Comissão Técnica de Avaliação (CTA)

A Comissão Técnica de Avaliação (CTA) é o órgão responsável pela avaliação técnica das propostas e projetos de Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (PDP) e Inovação Local (PDIL), bem como pelo acompanhamento de sua execução. A CTA é prevista na Resolução SECTICS/MS nº 1/2024, publicada pelo Ministério da Saúde, que estabelece seu regimento interno e suas competências.

Principais funções da CTA

Conforme a Resolução SECTICS/MS nº 1/2024, cabe à CTA:

• Avaliar e recomendar a aprovação, reprovação, continuidade, alteração, reestruturação ou extinção de PDPs e PDILs.
• Propor prazos, etapas, critérios e condicionantes para execução das parcerias.
• Emitir recomendações sobre o processo de absorção e internalização tecnológica dos produtos estratégicos.
• Analisar a viabilidade técnica e produtiva das instituições envolvidas.
• Assessorar o Comitê Deliberativo (CD) do CEIS, instância responsável pela decisão final.

A CTA é, portanto, a instância técnico‑científica central na governança das PDPs e PDILs, garantindo rigor técnico, evidências e coerência regulatória na formulação e execução das parcerias.

Papel do MDIC na CTA e na governança das PDPs

O MDIC exerce papel estratégico na articulação entre política industrial e política de saúde, e sua participação ocorre em múltiplas instâncias colegiadas do CEIS. No contexto específico da CTA e das PDPs:

Contribuição técnica e estratégica

No âmbito da CTA e dos demais colegiados:

• O MDIC contribui com análises relacionadas ao desenvolvimento industrial, capacidade produtiva nacional e potencial de inovação.
• Apoia o alinhamento entre política de desenvolvimento produtivo e demandas tecnológicas do SUS.
• Coopera na avaliação de parcerias cujos impactos dependem de cadeias produtivas industriais, como fármacos, materiais e dispositivos médicos.
• Ajuda a garantir que PDPs e PDILs promovam produção nacional, autonomia tecnológica e inovação alinhadas à política industrial do país.

Assim, a presença do MDIC na CTA e nos órgãos correlatos reforça o caráter econômico‑industrial das PDPs, que são instrumentos simultaneamente de política de saúde e de política industrial.

Destaque: O papel das PDPs na autonomia tecnológica nacional

As PDPs são um importante instrumento para internalizar tecnologias críticas, fortalecer cadeias produtivas estratégicas e ampliar o acesso a produtos essenciais para o SUS. As novas regras estabelecidas pela Portaria GM/MS nº 4.472/2024 reforçam:

• Critérios técnicos mais rigorosos para seleção de projetos.
• Maior transparência e governança.
• Reforço do papel da CTA como instância técnica de avaliação.
• Incentivo à produção nacional de IFAs e componentes tecnológicos críticos.
  

O governo federal prevê cerca de R$ 50 bilhões em compras públicas via PDPs ao longo de 10 anos, impulsionando não apenas a oferta regular ao SUS, mas também a consolidação de uma base produtiva tecnicamente competente e competitiva.

Impactos Esperados

• Expansão da capacidade produtiva nacional em setores estratégicos da saúde.
• Elevação do investimento em P&D no setor
• Redução das vulnerabilidades externas e tecnológicas do SUS
• Contribuição direta ao atingimento das metas da Missão 2 da NIB e do GECEIS.