusula 9 do Anexo 17 do Acordo.

Documentos Gerais:

• DECRETO Nº 12.412, DE 18 DE MARÇO DE 2025 - Dispõe sobre a governança dos recursos financeiros de natureza privada sob gestão do Poder Executivo federal
• PORTARIA GM/MMA Nº 1.419, de 11 DE JULHO DE 2025 - Obrigações do MMA, IBAMA e ICMBio, e cria o Subcomitê Ambiental
• PORTARIA GM/MMA Nº 1.439, DE 11 DE JULHO DE 2025 - Instituição do Comitê Orientador